Direito Do Consumidor Comentado

13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 LIVRO Da Antecipação da Tutela Direito Civil – Teoria Geral Atualizada Direito das Obrigações Direito Processual Penal Improbidade Administrativa Leituras Complementares de Processo Civil Lições de Direito Processual Civil Obrigações – Estudos na Perspectiva Civil A Segunda Etapa da Reforma Processual Conteúdo Jurídico do Principio da Igualdade…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO <nome, nacionalidade, estado civil, profissão , número do RG e do CPF> residente e domiciliado nesta cidade, <endereço>, vem, por meio desta, propor a presente ação reclamação com tutela antecipada em face de GALILEU ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS EDUCACIONAIS S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 12.045.897/0001­59, localizada na Cidade do Rio de…

não instituição financeira - 4. Da obrigatoriedade de autorização para que as instituições financeiras possam atuar no mercado financeiro - 5. Da transferência dos riscos da atividade desenvolvida pela administradora de cartões de crédito para o consumidor - 6. Dos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional - Administradora de cartão de crédito - Instituição Financeira - 7. Do posicionamento do Banco Central do Brasil - Não reconhecimento das Administradoras de cartões de crédito como…

prova e sua inversão nas relações de consumo O fato de o consumidor ter dificuldades em provar com suas argumentações que um objeto saiu da loja ou da fábrica com determinado vício ou defeito frente ao Código de Processo Civil, fez com que surgisse a inversão do ônus da prova, pois era quase impossível conseguir provar uma vez que na maioria das vezes era requerida uma prova pericial para se constatar o problema questionado. Com isso o consumidor acabava desistindo da reclamação, pois…

atestando a carga horária. Consulte valor de cada tema Greve no setor privado Direito Coletivo do Trabalho Introdução ao Estudo dos Seguros Direito Contratual Veja todos os temas disponíveis São aproximadamente 70 temas Lista de modelos Petições Embargos de declaração Embargos de declaração contra decisão de primeira instância Indique aos amigos Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 00a. Vara Cível de Belo Horizonte.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE UBERABA – MG Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação de Danos Morais com pedido Antecipação de Tutela JOSÉ RAIMUNDO, brasileiro, divorciado, RG nº........., residente e domiciliado na cidade de Formosa-GO à Rua 1111111111, Setor 2222222222, Cep.: 3333333333, vem, com o devido acatamento e respeito que se impõe, à presença de V. Exa., com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código

tem sido objeto de pesquisas e estudos no mundo todo. Com isso, com esta pesquisa, pretendemos mostrar que tais riscos são um impasse para o fundamental desenvolvimento dos menores e mostrar que a criança é, antes de tudo, uma pessoa que goza de direitos inerentes à pessoa humana que, são defendidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o qual dispõe a garantia de que estas pessoas especiais serão protegidas em qualquer situação em razão da sua condição peculiar de pessoa em…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxNESTE ESTADO DE xxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, , vem, por seus advogados legalmente constituídos e qualificados nos termos e forma do instrumento de mandato acostado, promover AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS em face da xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, com filial na Rua Boquim, n. 693, Bairro Centro, CEP 49010-280, em Aracaju/SE, com…

A CONCORRÊNCIA DESLEAL E O CRIME DE FALSA ALEGAÇÃO DE DIREITO DE EXCLUSIVA Patrícia Carvalho da Rocha Porto1 A LIVRE CONCORRÊNCIA COMO REGRA NO DIREITO BRASILEIRO No Brasil a livre iniciativa é prevista na Constituição Pátria no artigo 1º, IV, e a livre concorrência é prevista no artigo 170, IV. Depreende-se da leitura desses artigos que o mercado aprova e estimula a concorrência entre empresas. Concorrer é tentar abrir caminho, alargar o mercado, evitar os monopólios, mas quando esta

JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXXXXX – SP XXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, separado judicialmente, advogado, portador da cédula de identidade RG nº e inscrito no CPF/MF sob o nº, residente e domiciliado na Rua – SP/SP – CEP , vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por suas advogadas que esta subscrevem, conforme documento mandatário em anexo (doc. 01), com fulcro nos artigos 6, 14 e 20 do Código de Defesa do…