Direito Do Consumidor Clausulas Implicitas

DIREITO DO CONSUMIDOR A lei 8.078/90 é uma das ferramentas de proteção da parte fragilizada, o consumidor, que encontra embasamento no art. 5º, inc. XXXII da CR, por ter entendido o legislador que é direito fundamental do cidadão a criação de sistema de defesa do consumidor, reconhecendo, ainda que implicitamente, o princípio da vulnerabilidade. Esse tema não é iniciado e nem exaurido pela lei em comento. Obs: O direito do consumidor, para a doutrina surgiu, recentemente, nos Estados Unidos

tradicional de se interpretar e aplicar o Direito, tendo em vista que, a partir de então, tudo deve ser feito à luz dos princípios constitucionais de justiça e dos direitos fundamentais. Evidentemente, o Direito Civil não escapou do âmbito de incidência das normas constitucionais. Muito pelo contrário, estas modelaram todo o seu modo de ser, dando-se ensejo ao que muitos chamam de Direito Civil Constitucional. É que no Estado contemporâneo, o operador do Direito deve ficar deixar de…

CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO THIAGO AGUIAR A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA NO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE FLORIANÓPOLIS 2009 THIAGO AGUIAR A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA NO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina como requisito para a obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientadora: Prof.ª Msc. Leilane…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Processo nº. xxxxxxx xxxxxxxx, já qualificado nos Autos do TERMO DE RECLAMAÇÃO, que move em face de xxxxxx. - ME, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar - Impugnação à Contestação - aduzida pela ora Reclamada, a Empresa, conforme as razões de fato e de direito adiante consignadas. Outrossim, reitera os fatos e pedidos apresentados na exordial, pugnando,…

paritários, que atualmente são minoria; 3) consagrar uma cláusula implícita de boa-fé objetiva — ínsita em todo contrato bilateral, e impositiva dos deveres anexos de lealdade, confiança, assistência, confidencialidade e informação; 4) respeitar o meio ambiente; 5) respeitar o valor social do trabalho. Princípios do Direito Contratual: Os princípios são os ditames superiores, fundantes e simultaneamente informadores do conjunto de regras do Direito Positivo. Pairam sobre toda a…

UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA REPRESENTAÇÃO COMERCIAL Trabalho apresentado ao Programa da disciplina de Direito Empresarial, como requisito para aprovação. Professora: Claudia da Silva Prudêncio PALHOÇA 2012 INTRODUÇÃO A evolução da humanidade desde a época mais remota, em que não havia meios tanto econômico como tecnológico nem jurídico, que pudesse estabelecer regras de conduta social, e muito menos econômica, dada a…

O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. No tocante ao transporte de pessoas, o transportador responde pelos danos causados as pessoas transportadas e sua bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade civil. A responsabilidade do transportador por acidente com passageiro não é nem mesmo elidida por…

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DO ESTADO DO MATO GROSSO. xxxxx, brasileiro, casado, motorista, portador do CPF:xxxx, por seu procurador judicial infra-assinado (doc. em anexo), advogado inscrito na OAB/mt, vem respeitosamente à presença de V. Ex.ª propor; AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REVISIONAL das taxas de juros remuneratórios E PEDIDOS de danos morais e LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE para exclusão

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA __ CÍVEL DA COMARCA DE SANTA LUZIA - MG XXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, desenhista/cadista, portador da Cédula de Identidade XXXXXXXXXXXXX expedida pela SSP/MG e inscrito no CPF (MF) sob o n.º XXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na XXXXXXXXXXXXXXXXX, por seu advogado in fine assinado, com escritório na XXXXXXXXXXXXXXX, onde recebe avisos e intimações (CPC, art. 39, I), vem à presença de Vossa Excelência, propor

01 - FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária No tocante aos conceitos de Consumidor, Fornecedor, Produtos e Serviços, considere: I. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica que desenvolve atividade de produção, importação, exportação, ou comercialização de produtos ou prestação de serviços, excluindo-se os entes despersonalizados. II. Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. III. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado…