Direito Do Consumidor E A Propaganda

1. Legislação Brasileira sobre propaganda de medicamentos A primeira referência que existe na legislação brasileira sobre propaganda de medicamentos é data de 1931. - decreto nº. 20.377/31 proibia o anúncio de especialidades farmacêuticas atribuindo efeitos não considerados aceitos. - Lei nº. 5.991/73, que revoga o decreto anterior, dispõe sobre o comércio de drogas, medicamentos, insumos. - Lei nº. 6.360 de 1976 é conhecida como a 'Bíblia da Vigilância Sanitária' e estabelece…

CONSTITUCIONALISMO E DIREITO DO CONSUMIDOR Anderson Amaral de Jesus Anderson Rodrigues Cavalheiro Bruno Iliano Danieli Temoteo dos Santos Evandro Ribeiro Pompeu Filipe Daniel Teixeira Jackson Lopes Mirtes I. Rocha Rafael Salvaro Raquel Soares Centro Universitário Leonardo da Vinci - UNIASSELVI Direito(1° semestre) – Teoria da Argumentação Jurídica 10/04/2015 RESUMO O Constitucionalismo esta intrinsicamente relacionada aos direitos humanos fundamentais, uma vez que esses direitos…

Oliveira UNIVERSO Direito Empresarial Professor: Dr. José Carlos Azevedo Código de Defesa do Consumidor Considerações sobre a Lei 8.078/90 Luiz Paulo... Rubem Ricardo Millem Willian Gomes machado 4º. Período – Curso de Direito – Noturno Campos dos Goytacazes (RJ), 04 de novembro de 2009 7– Opções do Consumidor A fim de terem resguardados seus direitos, aos consumidores foram dadas importantes…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVA SOURE/BA - Processamento pelo rito da Lei 9.099/95 PHILIPE BARRETO PAES LOMES, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/BA 26.350, CPF n° 008.011.645-08, com escritório profissional localizado à Avenida Teixeira de Freitas, 156, Sala 1, Centro, Nova Soure/BA, CEP: 48.460-000, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS

Código de Defesa do Consumidor Manaus, 2014 João Roberto C.B. Gonçalves, José Luís Maciel Pinto, Julliana Nobre da S. Conceição, Renan Figueredo da Silva e Renato Augusto Vieira Ferreira. Código de Defesa do Consumidor Trabalho solicitado na disciplina de Prática Profissional e Ética, ministrada pelo professor Moisés Pereira Bastos, do curso de Engenharia da Universidade do Estado do Amazonas. Manaus, 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 1. TÍTULO I – DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR…

APLICADASCURSO DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA DIREITOS DO CONSUMIDOR : análise de cartilhas e outras peças . Andre Luiz Nascimento de FreitasBruno Almeida PimentelLudmilla Lara GusmãoMairy Luiza Araújo Alves de LimaNayara Cássia de FariaRafael Sydney Gelape NascimentoThais de Morais Marcelino Belo HorizonteMaio / 2009 INTRODUÇÃO. Até os anos 90 não existia uma lei que protegesse as pessoas que comprassem umproduto ou contratassem qualquer serviço no Brasil. Se o consumidor…

SOCIAL – PUBLICIDADE E PROPAGANDA Acadêmico: Rafael Ângelo Scommegna Bertocco Professor (a) : Mariane Helena Lopes Ética e legislação Maringá 2014 1) No que diz respeito a atividade publicitária, esta deve obedecer alguns requisitos, dentre eles ser preparado com senso de responsabilidade social, não podendo acentuar diferenciações sociais decorrentes do maior ou menor poder aquisitivo dos grupos a que destina a propaganda. Dessa…

Paraná Escola DE COMUNICAÇÃO E ARTES CURSO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL COM HABILITAÇÃO EM PUBLICIDADE E PROPAGANDA lEGISLAÇÃO PUBLICITÁRIA E DIREITO DO CONSUMIDOR II TRABALHO DE PESQUISA – DIREITO DO CONSUMIDOR Curitiba 2013 1 PUBLICIDADE QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO CONAR De acordo com o ANEXO F, pertencente ao Artigo 44 do CONAR, pode-se perceber a propaganda contida no link a seguir http://www.youtube.com/watch?v=LLuLpUPN2j4 como…

defesa do consumidor • Sanções previstas no código de defesa do consumidor • Prazos previstos no código de defesa do consumidor Publicidade Publicidade é a propaganda de um produto ou serviço. Toda publicidade deve ser fácil de entender. Há três formas de publicidades ilícitas previstas pelo código de defesa do consumidor: a simulada, enganosa e a abusiva. Publicidade simulada é a que procura ocultar o seu caráter de propaganda ou que interfere no inconsciente do consumidor. O Código

pergunta: as crianças estariam preparadas para o bombardeio de consumo que as propagandas veiculam? Há quem duvide da capacidade de convencimento dos meios de comunicação. No entanto, tais artifícios já foram responsáveis por mudar o curso da História. A imprensa, no século XVIII, disseminou as ideias iluministas e foi uma das causas da queda do absolutismo. Mas não é preciso ir tão longe: no Brasil redemocratizado, as propagandas políticas e os debates eleitorais são capazes de definir…