Direito Do Consumidor Clausulas Implicitas

inteligente? E ele, distraído, sem tirar os olhos do jornal: _ Nem de uma coisa, nem de outra, querida. Você sabe que gosto mesmo de você.” Almanaque de piadas. Na fala do marido, “nem uma coisa, nem outra. Você sabe...”, há uma idéia implícita: o fato de ele achar que a mulher não é nem inteligente nem bonita; ou seja, o explícito serve para passar um implícito. No discurso literário, o implícito também pode aparecer na relação que se estabelece entre a obra e seu…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA/PB. SÉRGIO FERNANDO MEDEIROS BEZERRA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no RG sob nº 583.724 SSP/PB e no CPF sob Nº 251.074.884-04, com endereço localizado na Rua Industrial Danilo da Penha Paiva, 585, Cristo Redentor, João Pessoa - PB por intermédio de seus advogados legalmente constituídos (DOC. 1), vem, mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, interpor a presente AÇÃO DE…

TRABALHO DE DIREITO CIVIL III QUESTIONÁRIO 1 – Defina contrato. Contrato é fonte das obrigações dos negócios jurídicos, que resultam de acordo dos fatos humanos, onde a Vontade das partes irá produzir efeitos que devem ser distribuído equitativamente, em direitos e obrigações, segunda a proporcionalidade e onerosidade. Devem ter objeto licito a ser disciplinado. Em outras palavras é lei entre as partes, devendo a mesma cumprir integralmente o que foi avençado e contratado.…

aceitação do mandato: arts. 656 e 659 - contratos: art. 432 - locador: art. 574 COMPORTAMENTO CONCLUDENTE - renúncia tácita da prescrição: art. 191 CONCLUSÃO DO CONTRATO: PROPOSTA + ACEITAÇÃO No direito moderno prevalece o “princípio do consensualismo”, segundo o qual o acordo de vontades é suficiente à perfeição do contrato. Existem exceções onde se exige a observância de determinadas solenidades mas, como regra geral, a simples…

concorrência desleal. 2.3. O papel do conselho administrativo de defesa da concorrência – cade. 3. Atos caracterizadores da concorrência desleal. 3.1. Confusão entre produtos ou estabelecimento. 3.2. Denigração do concorrente. 3.3. Desrespeito a cláusula contratual. 3.4. Concorrência parasitária. 4. Proteção jurídica aos concorrentes lesados. 5. Considerações finais. Referências bibliográficas. 1 INTRODUÇÃO Nas análises mais recentes, compreende-se a empresa ou atividade do empresário…

Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade Aspectos Doutrinários e Jurisprudência: Aluno: Gustavo Loureiro Paschoalini Professora: Letícia Franco Maculan Assumpção Matéria: Direito Administrativo I Universidade FUMEC Introdução: O artigo em questão busca mostrar de forma clara e objetiva a origem, a fundamentação e a natureza dos referidos princípios, assim como a concepção de ambos na atualidade, suas diferenças e suas aplicações em nosso ordenamento jurídico.…

INSTITUIÇÕES DE DIREITO Unidade II 5 DIREITO CIVIL O Direito Civil é o ramo do Direito Privado que regula as relações das pessoas. Dower (2005: 175) ensina: O Direito Civil é ramo do Direito Privado. É o direito dos particulares. É o conjunto de princípios e normas concernentes às atividades dos particulares e às suas relações, disciplinando as relações jurídicas das pessoas, dos bens etc. Preponderam as normas jurídicas das atividades dos particulares. Trata da personalidade, da posição

O DIREITO DO CONSUMIDOR E O PRINCÍPIO DA VULNERABILIDADE CESÁRIO SILVA PALHARES 1. INTRODUÇÃO O tema abordado consiste no reconhecimento da vulnerabilidade como princípio norteador e as relações de consumo. Isso porque os princípios condicionam e orientam a compreensão do ordenamento jurídico para a sua aplicação e integração e para a elaboração de novas normas. Isto é, todo o contexto de normas elaboradas e aplicadas no ordenamento jurídico deve ser baseado em princípios. O…

credor com o intuito de segurar, realizar e regularizar o seu direito creditório”. Existem dez requisitos que devem estar presentes em uma Cédula de Crédito Industrial, que se encontram dispostos no artigo 14 do Decreto-lei 413/69, sendo eles: 1. A denominação “Cédula de Crédito Industrial”; b. A data de pagamento, no caso de parcelamento a cláusula deverá conter descriminado a data e o valor de cada prestação; 2. O nome do credor e cláusula à ordem; d. O valor do crédito aprovado,…

DE 11 DE SETEMBRO DE 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Legenda: Texto em preto: Texto em azul: Texto em verde: Texto em vermelho: Redação original (sem modificação) Redação dos dispositivos alterados Redação dos dispositivos revogados Redação dos dispositivos incluídos O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I Dos Direitos do Consumidor CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1 O…