Direito Do Consumidor Comentado

UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS UNIDADE ACADÊMICA DE DIREITO HEITOR MOREIRA DE QUEIROGA RESPONSABILIDADE CIVIL NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: ÊNFASE À RESPONSABILIDADE CIVIL PELO PRODUTO E PELO SERVIÇO SOUSA – PARAÍBA 2014 HEITOR MOREIRA DE QUEIROGA RESPONSABILIDADE CIVIL NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: ÊNFASE À RESPONSABILIDADE CIVIL PELO PRODUTO E PELO SERVIÇO Artigo…

EXCELENTÍSSIMO SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE xxxxxxxxxxxxx- ESTADO DO xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, casada, funcionária pública, inscrita no RG nº xxxxxxxxxxxxxx- ITEP/RN e no CPF /MF sob o nº xxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxx, nºxx, Centro, xxxxxxxxx/RN, CEP xxxxxxxxxxxxatravés de seus advogados devidamente habilitado (conforme procuração em anexo) vem respeitosamente

SERVANDA”. COMO RESPEITAR ISSO COM UMA CLÁUSULA ABUSIVA? É INCONDIZENTE. - PRÍNCIPIO DA CONSERVAÇÃO DOS CONTRATOS: O CDC TRAZ PRERROGATIVAS AO CONSUMIDOR, MAS NÃO É UM CÓDIGO ARBITRÁRIO, PORQUE POR ESSE PRÍNCIPIO, SE FOR POSSÍVEL MANTER O CONTRATO DE CONSUMO VIGENTE, AINDA QUE HAJA A EXCLUSÃO DE UMA CLÁUSULA ABUSIVA, ELA É NULA DE PLENO DIREITO. NUM PRIMEIRO MOMENTO DEVEMOS PREZAR PELA PRESERVAÇÃO DO CONTRATO DE CONSUMO - TEORIA DA IMPREVISÃO: EXIGE IMPREVISIBILIDADE DO…

xcelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) de Direito de Vara Cível da Circunscrição Judiciária XX (DF) MARCO AURÉLIO FULANO SOBRENOME, brasileiro, solteiro, bancário, RG n. 1.000 SSP-DF e CPF n. 900.600.000-00, residente e domiciliado na Quadra 00, Lote 00, Casa 00, Setor Oeste, Gama (DF), CEP 72400-000, fone(s) 3000-0400, por seu advogado, vem ajuizar AÇÃO DE CONHECIMENTO CONDENATÓRIA (RESTITUIÇÃO DO VALOR DA CORRETAGEM E DA TAXA DE CONTRATO) em face de (1) BROOKFIELD CENTRO-OESTE…

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL XIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicada em 01/06/2014 ÁREA: DIREITO CIVIL PADRÃO DE RESPOSTA - PEÇA PROFISSIONAL Enunciado Em 15 de janeiro de 2013, Marcelo, engenheiro, domiciliado no Rio de Janeiro, efetuou a compra de um aparelho de ar condicionado fabricado pela “G” S. A., empresa sediada em São Paulo. Ocorre que o referido produto, apesar de devidamente entregue, desde o momento de sua instalação, passou a…

jurídica. Entretanto, o principio da autonomia não pode ser utilizado de forma abusiva e para impedir tal abuso surgiu a teoria da desconsideração da personalidade jurídica. O Código de Defesa do Consumidor através da teoria da desconsideração teve o objetivo de promover a proteção do consumidor, estipulando de forma expressa e ampla a possibilidade da pessoa jurídica ser desconsiderada no caso concreto, afetando assim o patrimônio dos sócios. O instituto da desconsideração da…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO _______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE. MARIA, brasileira, divorciada, do lar, portadora da CI nº ---------------, e CPF n° ----------------, residente e domiciliada na Rua --------------, nesta cidade, por intermédio de sua advogada e bastante procuradora que a esta subscreve (procuração anexa), vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor AÇÃO anulatória DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C restituição DE VALORES

Exmo SR. DR. Juíz de Direito do VIII Juizado Especial Civil da Comarca da Capital – Estado Nome, brasileiro, casado, porteiro de edifício, portador da Carteira de Identidade nº 071156533, expedida pelo IFP, inscrito no CPF sob nº 864.461.937-34, residente e domiciliado na Rua Uruguai, 293/604, Tijuca, CEP: 20510-060, vem através desta por sua advogada intra-assinada, conforme procuração anexa, propor a V. Exa. ACÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de [incluir comarca] [NOME] devidamente qualificada nestes autos de AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, que move em face de [NOME], pessoa jurídica de direito privado igualmente qualificada, vem, com o devido respeito, perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado que a esta subscreve, apresentar Impugnação à Contestação e documentos, pelas razões que passa a expor: . Resumo das alegações Douta…

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