Direito Do Consumidor Clausulas Implicitas

objetiva na modalidade do risco administrativo, conforme art.37, parág. 6º da CF, pois este art. Estendeu às pessoas jurídicas de direito privado prestadora de serviço público. O transporte coletivo é serviço público, transferido às empresas mediante concessão ou permissão. O decreto n. 2.681 de 7 de dezembro de 1912 contém em si, implícita a obrigação denominada cláusula de incolumidade de o transportador levar o passageiro são e salvo, e a mercadoria sem avarias, até o local de seu…

Justifique sua resposta: a) implica a observância de deveres anexos ao contrato, tais como informação e segurança. b) significa a ignorância de vício que macula o negócio jurídico. c) aplica-se aos contratos do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor. d) implica o dever de conduta probo e íntegro entre as partes contratantes. R: Alternativa “b”. A boa-fé objetiva ultrapassa o elemento subjetivo interno, exigindo da pessoa não só uma boa intenção ou a ignorância de um…

br/artigos/ver/1965 PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS NA FORMAÇÃO DOS CONTRATOS A doutrina costuma apresentar pequenas divergências com respeito à quantidade e terminologia dos princípios. O que se identifica na maioria é que os principais princípios do direito contratual são: 1. Princípio da autonomia da vontade As partem têm a faculdade de celebrar ou não contratos, sem a interferência do Estado. Representa a ampla liberdade, seja através de contratos nominados ou inoinados. A avença ou…

8 1 INTRODUÇÃO O software em questão no trabalho é o Itnues 12.1.1.4 64 Bits da Apple Inc. que é licenciado gratuitamente, após o estudo do contrato de licenciamento do software pode-se perceber termos importantes para o consumidor insatisfeito com o contrato mas também pode-se observar termos que futuramente para alguns usuários possa causar problemas ou desgosto do uso do programa. O trabalho tem como finalidade mostrar os termos mais importantes e esclarecer…

departamento financeiro para verificar se a empresa tem disponível os valores que deverão ser gastos nessa ocasião. Veja 8 itens obrigatórios envolvidos em uma demissão. 2.1 Aviso prévio O empregado que trabalha até um ano, em regime CLT, tem direito a 30 dias de aviso prévio. Para cada ano adicional, esse prazo aumenta em 3 dias, tendo como limite o período de 3 meses. 2.1.1 TIPOS DE AVISO PRÉVIO 2.1.2 Aviso Prévio Trabalhado Ocorre quando uma das partes comunica à outra…

A FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS E A BOA FÉ OBJETIVA Trabalho de Conclusão apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Politécnica, como exigência parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Professor Mestre Emerson Gervásio de Almeida. Uberlândia 2013 Monografia de graduação apresentada ao curso de Direito da Faculdade Politécnica de Uberlândia (FPU) Graduado: Carlos Henrique Prudente Orientador: Professor

DEFESA DO CONSUMIDOR Guia Prático para o Professor SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR SAIBA ONDE RECORRER Coordenação Maria Cecília de A.V.G.Thomazelli Elaboração de Texto Edila Marta Moquedace Araújo Colaboração Técnica Marta Moneo Revisão Elisete Rodrigues Miyasaki Diagramação Luiz Felipe Nogueira Otávio Augusto Ayrosa Pellegrini Ilustração Maudy Tadeu Pedrão Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor…

contabilização, mostrando passo a passo a trajetória dos processos contábeis que se fazem necessários, tanto para o empregador como para o empregado. Esse trabalho de pesquisa tem como função o esclarecimento de como agir mediante as leis e códigos, bem como direitos e deveres da entidade, sendo que o não cumprimento das mesmas acarreta transtornos, multas e prejuízos ao empregador e ao empregado. Com relação a rotinas trabalhistas foram relacionados a importância das obrigações que…

A doutrina costuma apresentar pequenas divergências com respeito à quantidade e terminologia dos princípios. O que se identifica na maioria é que os principais princípios do direito contratual são: 1. Princípio da autonomia da vontade As partem têm a faculdade de celebrar ou não contratos, sem a interferência do Estado. Representa a ampla liberdade, seja através de contratos nominados ou inoinados. A avença ou acordo faz lei entre as partes. 2. Princípio da supremacia da ordem pública

Conceito de contrato: Negócio jurídico representado pela manifestação de vontade privada, por duas ou mais pessoas, a fim de produzir efeitos reconhecidos pelo direito. Autonomia da vontade e o da supremacia da ordem pública Liberdade de fixar o conteúdo do contrato. Pela supremacia da ordem pública, tal liberdade fica limitada pelos direitos e garantias fundamentais. Ex. CDC, ambiente, dignidade. Normas cogentes. Princípio do consensualismo. Acordo de vontade, liberdade quanto à…