Direito Do Consumidor Clausulas Implicitas

Direito do Consumidor Característica do CDC 1) Microssistema Multidisciplinar 2) Lei Principiológica 3) Normas de Ordem Pública e Interesse Social Normas de Ordem Pública: Não podem ser derrogadas pela vontade das partes, ou seja, indisponível. Interesse Social: repercussão perante a sociedade, mesmo tratando-se de situações particulares/privadas. Consumidor: é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtor ou serviços como destinatário final. Art. 2°,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANCLERLÂNDIA-GOIÁS. FERNANDO DOS REIS SOUZA, brasileiro, solteiro, produtor rural, inscrita no RG sob nº. 1162100 e CPF sob nº. 228.417.681-04, residente à Avenida Rui Barbosa, nº.1, Setor Central, Córrego do Ouro/Goiás; vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de seu procurador judicial que ao final assina, no fulcro dos arts.3

1.1 Regimes jurídicos a) Direito do trabalho (pertinente aos contratos com os empregados): art. 442, CLT  relação de emprego. b) Direito Administrativo (venda de produtos, obras ou serviços para o Poder Público ou contrato referente a serviço público): Administração Pública X Pessoa Física ou jurídica de direito público ou privado para fins públicos. c) Direito do Consumidor (disciplina os contratos de consumo de bens ou serviços): Fornecedor X Consumidor d) Direito Civil (aplicável…

competição 3 Concorrência e direitos exclusivos 4 Direitos da concorrência e direitos de exclusividade: cumulação ou alternativa? 5 Atualidade da competição 6 Concorrência sobre um mesmo produto o serviço 7 Concorrência e rivalidade 8 Definição geográfica da concorrência 8 Direito público e direito privado do concorrência 8 Concorrência desleal 9 Jurisprudência: o caso “Area Preta” 10 Jurisprudência: concorrência como liberdade 11 Concorrência desleal e consumidor 12…

ALLAN DE AZEVEDO ALVES CLÁUSULAS ABUSIVAS CONFORME ART. 51 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR UNIVERSIDADE DE CUIABÁ CUIABÁ-MT 2009 PDF created with pdfFactory Pro trial version www.pdffactory.com 1 ALLAN DE AZEVEDO ALVES CLÁUSULAS ABUSIVAS CONFORME ART. 51 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Monografia apresentada a Faculdade de Direito da Universidade de Cuiabá – UNIC, como exigência parcial para a obtenção do grau de bacharel em Direito, sob a orientação do Professor MSc. Angelo Boreggio

jurídicas Para Maria Helena Diniz, a configuração dos vícios redibitórios acarreta as seguintes conseqüências jurídicas: 3.1) A ignorância dos vícios ocultos pelo alienante não o eximirá da responsabilidade (CC, art.443). Pelo Código do Consumidor, vedada estará a exoneração contratual dessa responsabilidade nas relações de consumo (arts. 24 e 25). Código Civil Art. 443. Se o alienante conhecia o vício ou defeito da coisa, restituirá o que recebeu com perdas e danos; se o…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _______ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ______________________ FULANO DE TAL,brasileira, casada, portadora do RG_______________________ e do CPF ______________________, residente e domiciliada à Rua __________________________________, nesta cidade de ____________________, por intermédio de seu procurador in fine assinado, vem com o devido respeito ante a presença de Vossa Excelência para interpor a presente Ação Revisional de Contrato de Financiamento

uma comunicação, informando que a Gralhas azul transferiu sua carteira de seguro de saúde para a Federação das Unimed,s do Estado do Paraná, (doc 03) " in verbis " ...o plano passara a ser administrado pela Unimed, que assumiu integralmente os direitos e obrigações referentes aos seguro que você contratou com a Gralha Azul..." I-IV- Sua filha Lilian de Oliveira Lisboa, sempre pagou em dia, desde 1.996 até 2.008, conforme demonstrativo de comprovante de pagamento (doc 04),…

Livro: Instituições de Direito Civil - Caio Mário Fontes das obrigações Fontes das obrigações: mediata (por intermédio da vontade humana, contratos declarações unilaterais da vontade; obrigações do direito público ex lege (por força da lei) ex.: tributos) ou imediatamente (sem intermédio da vontade humana). Fatos jurídicos: Independentes da vontade (ex.: morte) ou dependentes da vontade (atos jurídicos, orientados para a obtenção de um resultado: negócio jurídico). Ler o texto: A…

DIREITO DO CONSUMIDOR LEI N 8.O78, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 Cleonice Ferreira Da Costa1 Joaby Vaz¹ Karolina Matos Martins¹ Kelsso Dos Santos Silva¹ Marcos Douglas Da S. E Silva ¹ Ricardo Rossy S. Alexandre¹ Samuel Pessoa Da Silva¹ Timina Naiana Coutinho Rabelo¹ RESUMO O artigo tem como objetivo apresentar aspectos importantes da Lei 8.078, de 11 de Setembro de 1990, que institui o Código de Defesa do Consumidor, abordando suas principais características, além de suas origens