Direito Do Consumidor Clausulas Implicitas

JURISPRUDENCIAL SOBRE A INDENIZAÇÃO PRETENDIDA EM FACE DO VÍCIO DO PRODUTO COMPRADO POR MEIO ELETRÔNICO Adriane de Campos Pereira1 1. O VÍCIO DO PRODUTO COMPRADO POR MEIO ELETRÔNICO A evolução do direito tenta sempre, desde que as primeiras normas legais surgiram no ordenamento jurídico mundial, iniciando-se pelo direito romano, seguir a evolução da sociedade até o ponto que lhe couber. Nesse sentido e nesta intenção, é que a promulgação da Constituição da República Federativa do…

boa-fé objetiva como um princípio geral, aplicável ao direito, em que todos devem se comportar num padrão ético, de confiança e lealdade.É uma conduta necessária para manter um equilíbrio e harmonia nas relações do homem com a sociedade.Aplicada em questões ligadas ao direito das obrigações.A boa-fé é uma cláusula geral que existe há milhares de anos nos ordenamentos jurídicos pelo mundo, mas no Brasil, foi através do Código de Defesa do Consumidor e com o Novo Código Civil que foi…

recomendações do Ministério da Saúde. 3. RESPONSABILIDADE CIVIL - CONCEITO A Responsabilidade Civil é originada quando, da não observância de uma norma jurídica já existente ou de uma conduta padrão esperada do agente, resulta um dano ao direito de outrem. A partir deste momento surge a obrigação de que o causador do dano indenize o lesionado. Pode-se dizer também que é o efeito jurídico e patrimonial pelo descumprimento de uma obrigação. Segundo Maria Helena Diniz:…

recomendações do Ministério da Saúde. 3. RESPONSABILIDADE CIVIL - CONCEITO A Responsabilidade Civil é originada quando, da não observância de uma norma jurídica já existente ou de uma conduta padrão esperada do agente, resulta um dano ao direito de outrem. A partir deste momento surge a obrigação de que o causador do dano indenize o lesionado. Pode-se dizer também que é o efeito jurídico e patrimonial pelo descumprimento de uma obrigação. Segundo Maria Helena Diniz:…

recomendações do Ministério da Saúde. 3. RESPONSABILIDADE CIVIL - CONCEITO A Responsabilidade Civil é originada quando, da não observância de uma norma jurídica já existente ou de uma conduta padrão esperada do agente, resulta um dano ao direito de outrem. A partir deste momento surge a obrigação de que o causador do dano indenize o lesionado. Pode-se dizer também que é o efeito jurídico e patrimonial pelo descumprimento de uma obrigação. Segundo Maria Helena Diniz:…

recomendações do Ministério da Saúde. 3. RESPONSABILIDADE CIVIL - CONCEITO A Responsabilidade Civil é originada quando, da não observância de uma norma jurídica já existente ou de uma conduta padrão esperada do agente, resulta um dano ao direito de outrem. A partir deste momento surge a obrigação de que o causador do dano indenize o lesionado. Pode-se dizer também que é o efeito jurídico e patrimonial pelo descumprimento de uma obrigação. Segundo Maria Helena Diniz:…

DE EDUCAÇÃO E CULTURA FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO DANIELA MOTA PORTELA DA (IN) CONSTITUCIONALIDADE DA CLÁUSULA DE FIDELIDADE NOS CONTRATOS DE TELEFONIA MÓVEL LAURO DE FREITAS 2011 DANIELA MOTA PORTELA DA (IN) CONSTITUCIONALIDADE DA CLÁUSULA DE FIDELIDADE NOS CONTRATOS DE TELEFONIA MÓVEL Trabalho de Conclusão de Curso apresentado UNIME, como parte dos requisitos para colação de grau de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Ângelo Boreggio Neto Lauro de…

DEFESA DO CONSUMIDOR O QUE REGULA A LEI? A QUEM OBRIGA? A QUEM PROTEGE? O Código de Defesa do Consumidor é uma Lei Federal que vigora desde 11 de março de 1991. LEI nº 8.078 de 11 de setembro de 1990. Ela regulamenta como podem dar-se as relações de consumo em todo território nacional, estabelecendo direitos e obrigações para consumidores e fornecedores. Tem como fundamento um preceito constitucional que determina ser um direito do cidadão a sua defesa enquanto consumidor. …

descrito a seguir, o uso do software também implicará a autorização da transmissão de determinadas informações padrão do computador durante a ativação e a validação e para fins de serviços de Internet. Ao cumprir estes termos de licença, você terá os direitos abaixo para cada licença de software adquirida. 1. VISÃO GERAL. a. Software. O software inclui software de sistema operacional de desktop. Este software não inclui os serviços do Windows Live. O Windows Live é um serviço…

I - CONSUMIDOR – FORNECEDOR – PRODUTO - SERVIÇO 1 - Para os efeitos do CDC, podem ser considerados fornecedores as pessoas: (assinale a alternativa correta) (a) físicas ou jurídicas, públicas ou privadas nacionais; (b) físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras; (c) jurídicas, públicas ou privadas nacionais ou estrangeiras; (d) físicas ou jurídicas, privadas, nacionais ou estrangeiras; (e) físicas ou jurídicas, públicas estrangeiras. 2 – No que se refere ao