Direito Do Consumidor Na Internet

COMPRAS NO EXTERIOR E MARCO CIVIL DA INTERNET A lei nº 12.956/14, conhecida como Marco Civil da internet veio para "regulamentar" a utilização da internet no Brasil. Contudo, esta regulamentação, em tese, se tornou de certa forma repetitiva e com pouca aplicação prática, visto que grande parte do texto da lei já estaria previsto na Constituição Federal, Código Civil, Condigo do Consumidor, bem como outros. Basicamente, o marco civil regulamenta direitos como a neutralidade da rede, a guarda

Código de Defesa do Consumidor em desfavor de QUALIFICAÇÃO COMPLETA DA REQUERIDA COM CNPJ E ENDEREÇO, empresa de direito privado; todos em conformidade com informações públicas da Secretaria da Receita Federal, conforme documentos em anexo; pelos motivos que passa a expor; (anexar a cópia do CNPJ) O requerente pleiteou adquirir um refrigerador “frost free” com capacidade de armazenamento superior a 300 litros e foi buscar a informação primeiramente através do site ou página de internet…

DO COMÉRCIO ELETRÔNICO 2 2.1) Confiança e Segurança no Comércio Eletrônico. 5 3) CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O COMÉRCIO ELETRÔNICO 9 5) DIREITO DE ARREPENDIMENTO E O COMÉRCIO ELETRÔNICO 10 5) DECRETOS LEI 7962 e 7963 de 2013 13 6) PROJETO DE LEI Nº 281/2012 17 1) INTRODUÇÃO 2) COMÉRCIO ELETRÔNICO 2.1) A EVOLUÇÃO DO COMÉRCIO ELETRÔNICO A evolução da comunicação, com ênfase na Internet, e o crescente aumento de acesso global a rede permitiu a disseminação de informação e…

CONTRATOS ELETRÔNICOS Compete necessariamente deliberar o que seja o contrato eletrônico e como se dá a sua concepção, para então tratar sobre a incidência do Código de Defesa do Consumidor nesse tipo de contrato. O contrato eletrônico não é uma nova forma no âmbito da Teoria Geral dos Contratos e sim uma forma de contrato que facilita a relação das partes. A conceituação dos Contratos apresenta divergências na doutrina pátria e alienígena, no entanto, têm-se aceito com relativa…

NOVS REGRAS E OS NOVOS PERIGOS DO USO DA INTERNET 1º SEMESTRE FACULDE CAMPO GRANDE - FCG CUROS ADMINISTRAÇÃO CAMPO GRANDE-MS 2012 SUMÁRIO INTRODUÇÃO História da internet O crescimento do uso da internet na interação de uma empresa E-commerce Tipos de e-commerce O que é carrinho de compras Vantagens de comprar pela internet Desvantagens de comprar pela internet Cuidados com as compras Direito do consumidor nas compras pela internet Introdução A primeira década…

3. LOGISTICA..............................................................................................................4 4. FORMAS DE PAGAMENTO VIRTUAL..............................................................5 5. CODIGO DEFESA CONSUMIDOR......................................................................5 6. BIBLIOGRAFIA.......................................................................................................6 7. CONCLUSÃO.................................

NOVA FACULDADE COMPORTAMENTO DO CONSUMIDOR: as influências das mídias sociais Contagem 2014 NOVA FACULDADE ALINE ROBERTA GOMES FELIPE JUNIO BASTOS KÊNIA COSTA DOS SANTOS SILVA NATHALIA APARECIDA PATROCÍNIO VINÍCIUS RIBEIRO DE OLIVEIRA COMPORTAMENTO DO CONSUMIDOR: as influências das mídias sociais Projeto de pesquisa apresentado a Nova Faculdade como requisito parcial…

RESUMO Comprar na internet pode ser uma boa saída para romper barreiras físicas, usando-se a internet como principal ferramenta se pode entrar no comércio eletrônico para comprar sem muita burocracia, mostra-se neste artigo os prós e contras de comprar na internet, após a leitura, o leitor terá uma visão sintética de compra, método de pagamento, garantia e algumas leis para que diminua o prejuízo do usuário e comprador no ambiente eletrônico. Palavras-Chave: Compras na internet;…

Comércio eletrônico via internet ......................................................................... 03 2.1 Logística e o e-commerce ............................................................................... 03 2.2 A insegurança e o comércio eletrônico ........................................................... 03 2.3 Legislação vigente e o comércio eletrônico .................................................... 04 3 Compras coletivas via internet…

apenas dentro do âmbito do Código Civil, com o advento do novo código em 2003, tornou-se uma lei sobre direito em geral, servindo na prática de introdução ao direito como um todo, contendo normas gerais sobre aplicação do direito em geral, além do direito internacional privado. Isso justifica também a nomenclatura alternativa e mais adequada à LICC, que é "Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro", regulada pela lei 12376 de 2010. Em um arranjo deveras bizarro, esta lei, que…