Direito Do Consumidor Clausulas Implicitas

EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MANAUS - AMAZONAS NELCIRLANE DE SOUZA MENDES, brasileira, solteira, médica, RG n. 12363510 SSP-AM, inscrito no CPF n. 588.377.792-91, com endereço à Rua C 2, n. 509, Conjunto Ajuricaba, Alvorada, CEP 69043-450, Manaus – Amazonas, por intermédio de sua advogada e bastante procuradora (procuração em anexo – doc.01), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a

veremos a seguir: 3.5.1 Conceito de grupo Tende a trabalhar voltado para um mesmo objetivo, com papéis e funções definidos. Os integrantes do grupo geralmente não obtêm ótimos resultados como o esperado, porque na maioria das vezes ninguém sabe direito o que o outro pensa, devido à falta de comunicação. Não há presença de habilidades e a comunicação tende a ser defeituosa, descontrolada, como uma obrigação. Cada um trabalha por si, ninguém ajuda ninguém e a tendência é haver uma…

teoria que dão ao estado a posição de mero vigilante da ordem social, não admitindo que ele tome iniciativas, principalmente na área econômica (estado policia: só para proteger os cidadãos e estado liberal). Estado de Direito: se exige que o estado seja o aplicador rigoroso do direito e nada mais que isso. Fins Relativos Eles propõem um meio termo reduzindo quantitativamente a expansão ou limitação. É a ideia de solidariedade: os elementos essencialmente produtores da cultura geral…

DEFESA DO CONSUMIDOR Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 CAPÍTULO I Disposições Gerais ART. 1º – O presente Código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. ART. 2º – Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único – Equipara-se a…

obrigação de indenizar do transportador, porém com direito a regresso (Ação Regressiva) contra o causador do dano, conforme podemos depreender da Súmula 187 do STF - "A responsabilidade contratual do transportador, pelo acidente com passageiro, não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva". Os serviços prestados pelas empresas de ônibus, transportadora de passageiros, são consideradas concessão do Estado – pessoa jurídica de direito privado prestadora de…

1 Vícios Redibitórios no Código |Civil de 1916, No Novo Código Cível de 2002 e no Código de Defesa do Consumidor Leonel W. Bacelo[1] “O tema da responsabilidade civil é histórico e já na Antiguidade era relacionado à acepção de Justiça, Sólon, legislador que alicerçou a notável democracia ateniense, segundo Plutarco, dizia que a cidade realmente civilizada é aquela em que todos os cidadãos sentem a injúria feita a um só e em que todos exigem sua reparação, tão vivamente…

Revisão CONTRATOS - Conceito: É um negócio jurídico bilateral que visa a criar, modificar ou extinguir direitos e deveres com finalidade patrimonial. - Classificação: . Unilateral . Bilateral (ou sinalagmático) . Plurilateral a) Direitos e Deveres Uni / Bi / Plurilateral b) Sacrifício Patrimonial Oneroso / Gratuito c) Momento de Aperfeiçoamento Consensual / Real d) Risco da Prestação Comutativo / Aleatório e) Previsão Legal Típico / Atípico f) Negociação Adesão /

Excelência, ajuizar a presente AÇÃO REVISIONAL, “COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA” contra o BANCO ZETA S/A, instituição financeira de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n° 11.222.333/0001-44, estabelecida(CC, art. 75, § 1º), na Rua Y, nº. 0000 , em São Paulo (SP) – CEP 22555-666, em decorrência das justificativas de ordem fática e de direito abaixo delineadas. I – RESENHA FÁTICA O Promovente celebrou com a instituição financeira promovida contrato de abertura de…

concorrência desleal. 2.3. O papel do conselho administrativo de defesa da concorrência – cade. 3. Atos caracterizadores da concorrência desleal. 3.1. Confusão entre produtos ou estabelecimento. 3.2. Denigração do concorrente. 3.3. Desrespeito a cláusula contratual. 3.4. Concorrência parasitária. 4. Proteção jurídica aos concorrentes lesados. 5. Considerações finais. Referências bibliográficas. 1 INTRODUÇÃO Nas análises mais recentes, compreende-se a empresa ou atividade do…

RESUMO O objetivo deste trabalho acadêmico, é discorrer sobre o conceito da Responsabilidade (contratual x extracontratual) a Mora e suas cominações legais, entendendo que o Direito das obrigações é dividido em dois grandes ramos, Direito não patrimoniais e Direitos Patrimoniais, onde, abarca de forma bastante acentuada no Direito Civil Brasileiro. Deste modo, pretendemos demonstrar o conceito da responsabilidade contratual e extracontratual que segundo a doutrina, a contratual…