Direito Do Consumidor Na Internet

PRAZO DE ENTREGA X DIREITO DO CONSUMIDOR Compras via internet: Atraso na entrega. O que fazer ? Hoje é comum consumidores comprarem produtos via internet. Eu mesmo compro com certa frequência em sites, devido à comodidade e em muitos momentos, descontos. Na verdade, comprava. Os inúmeros atrasos nas entregas e desculpas esfarrapadas têm trazido muitos transtornos ao consumidor. DIREITOS: O Código de Defesa do Consumidor não prevê um prazo para que as empresas entreguem…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA LUZIA – PB FRANCISCO RIBEIRO DELGADO FILHO, brasileiro, solteiro, estudante, residente e domiciliado na , portador do RG de nº. / SSP-PB e inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF – sob o nº. vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, por sua advogada legalmente constituída, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAS contra Site, pessoa jurídica de direito…

LUCAS MEZZAROBA DIREITO E INTERNET Rolim de Moura 2015 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho apresenta a inter-relação do artigo Direito e Internet a Importância de uma tutela específica para o ciberespaço com o Direito Digital. Durante o desenvolvimento do trabalho é discorrido sobre a relação do consumidor com a internet, a nova era de contratos digitais que são chamados de contratos eletrônicos os direitos na internet relacionados a privacidade, direitos autorais a…

válidos no momento da publicação, mas estão sujeitos a alterações devido às flutuações cambiais. "Interagir com outras pessoas através de e-mail/mídias sociais, e ler notícias são as principais atividades online dos brasileiros. No entanto o uso da internet tem um potencial de crescimento ainda maior no Brasil e opiniões online confiáveis de produtos e serviços, além de melhores sistemas antifraude são essenciais para que as transações financeiras online se tornem mais populares." –…

cidadão, resultava no surgimento de vingança contra aquele que praticou tal prejuízo, essa modalidade de direito com as próprias mãos foi denominada como autotutela. No decorrer dos anos, em um período mais avançado do Estado, a sociedade começou a obter o seu fortalecimento sobre toda o povo que nela habitava, superando assim as manifestações individuais da população, prescrevendo-se o direito acima das vontades dos particulares, resultando-se assim a extinção do uso da autotutela, ou…

A segurança das relações contratuais no novo contexto instaurado pela internet – análise de um caso concreto à luz da doutrina Brasília, 2012. A internet, como consabido, instaurou e acarretou uma série de mudanças de todas as ordens, dada a revolução e inovação que ocasionou e representou em todo o contexto global. O Direito, como regulador das relações que é, não restou e não resta alheio às novas mudanças e demandas oriundas da mais nova forma

5. MERCADO DE CONSUMO DIGITAL A internet pode ser considerada uma ferramenta de aproximação entre as pessoas físicas e jurídicas. O empresário, que sempre buscou meios para levar seus produtos e serviços a quem deles precisem, encontrou na internet um meio para fazê-lo com um custo extremamente baixo e com um alcance inimaginável. Ao realizar uma venda de um produto ou serviço pela internet, há aquilo que se chama de e-commerce, que nada mais é do que um contrato advindo de meios eletrônicos.

HIPOSSUFICIENCIA DO CONSUMIDOR NA INTERNET O consumidor é parte de hipossuficiente nas relações também pela internet, a fraqueza do consumidor nesta relação esta na falta de fatores que podem levá-los a erro, ou seja, fazer uma compra ou contratar um serviço que venha danificado ou diferente do contratado ou até mesmo efetuar um pagamento errado. O consumidor neste caso é vulnerável ao risco de ser lesado, de ser enganado por falsos anúncios ou abusivos pela inocência de não conhecer…

Cartilha do consumidor mirim João Pessoa • 2009 ÍNDICE Consumidor mirim 3 Os direitos do consumidor mirim 5 Direitos garantidos 7 Brinquedos 8 O direito de reclamar e ser atendido 9 Cuidado na hora da compra 11 Direitos no serviço público 12 Consumo responsável 13 Veja o que é 14 Informações baseadas na cartilha Essa Turma Ninguém Passa para Trás - uma publicação do IDEC, Abrinq e ONG Criança Segura. Diagramação Faz Comunicação Ilustrações Domingos Sávio Consumidor…

ainda são as dúvidas dos consumidores sobre os seus direitos ao adquirir algum produto ou serviço pela internet ou meios de comunicação. Como agir em caso de problemas com a entrega, condições do produto e utilização da garantia são algumas das dúvidas mais freqüentes no e-comerce (comércio eletrônico). E são essas dúvidas que pretendo esclarecer ao final deste trabalho. São justamente os cuidados que devemos tomar para não cairmos nessas e – armadilhas e também os direitos…