Direito Do Consumidor Comentado

EXMO SR DR JUIZ DE DIREITO D0 JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL DO FÓRUM DA COMARCA DE SEROPÉDICA. , brasileira, solteira, cabelereira, inscrita no CPF sob o nº portadora da Carteira de Identidade nº, residente e domiciliada à– Parque Jacimar - Seropédica – RJ - CEP: vem por sua advogada infra-assinado, com seu endereço profissional na Rua AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Pelo Rito dos juizados especiais, baseada nos artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro, Lei 8.078, art.…

preâmbulo, que um Estado democrático de Direito toma como princípio fundamental a dignidade da pessoa humana, assume, com coerência, a idéia da objetivação da responsabilidade em relação ao dano ambiental. Na conformidade a esse princípio maior, a Carta Constitucional destacou o meio ambiente em capítulo próprio (Capítulo VI), integrando-o no Título VIII – da Ordem Social –, o qual tem como objetivo o bem-estar e a justiça sociais, salvaguardando o direito de todos ao meio ambiente em equilíbrio

® BuscaLegis.ccj.ufsc.Br Aspectos polêmicos sobre decadência e prescrição no Código de Defesa do Consumidor Maria Beatriz D'Almeida Ramos Inkis* RESUMO O presente artigo tem por objetivo oferecer uma visão panorâmica dos conceitos e da aplicação dos institutos da prescrição e da decadência no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), apontando os pontos polêmicos e controversos referentes a estes institutos. 1. INTRODUÇÃO Prescrição e decadência são institutos…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE XXXXXXX - XX: XXXXXXXXXXXXXX, nacionalidade, estado cilvil, Ocupação, portadora da Carteira de Identidade nº xxxxxxxxxxxx; e CPF nº xxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada na Rua xxx, xxx, xxxxxx, CEP xx.xxx-xxx, por sua procuradora infra-assinado, mandato anexo, vem com supero respeito e devido acatamento, com fulcro na legislação em vigor, à…

Conhecimentos Bancários e Atualidades do Mercado Financeiro p/ BB (com videoaulas) Professor: Vicente Camillo 00000000000 - DEMO ! ! ! Conhecimentos Bancários e Atualidades do Mercado Financeiro – Banco do Brasil Teoria e exercícios comentados Prof. Vicente Camillo – Aula 00 ! AULA 00: SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL SUMÁRIO PÁGINA 1. Apresentação 01 2. Sistema Financeiro Nacional 05 3. Instituições Normativas 11 4. Instituições…

INTRODUÇÃO AO DIREITO DO CONSUMIDOR A Constituição Federal de 1988, incorporando uma tendência mundial de influência do direito público sobre o direito privado, chamada pela doutrina de constitucionalização do Direito Civil ou de Direito Civil Constitucional, adotou como principio fundamental, inscrito no artigo 5º, XXXII, a defesa do consumidor. A inclusão da defesa do consumidor como direito fundamental na Constituição vincula o Estado e todos os demais operadores a aplicar e efetivar

determina ao contribuinte substituído não só (i) o direito ao ressarcimento do ICMS/ST retido no caso da não-ocorrência do fato gerador presumido e em outras situações, como também (ii) a exigência de complementação desse imposto. Vejamos. Ressarcimento do ICMS/ST pelo Contribuinte Substituído O artigo 66-B da Lei 6.374/89, abaixo transcrito, ao incorporar a regra constitucional, acabou por garantir ao sujeito passivo por substituição tributária o direito ao ressarcimento do…

NÃO SOLICITADO. DANOS MORAIS. Indenização por danos morais. A relação imputada pela parte ré é tipicamente de consumo, de prestação de serviços financeiros oferecido por instituição financeira, nos moldes dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, consolidados com a edição da súmula nº 297 quanto às instituições financeiras, merecendo aplicação o regramento contido no diploma legal especial com relação ao dever de indenizar. Ainda que evidenciada a não anuência dos autores…

ADMINISTRAÇÃO EMPRESARIAL ANTE A DEFESA DO CONSUMIDOR E A PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE Oriana Piske de Azevedo Magalhães Pinto( Sumário: Introdução; 1. Princípios da Administração de Empresas; 2. Princípios gerais do Código de Defesa do Consumidor; 3. Princípios gerais do Direito Ambiental; 4. A indispensável tutela do Consumidor; 5. Importância e urgência da tutela ambiental; 6. Desafio ante a necessidade do “consumo-sustentável” e do “desenvolvimento…

APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR As leis brasileiras, por tempos, procuraram absterem-se de definições. De forma geral o legislador esperava que a Doutrina e a Jurisprudência pudessem, em conjunto, criar os conceitos sobre as figuras jurídicas abordadas pela Lei. Como Lei indubitavelmente protetora, o Código de Defesa do Consumidor, preservou para si as definições de seus principais e norteadores conceitos que enseja. Define então o CDC, como sendo consumidor; toda…