Direito Do Consumidor Na Internet

RELAÇÕES PRIVADAS E INTERNET CONTRATO E COMÉRCIO ELETRÔNICO Paula Alves Rodrigues RA: A1687B-8 CONTRATO E COMÉRCIO ELETRÔNICO A seguir são apresentados os conceitos iniciais de contrato e comércio eletrônico, discutindo como estes objetos vem sendo tratados e entendidos em um mundo virtual, no qual as contratações não mais ocorrem face-to-face. Conceitos iniciais Na realidade, nem a legislação, nem a doutrina brasileira definiram ou…

Os direitos desta obra foram cedidos à Universidade Nove de Julho CONTRATOS NO DIREITO DO ESPAÇO VIRTUAL: INFORMÁTICOS E TELEMÁTICOS É Newton de Lucca (2003: p.33) que adverte para duas modalidades de contratos no Direito Privado que são objeto de estudo do Direito do Espaço Virtual: os contratos informáticos e os contratos telemáticos.

Direito da Sociedade da Informação Prof. Adalberto Simão Filho Bibliografia: 09/08/2011 1. SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO 1.1. Antecedentes históricos Modernidade; Pós Modernidade; Sociedade da Informação – Sociedade do conhecimento. 1.2. Preparo para a sociedade da informação Privatização – Telecom, Universalização; Criação da infraestrutura; Desenvolvimento da base tecnológica; Acesso a informação e a internet. 16/08/2011

A PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE EM AMBIENTE DIGITAL SUMÁRIO 1. Introdução....................................................................................................... 2. A Governança de Internet............................................................................... 2.1 Princípios para a Governança e uso da Internet no Brasil........................ 3. Direito a Intimidade e a Privacidade na Internet .........................................

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPUAVA – PARANÁ XXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada adiante assinada (Procuração em Anexo), com escritório profissional na Rua Vicente Machado, nº. 1699, 1º andar, sala 2-B, Guarapuava/PR, onde recebe intimações e notificações, com fulcro na Lei 8.078/90, e nos artigos 186 e 927 do Código Civil e

O DIREITO DO CONSUMIDOR Alessandra da Glória Abreu Jackeline Muller Viana Juliana Leal Nunes Vanessa Simone Souza de Lima Prof. Tutor Externo Ms. Jamur Silveira Centro Universitário Leonardo da Vinci – UNIASSELVI Bacharel em Administração (AGD 0394) – Prática do Módulo II 09/06/2014 RESUMO O presente paper teve o objetivo de mostrar a evolução histórica do direito do consumidor, os seus principais direitos, além de entender como diferenciar fornecedor, produto e prestador de serviço

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FÓRUM REGIONAL DE SANTO AMARO DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP xxxxxXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, casada, autônoma, portadora do RG n.º XXXXXXXXX e do CPF n.º XXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliada na Rua XXXXXXXXX, XXXXXXX/SP, cep 04718-001, por intermédio de seus advogados e bastante procuradores (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à RuaXXXXXXXXX, onde recebem…

CENEC/FACECA FACULDADE CENECISTA DE VARGINHA LARISSA MESQUITA OLIO COMÉRCIO ELETRÔNICO E DIREITOS DO CONSUMIDOR Varginha 2014 LARISSA MESQUITA OLIO COMÉRCIO ELETRÔNICO E DIREITOS DO CONSUMIDOR Anteprojeto de monografia apresentado ao curso de Direito da Faculdade Cenecista de Varginha, como requisito parcial, para obtenção de crédito na disciplina Orientação de Monografia I, ministrada pela professora Rosa Maria Mendonça…

Melo Dispõe o artigo 49 da Lei n° 8.078/90: Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou servi;o, sempre que a contratação de fornecimento de produtos ou servi;os ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou domicílio. Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a…

A formação dos contratos no comércio electrónico Contract formation in electronic commerce Mariana Carvalho Homem Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade do Porto Janeiro/2013 1 REVISTA ELECTRÓNICA DE DIREITO – JUNHO 2013 – Nº 1 RESUMO O Decreto-Lei nº 7/2004, de 7 de Janeiro procedeu à transposição para o ordenamento jurídico português da Directiva 2000/31/CE, de 8 de Junho, e prevê um esquema de formação dos contratos electrónicos distinto daquele que resulta