Direito Do Consumidor Comentado

O direito tem um prazo a ser exercitável, não podendo ser eterno, sujeitando-se, pois, à prescrição ou à decadência. É no intuito de preservar a paz social, a tranqüilidade da ordem jurídica, a estabilidade das relações sociais que devemos buscar o fundamento dos institutos da prescrição e da decadência. Intento, aliás, de solidez constitucional. Entre os direitos fundamentais elencados no art. 5° da CR/88, há o direito à segurança jurídica, colocada em um patamar mais alto do que o…

Abreu Resumo: Examinam-se as questões relevantes em que o Código de Defesa do Consumidor representou importante evolução no tratamento das relações de consumo no que tange a questão da responsabilidade por vício do produto. Para melhor entendimento do tema, a primeira parte é dirigida a análise dos aspectos conceituais e históricos do instituto das relações de consumo, bem como, os direitos básicos do consumidor e os vícios de qualidade do produto. Na segunda parte, é analisado de…

compelida a ingressar com a presente medida judicial, para então declarar a inexistência deste débito já que a autora nunca a fez, mesmo estando pago conforme recibo em anexo. 2) DO DIREITO O Código Civil assim determina: "art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causas dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”; Art. 927. Aquele que por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CIVEIS DA COMARCA DE JAÚ, ESTADO DE SÃO PAULO. ALEX FERNANDES PAGHETE DA SILVA e sua esposa JULIANA MAGRO DE MOURA PAGHETE DA SILVA, brasileiros, advogados, portadores dos CNPF/225.567.068-31 e 330.850.8/58-31 e das Cédulas de Identidade RG nº 45.553.971-6 e 43.285.562.2 – SSP-SP, residentes e domiciliados na Alberto Barbosa, nº 339 – Vila Sampaio, nesta cidade de Jaú (SP), ora ambos advogando em causa própria,…

Direito de Família A família legitima é constituída através da união legal entre um homem e uma mulher, o casamento. A comunhão plena de vida com base na igualdade de direitos e deveres dos conjugues são seus efeitos (CC art. 1511). A Constituição Federal no art. 226, § 4º e o art. 1723 do CC reconhecem a união estável como entidade familiar, podendo ser chamada de família natural, ou família mono parental quando é formada por apenas um dos pais, mais os filhos. Sua natureza…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE TUPI PAULISTA/SP JOSÉ , brasileiro, casado, montador de armação, inscrito no CPF sob o n° XXXXX e RG n° XXXXX, residente e domiciliado na Rua Santos Dummont, 777, Bairro , CEP 17930-000, na cidade de Tupi Paulista/SP, por sua advogada dativa, nomeada pela OAB/SP local (doc. anexo), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO em

EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___VARA CÍVEL DA COMARCA. FULANO DE TAL (qualificar) , por intermédio de seu advogado assinado ( procuração anexa), vem à presença de V.Exa., propor: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.281.313/0001-89, sediada na Rua

Aula 01 Noções de Administração p/ DPRF - Agente Administrativo - 2014 Professor: Herbert Almeida Noções de Administração p/ DPRF Teoria e exercícios comentados Prof. Herbert Almeida Aula 01 AULA 1: Evolução da administração pública Sumário 1. MODELOS DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA .................................................................................... 2 1.1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PATRIMONIALISTA ...........................................................................

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VIDEIRA - SC Autora: Maria Jandira Herdina Réus: Companhia de Seguros Aliança do Brasil e Banco do Brasil S.A Rito Ordinário MARIA JANDIRA HERDINA, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob o nº. 893.377.439-49, residente e domiciliada na Rua Fulgência Furlin, nº. 65, Bairro Santa Tereza, na cidade de Videira - SC, através de sua procuradora infra firmada, vem,…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE IRECÊ, ESTADO DA BAHIA. XXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, Estudante, portador da cédula de identidade nº 00000000 e CPF 000.000.000-00, residente e domiciliado na rua xxxxxxx, n.º xxxx, Bairro xxxxx, Irecê, Bahia, Brasil, CEP 44.900-000, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, através do seu advogado abaixo assinado, com endereço profissional na Rua xxxxxxxxxxx, n.º xxx,…