Direito Do Consumidor Comentado

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LUÍS EDUARDO MAGALHÃES-ESTADO DA BAHIA, GILVAN BARBOSA DA SILVA, brasileiro, solteiro, Office Boy, portador da cédula de identidade RG nº 08648164-99 SSP/BA, inscrito no CPF nº 006.083.845-00, residente e domiciliado na Rua Lençóis, nº 626, Bairro Santa Cruz, Luís Eduardo Magalhães-Bahia, CEP: 47850-000. Vem, respeitosamente, á presença de Vossa Excelência, por sua advogada e bastante

Avaliação: CCT0084_A V1_201301444243 » PROPRIEDA DE INTELECTUA L, DIREITO E ÉTICA Tipo de Avaliação: A V1 Aluno: 201301444243 ­ LUIZ FELIPE BUCCONI LOPES Profe ssor: A LVA RO BA STONI JUNIOR Turm a: 9011/A D Nota da Prova: 2,5 de 8,0 Nota do Trab.: 0 Nota de Partic.: 0,5 Data: 16/04/2015 20:08:32 (F) 1a Questão (R e f.: 60036) Pontos: 0,0 / 0,5 São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Esta afir

Cláusulas contratuais abusivas nos contratos de consumo Resumo: O consumidor, de modo geral, é parte hipossuficiente nas relações de consumo. Com efeito, o crescimento da sociedade consumerista e a massificação das negociações tornaram o consumidor refém dos contratos unilateralmente confeccionados e impostos pelos fornecedores. Assim, o Código de Defesa do Consumidor visa proteger a parte mais fraca da relação contratual, assegurando-a contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas…

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara Empresarial O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CGC 28305936/0001-40, pelo Promotor de Justiça que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais, vem, com a presente, com fulcro nos arts. 6o , III e IV; 39, V; 51, IV do Código de Defesa do Consumidor, mover AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO com pedido liminar em face de SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA., CNPJ n.º 072820822/0001-20, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: …

DA PROTEÇÃO À SÚDE E A SEGURANÇA DO CONSUMIDOR Leonardo de Medeiros Garcia aborda o tema trazido pelos artigos 8° 9° e 10 do CDC de forma conjunta. Para ele, a proteção à saúde dos consumidores deve ser inerente, não deixando espaço para a insegurança , pois do contrario, acarretaria enormes prejuízos para os consumidores. Entretanto, salienta-se que, embora tais riscos não sejam admitidos em regra, eliminá-los por completo é impossível, pois existem aqueles donde o risco é inerente

PETIÇÃO INICIAL EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA. ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES DE DIREITO DA FACULDADE INTEGRADA DO CEARÁ – AEDF - FIC entidade civil sem fins lucrativos em funcionamento da defesa de direitos dos consumidores há mais de dois anos, com sede na Rua Coronel Carvalho, 2223, Bairro Barra do Ceará, nesta Capital, representado por sua Coordenadora Executiva e aluna Rita Artenia de Azevedo Furtado e seus procuradores, vem…

AÇÃO ORDINÁRIA PARA REVISÃO DE CONTRATO – CARTÃO DE CRÉDITO – III – APELAÇÃO – CONTRA-RAZÕES EXMA. SRA. DRA. JUÍZA DE DIREITO DA M.M. ___ª VARA CÍVEL. COMARCA DE ___________ – ___. Processo nº Contra-Razões de Apelação ___________, já qualificado, por seu procurador ao fim assinado, o qual tem endereço profissional a Rua ___________, ______, CEP ___________, ___________, ___, Fone/Fax ___________, nos autos da AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO, feito que tomou o nº ___________, movido…

CONSIDERAÇÕES SOBRE A CAPACIDADE NO DIREITO PROCESSUAL CIVIL Murillo Sapia Gutier1 SUMÁRIO: 1. Conceito; 2. Capacidade de direito; 3. Capacidade de ser parte; 4. Capacidade Processual; 5. Capacidade postulatória; 6. A capacidade no plano dos pressupostos processuais; 7. Da presentação e representação; 8. A capacidade de estar em juízo dos cônjuges; 9. Da conseqüência da falta de capacidade no processo civil. Considerações finais. 1. Conceito A capacidade é um tema…

SILVA FLORENCIO PROJETO DE MONOGRAFIA A inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor nas relações que envolvem as Entidades Fechadas de Previdência Complementar Rio de Janeiro - RJ Junho/2012 Universidade Veiga de Almeida Michel da Silva Florencio Direito AS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor nas relações que envolvem as Entidades Fechadas de Previdência Complementar…

parágrafo único) O presente estudo versa sobre a defesa dos direitos dos consumidores numa relação de consumo, a fim de que se compreenda como ocorre a proteção da integridade moral desses cidadãos, segundo a legislação nacional (Lei nº 8.078/90), que se baseia nos ditames da Constituição Federal brasileira para a promoção de uma política governamental de proteção da dignidade dos seres humanos. Palavras-chave: Defesa dos direitos dos consumidores. Integridade moral. Constituição…