Direito Do Consumidor Comentado

FACULDADE DE DIREITO DE GARANHUNS CURSO DE DIREITO DANIELLE DE MELO DIAS “PROCON E CADE”: OBJETIVOS SÓCIO ECONÔMICOS DA ARBITRAGEM GARANHUNS 2014 DANIELLE DE MELO DIAS “PROCON E CADE”: OBJETIVOS SÓCIO ECONÔMICOS DA ARBITRAGEM Trabalho acadêmico entregue a Autarquia de Ensino Superior de Garanhuns (AESGA), como pré-requisito para adaptação da disciplina de introdução a economia do Curso de Direito da Faculdade de Direito…

EXCELENTÍSSIMA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE ..... (FULANA DE TAL), brasileira, casada, inscrita no CPF sob nº (....), portadora da Carteira de Identidade n° (;;;;), residente e domiciliada na Rua (;;;;;;), com fundamento nos Artigos 5°, incisos V e X, da Constituição Federal, nos fundamentos contidos no Código Civil Pátrio e na Lei 9.099/95, vem, respeitosamente, até Vossa Excelência ajuizar a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA…

Proteções previstas na Lei n. 8.078/1990 – Código de Defesa e Proteção do Consumidor. “O presente Código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos artigos 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal, e artigo 48 de suas Disposições Transitórias.” Assim é descrita o Art. 1° do Código de Defesa do Consumidor que trata da relação entre o consumidor e o fornecedor, apresentando os principais conceitos que regem…

A oposição ocorre quando um terceiro, que pretende no todo ou em parte a coisa ou direito sobre o qual controvertem o autor e réu, integra ao processo, oferecendo oposição contra ambos. A nomeação à autoria ocorre quando um terceiro, proprietário ou possuidor da coisa litigiosa, é incluído na lide pelo detentor desta, visando transferir-lhe a posição de réu. A denunciação da lide ocorre quando um terceiro, que tem vínculo de direito com uma das partes, é chamado para responder pela…

Melo Dispõe o artigo 49 da Lei n° 8.078/90: Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou servi;o, sempre que a contratação de fornecimento de produtos ou servi;os ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou domicílio. Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a…

financeiros, como hospedagem em seu hotel. Resposta Correta: O sistema de permuta, no qual a empresa pode oferecer aquilo que ela possui, sem grandes desembolsos financeiros, como hospedagem em seu hotel. Feedback da resposta: Feedback comentado: A alternativa correta é a “d” pois o sistema de permuta permite à em-presa fazer parte de um evento sem que, necessariamente, a empresa aumente muito suas despesas com o apoio cultural ao evento. • Pergunta 2 0 em 0,2 pontos …

PRINCÍPIOS BÁSICOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR RESUMO Este trabalho apresenta os princípios básicos do direito do consumidor expresso no Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90. Palavras-chaves: Direito do Consumidor. Princípios. Código de Defesa do Consumidor. 1 INTRODUÇÃO A proteção aos direitos do consumidor origina-se da configuração conjuntural de máxima produção e de busca desenfreada pelo lucro que acabou por retirar dos fornecedores de bens e serviços a…

DO DIREITO DA RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO À LUZ DO CDC É o mesmo que acidente de consumo. Haverá fato do produto sempre que o defeito, além de atingir a incolumidade econômica do consumidor, atinge sua incolumidade física ou psíquica. Nesse caso, haverá danos à saúde física ou psicológica do consumidor. Em outras palavras, o defeito exorbita a esfera do bem de consumo, passando a atingir o consumidor, que poderá ser o próprio adquirente do bem - consumidor padrão ou stander –…

Pessoa Jurídica, que, em seu conceito mais sucinto, pode-se dizer que são entes aos quais a lei conferiu personalidade, isto é, consistem em seres que atuam na vida jurídica, com personalidade distinta dos seus membros, capazes de serem sujeitos de direitos e obrigações na ordem civil. Ocorre, portanto, uma atribuição de capacidade jurídica a entes abstratos, constituídos e gerados pela vontade e necessidade do homem. Carlos Roberto Gonçalves, expondo a pessoa jurídica como proveniente…

PRAZOS DECADENCIAIS NO CDC Aluna: Milene Cássia Souza Guimarães De acordo com a obra do professor Alexandre Freitas Câmara, a DECADÊNCIA é a perda do direito potestativo pelo decurso do prazo. SEÇÃO IV DA DECADÊNCIA E DA PRESCRIÇÃO Art. 26 - O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:  I - 30 (trinta) dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produto não duráveis;  II - 90 (noventa) dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de…