Direito Do Consumidor Na Internet

EXMO. SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABA - MT Processo nº 00333559320158110001 LAZARO DONIZETE DA SILVA TELEFÔNICA BRASIL S.A TELEFÔNICA BRASIL S.A., sucessora por incorporação de VIVO S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.558.157/0001-62, com sede social na Avenida Eng. Luiz Carlos Berrini, nº 1376, Bairro Cidade Monções, São Paulo/SP, nos autos da ação acima indicada, movida pelo LAZARO DONIZETE DA SILVA…

jurídica dos estabelecimentos virtuais, identificando o que são bens corpóreos e incorpóreos. O estudo caracteriza-se como exploratório, utilizando-se de pesquisa bibliográfica e sites relacionados. Sendo a abordagem do tema expositiva. Palavras-chave: Internet. Comércio eletrônico. Natureza juridica. Bens digitais. Introdução O que associamos geralmente a ideia de estabelecimento comercial é aquela tradicional, que tem uma localização física, ponto comercial, estoque e etc., a…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL – MT PEDRO IVO GALINDO SILVESTRE, brasileiro, casado, empresário, portador do RG: 259.940.488-3 SSP/SP, CPF: 268.807.498-95, residente na Av. Senador Filinto Muller, apt. 704, Morada do Sol, Edifício Tucana, CEP: 78043-500, Cuiabá-MT, vem, por seu advogado que infra-assinado, propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA POR COBRANÇA INDEVIDA C/C COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO

máquina utilizada. Diante do exposto a relatora, mercê da sua vontade de adquirir conhecimentos, passar conhecimentos e experiências acadêmicas, formulou a pergunta que o ápice do comercio eletrônico e que esta na mente e no consenso de quem usa a internet para efetuar suas compras: será que essa comunidade tem consciência dos riscos do que é o e-commerce? Em outras palavras: o comércio eletrônico é seguro para essa comunidade? Imbuída pela comodidade não estaria essa comunidade…

JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Doc. 01), ...residente na Rua ..., vem, em causa própria, propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS em face de OI – TNL PCS S.A (Doc. 02), CNPJ nº 04.164.616/0001-59, com endereço na Rua Jangadeiros, nº 48, Ipanema, Rio de Janeiro-RJ, CEP 22420-010, pelo motivos de fato e de…

anual no Brasil...............................................................16 e 17 5. SEGURANÇA NO E-COMMERCE.......................................................................18 6. O COMÉRCIO ELETRÔNICO E O CÓDIGO DE DEFESA E PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR......................................................................................................19 6.1 Alcance.........................................................................................................19

Melo Dispõe o artigo 49 da Lei n° 8.078/90: Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou servi;o, sempre que a contratação de fornecimento de produtos ou servi;os ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou domicílio. Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos,…

Direito Virtual Breves Notas Históricas Alvin Tofler destacou nos anos 70 a emergência de uma sociedade de informação. Essa exige cada vez mais que seus participantes executem mais tarefas e acessem mais informações rompendo os limites de fusos-horários e distâncias físicas (ações que devem ser executadas num tempo paralelo ao analógico, ou seja, digital). A sociedade humana vive em constante modificação: mudamos da pedra talhada ao papel; da pena com tinta ao tipógrafo; do código…

CONTABILIDADE E ADMINISTRAÇÃO DE COIMBRA Os contratos celebrados à distância Os contratos ao domicilio e outros equiparados O caso do comércio electrónico Licenciatura em Solicitadoria e Administração Trabalho da unidade curricular de Direito do Consumo Elaborado por: Luciano Miguel Duro Pereira da Fonte Aluno nº11327 Contratos celebrados à distância - Contratos ao domicilio e outros equiparados - O Caso do Comércio Electrónico 1- Contratos celebrados à…

cálculo dos tributos. “Diante dessas circunstâncias, a submissão da matéria ao Plenário da Corte é medida que se impõe, especialmente para evitar decisões conflitantes sobre o tema”, concluiu Fux. FONTE: Supremo Tribunal Federal; Atualidades do direito: Vergueiro Camila, disponível em: (http://atualidadesdodireito.com.br/blog/2013/02/21/stf-reconhecida-repercussao-geral-de-incidencia-de-pis-sobre-receita-gerada-por-locacao-de-imoveis/) Acessado dia 24 de setembro de 2014, às 10h00 …