Direito Do Consumidor Clausulas Implicitas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – ESTADO DO PARANÁ. , brasileiro, solteiro, técnico de manutenção, portador do RG sob n.º SSP-PR, inscrito no CPF sob n.º, residente e domiciliado na Rua, Bairro Capão Raso, Curitiba, Estado do Paraná, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores (procuração, documentos de identificação e comprovante

SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA CIDADE. FRANCISCO DAS QUANTAS, casado, empresário, residente e domiciliado na Rua X, nº 0000, na Cidade – CEP nº. 44455-66, possuidor do CPF (MF) nº. 555.333.444-66, por seu advogado abaixo firmado (procuração anexa), vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente AÇÃO REVISIONAL, “COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA” contra o BANCO ZETA S/A, instituição financeira de direito privado,…

Bulgarelli, 1979b). A opção apresenta apenas um inconveniente: no Brasil, quase não existe a letra de câmbio. Como o direito brasileiro criou um título de crédito mais operacional — a duplicata mercantil —, a letra de câmbio deixou de ser utilizada pelos comerciantes, e, hoje, é até mesmo proibida a sua emissão, na compra e venda mercantil e na prestação de serviços. O estudo do direito cambiário fica, assim, forçosamente um tanto defasado com a realidade, porque se inicia por — e se…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA X VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / CE. REF: CONTESTAÇÃO PROC.N. (AÇÃO REVISIONAL 01835384-78.2013) HELOISA MARIA, brasileira, prendas do lar, portadora do CPF no 1, residente e domiciliada na Rua Marechal, 2000 no bairro da Festança, nesta cidade de Fortaleza – CE, CEP: 60000-000, por seus procuradores infra-assinados, comparece à presença de V.Exa., nos autos de Ação de Busca e Apreensão cujo autor é BANCO ITAUCARD S.A

EXCELÊNTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE (cidade/uf) fulano, brasileira, casada com ciclano, portadora do RG nº e do CPF sob o nº, residente e domiciliada na Rua, nº, bairro, cidade/UF, por sua procuradora infra-assinada, mandato anexo (doc.1), vêm à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 186 do Código Civil c/c art. 14 da Lei nº 8.078 de 11/09/1990, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS…

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências Art. 1º - O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem publica e interesse social, nos termos dos arts. 5 inciso XXXII; 170, inciso V, da Constituição Federal e Art. 48 de suas Disposições Transitórias. Art. 2º - Consumidor e toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

fornecedor, assim como à prestação de serviços. Com relação ao escoamento de mercadorias, os contratos de colaboração moldam-se de duas formas: na primeira, por intermediação, o colaborador compra as mercadorias do fornecedor para revendê-las ao consumidor. Como exemplo desta modalidade pode-se citar os contratos de concessão e os de distribuição-intermediação. Já na segunda forma dos contratos de colaboração, por aproximação, não fica configurada a compra e venda mercantil, visto que o…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE BLUMENAU/SC. JOELSO DE SOUZA, brasileiro, casado, auxiliar de serviços gerais, portador do CIRG n.º 8.888 e inscrito no CPF n.º 444.555.666-77, residente e domiciliado na Rua das Jaboticabas, nº 587, Centro, na cidade de Blumenau(SC), por intermédio de sua advogada e bastante procuradora (procuração em anexo - doc. 01), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

FLAVIA SANTOS BIANCHI DECRETAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA EX OFFICIO: UMA ANÁLISE DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA São Paulo 2012 UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS CURSO DE DIREITO DECRETAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA EX OFFICIO: UMA ANÁLISE DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FLAVIA SANTOS BIANCHI São Paulo 2012 FLAVIA SANTOS BIANCHI DECRETAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA EX OFFICIO: UMA ANÁLISE DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR…

FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS - CCJ FACULDADE DE DIREITO DO RECIFE - FDR TRABALHO DE DIREITO SECURITÁRIO Recife, 28 de maio de 2015. TRABALHO DE DIREITO SECURITÁRIO Trabalho realizado por ____________ para compor a nota da disciplina Direito Securitário, ministrada pela professora Cristiniana Cavalcanti Freire. Docente: Cristiniana Cavalcanti Freire. Disciplina: Direito Securitário. Turno: Noite. Recife, 28 de maio de 2015.…