Direito Do Consumidor Clausulas Implicitas

novamente, em torno de 9% ao ano, corroendo os ganhos das famílias. As famílias brasileiras nunca estiveram tão endividadas com o sistema financeiro nos últimos 10 anos como agora. De acordo com os dados da Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic), da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo divulgada em março de 2015, o endividamento atingiu 59, 6% (cinquenta e nove vírgula seis por cento) das famílias em março deste ano em comparação a 57%…

Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, deve-ser a interpretação mais favorável ao aderente? Assim, as cláusulas contraditórias ou ambíguas deverão ser interpretadas da forma que for mais favorável ao aderente. Com isso, resguarda-se o aderente, que está numa posição contratual menos vantajosa que a do ofertante. Além disso, “Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOGI DAS CRUZES/SP. Fixação dos juros no percentual de Mercado, ou seja, 1,40% ao mês, perfazendo 18,12% ao ano, Em sua forma simples, substituindo a Capitalização diária/mensal para Capitalização Anual, Correção pelo INPC, o que corresponde aos va1ores requeridos em sede de Antecipação de Tutela. FULANO DE TAL, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o n.º - e portador do RG n.º -, residente e

FONTES DE DIREITO COMERCIAL 1- Conceito de Fontes – O direito comercial pode ser considerado o direito que regula as relações decorrentes das atividades comerciais. Cabe-nos, agora , pesquisar a origem da matéria de comercio, já que ela surge, como já estudamos no âmbito do direito positivo. Pôr fontes do direito comercial entendemos o modo pelo qual surgem as normas jurídicas de natureza comercial. Essas normas jurídicas comerciais constituem um direito especial, que determina o que…

A INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS GERAIS: a subsunção e a concreção dos conceitos A INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS GERAIS: A SUBSUNÇÃO E A CONCREÇÃO DOS CONCEITOS Revista de Direito do Consumidor | vol. 50 | p. 9 | Abr / 2004 Doutrinas Essenciais de Direito do Consumidor | vol. 4 | p. 107 | Abr / 2011 DTR\2004\878 Fabiano Menke Área do Direito: Consumidor Sumário: - 1.Introdução - 2.Origens e características das cláusulas gerais - 3.Interpretação das cláusulas gerais - 4.Conclusões…

DIREITO CIVIL – PARTE GERAL Apostila 3 – Direitos da Personalidade Professora Simone Minelli 32 DIREITO CIVIL – PARTE GERAL - DIREITOS DA PERSONALIDADE Adquirindo a personalidade (que consiste no conjunto de caracteres próprios da pessoa, sendo a aptidão para adquirir direitos e contrair obrigações), o ser humano adquire o direito de defender o que lhe é próprio, como sua integridade física (vida, alimentos), intelectual (liberdade de pensamento, autoria científica,…

Como veremos a seguir: Conceito de grupo Tende a trabalhar voltado para um mesmo objetivo, com papéis e funções definidos. Os integrantes do grupo geralmente não obtêm ótimos resultados como o esperado, porque na maioria das vezes ninguém sabe direito o que o outro pensa, devido à falta de comunicação. Não há presença de habilidades e a comunicação tende a ser defeituosa, descontrolada, como uma obrigação. Cada um trabalha por si, ninguém ajuda ninguém e a tendência é haver uma…

concorrência desleal. 2.3. O papel do conselho administrativo de defesa da concorrência – cade. 3. Atos caracterizadores da concorrência desleal. 3.1. Confusão entre produtos ou estabelecimento. 3.2. Denigração do concorrente. 3.3. Desrespeito a cláusula contratual. 3.4. Concorrência parasitária. 4. Proteção jurídica aos concorrentes lesados. 5. Considerações finais. Referências bibliográficas. 1 INTRODUÇÃO Nas análises mais recentes, compreende-se a empresa ou atividade do…

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: A nova era das relações de consumo. 1.HISTÓRICO A defesa do mais fraco, numa relação entre desiguais em poder e força, remete a fatos existentes antes mesmo da criação do CDC, fundamentando isto nas idéias de Rizatto Nunes, autor de curso de direito do consumidor em sua 7° edição (2012), que afirma que isto se deve porque a movimentação social e legislativa nas ultimas décadas funciona como potencializador daquelas prerrogativas ao dar funções perceptíveis aos

ocultos Os prazos são os mesmos, mas somente se iniciam no momento em que ficarem evidenciados (CDC, art. 26). ------------------------------------------------- Vício redibitório é uma figura do direito civil, aplicada aos contratos e, portanto, afeita também ao direito comercial e do consumidor, que especifica a possibilidade de existência de um "vício" - aqui entendido por defeito - de forma oculta no bem ou coisa objeto de uma venda, e do qual o comprador não poderia tomar…