Anteprojeto de monografia

UVA
Universidade
Veiga de Almeida
MICHEL DA SILVA FLORENCIO

PROJETO DE MONOGRAFIA

A inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor nas relações que envolvem as Entidades Fechadas de Previdência Complementar

Rio de Janeiro - RJ
Junho/2012
Universidade Veiga de Almeida
Michel da Silva Florencio
Direito

AS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor nas relações que envolvem as Entidades Fechadas de Previdência Complementar

Projeto de Pesquisa elaborado em cumprimento às exigências disciplina de Monografia I, do curso de Direito da Universidade Veiga de Almeida.

Rio de Janeiro (RJ)
2012
SUMÁRIO 1. Delimitação do tema 4 2. Problematização 5 3. Hipótese 6 4. Objetivos 7 5. Justificativa 8 6. Metodologia e Sistematização 9 7. Cronograma 10 8. Referências bibliográficas 11

1. Delimitação do tema

Antes de 1 de janeiro de 1978, data que entrou em vigor a Lei n.º 6.435, de 15.07.1977, as atividades das entidades assistenciais-previdenciárias de natureza privada eram reguladas pelas normas da Lei n.º 3.071, de 1 de janeiro de 1916 (Código Civil), e por alguns dispositivos do Código Comercial, e, ainda, por Leis esparsas. A Previdência Oficial (obrigatória, e cujas contribuições possuem caráter tributário) não substituiu nem eliminou a assistência privada (historicamente anterior). Na verdade, a criação da Caixa de Aposentadorias e Pensões (CAP) do Banco do Brasil, ainda em 1904, pode ser entendida como um marco do sistema previdenciário complementar privado.
Ambas passaram a coexistir, como coexistem até hoje. Aquela sob a orientação normativa do Poder Público, e esta, até então, relegada, por inteiro, à iniciativa privada (e regida pelo direito comum).
Todavia, sem a efetiva fiscalização estatal, abusos e descalabros administrativos foram levados a efeito no âmbito dessas entidades de previdência privada (os