Direito Do Consumidor E A Propaganda

Seminário de Direito Empresarial Curso de Administração 3º período (noite) IURI OLIVEIRA DE FREITAS LEANIA RAFAELA ELVIS KLEBER IRVING FRANÇA RAMON ALENCAR ERICK WILAND Petrolina/2012 Pressupostos fundamentais Antes de compreender a extensão da aplicação da Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, é importante fazer a apresentação dos fundamentos que lhe deram origem. A maior parte dos estudiosos do direito não foram educados investigando os

produção junto ao consumidor, - deve respeitar o princípio da leal concorrência e - deve respeitar a atividade publicitária e não desmerecer a confiança do público nos serviços que a publicidade presta. CONAR - Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária O Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária nasceu de uma ameaça ao setor: no final dos anos 70, o governo federal pensava em sancionar uma lei criando uma espécie de censura prévia à propaganda. Se a lei…

Princípios do Direito do Consumidor 1) PRINCÍPIO DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR 2) Princípio da ordem pública e interesse social 3) Princípio da boa-fé objetiva 4) Princípio da transparência máxima 5) Princípio da qualidade dos produtos e serviços no mercado de consumo e da adequação dos serviços públicos 6) Princípio da dimensão coletiva das relações de consumo. 7) Princípio do equilíbrio econômico do contrato 03/12/14 1 PRODUTO É toda mercadoria colocada à venda no…

Atividade: 889100 Av 4 - Direito Empresarial e Trabalhista Período:01/10/12 00:00 à 16/11/12 23:59 Situação:Confirmado Data: em 15/11/2012 19:48 Protocolo:100003843Conceito:Bom: Cabeçalho -------------------------------------------------------------------------------- Questão 1: Nota: Excelente A relação de consumo, protegida pelo Código de Defesa do Consumidor, pressupõe os seguintes princípios, EXCETO: Alternativas: 1 - proibição de cláusulas…

O que é propaganda enganosa? A publicidade é considerada enganosa quando ela tem a capacidade total ou parcial de dar ideia falsa da realidade às pessoas. A lei protege o consumidor de falsas afirmações sobre aspectos objetivos dos produtos como origem, composição, riscos, preço, garantia, produção, propriedades. Quando uma publicidade pode ser considerada propaganda enganosa? Em qualquer caso que o consumidor se sinta enganado. Se a propaganda afirma algo e não cumpre, o anunciante tem…

PÓS GRADUAÇÃO EM DIREITO DO CONSUMIDOR – MÓDULO: DIREITO AMBIENTAL -> ATIVIDADE 01 TEMA: PROPOSTAS DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA META: Elaboração de 4 Propostas que aliem proteção ambiental, Consumo consciente e Geração em emprego e renda. I) Profissionalização, capacitação e regulamentação dos catadores de lixo através de incentivos por parte do Poder Público mediante fornecimento de material, disponibilização de espaço para realização de cursos específicos e direcionados.…

1) Identificar quais princípios do código de ética do CONAR e do Código de Defesa do Consumidor (CDC) foram contrariados pela propaganda julgada abusiva e errada nos dois casos acima. Os princípios do código de ética do CONAR e do CDC que foram contrariados nos dois estudos de caso foram: - Princípio da boa-fé – aquele que proíbe conteúdo desleal de cláusula nos contratos sobre relações de consumo, impondo a nulidade do mesmo. - Princípio da identificabilidade – impõe a identificação de

PROJETO INTEGRADOR Direito Empresarial Empresas e Negócios Ao longo das aulas deste projeto, iremos demonstrar um caso em que são tratados os direitos do consumidor, a responsabilidade da empresa e o que pode acarretar uma atitude descuidada no atendimento ao cliente. Introdução O tema da aula é o próprio projeto integrador que visa fomentar a prática profissional, favorecendo o desenvolvimento de competências e da capacidade empreendedora, bem como da habilidade de…

veículos de comunicação. São os consumidores os destinatários da mensagem publicitária, razão pela qual cumpre definir o que se entende por consumidor. 2. Publicidade e Código de Defesa do Consumidor CDC Inicialmente a publicidade não era efetivamente regulamentada e, devido a ausência de legislação, o CONAR (Conselho de Autor regulação Publicitaria) exercia a autor regulação da publicidade, no entanto, sem força para coibir as práticas prejudiciais aos consumidores. Com o advento do…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA SECRETARIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PARANÁ. URGENTE: Antecipação de Tutela. FULANO, brasileiro, solteiro, profissão Assistente Administrativo, inscrito no CPF/MF sob nº. XXXXXXX, portador do RG nº XXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXXX, Curitiba/PR, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, Constituição Federal de 1988 e demais dispositivos legais…