Direito Do Consumidor Clausulas Implicitas

UNIVERSIDADE ANHAGUERA GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS – DIREITO EMPRESARIAL PROF. LUIZ MANOEL PALMEIRA Salvador – BA 27 de Novembro de 2012 Infotech Tecnologia da Informação A Infotech foi iniciada no ano de 1992, através da ideia de três amigos. A Ideia era prestar serviços da área de informação com alugueis de equipamentos de informática e terceirização de Mao de obra, iniciou-se com apenas dois…

GONÇALVES, Carlos Roberto, Direito civil esquematizado, volume I / Carlos Roberto Gonçalves. Ed. Saraiva São Paulo, 2011. (in verbis) O contrato é a mais comum e a mais importante fonte de obrigação, devido às suas múltiplas formas e inúmeras repercussões no mundo jurídico, sendo fonte de obrigação o fato que lhe dá origem. (p.686) Como é a lei que dá eficácia a esses fatos, transformando-os em fontes diretas ou imediatas, aquela constitui fonte mediata ou primária das…

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências Art. 1º - O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de or-dem publica e interesse social, nos termos dos arts. 5 inciso XXXII; 170, inciso V, da Constitui-ção Federal e Art. 48 de suas Disposições Transitórias. Art. 2º - Consumidor e toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Administração Pública, abordando a utilização da cláusula de exceção do contrato não cumprido pelo particular em face do Poder Público, demonstrando que, mesmo não sendo absoluta, tal hipótese encontra respaldo no ordenamento vigente, expostos os posicionamentos da doutrina e da jurisprudência. ________________________________________ 1. INTRODUÇÃO Espécie do gênero contrato, o contrato administrativo possui especificidades referentes à sua inserção no Direito Administrativo, havendo…

conforme o art. 2º da CLT, é a forma como o empregador define como serão desenvolvidas as atividades decorrentes do contrato de trabalho, pois este é quem dirige as atividades do empregado. Alguns doutrinadores alegam que o poder de direção seria um direito protestativo, ao qual o empregado não poderia opor-se. Esse poder, porém, não é ilimitado, pois a lei determina as limitações do poder de direção do empregador. O empregado não esta obrigado a cumprir ordens ilegais. Decorre o poder…

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Código de Defesa Do Consumidor Regulamentado em 1990, o Código de Defesa do Consumidor – CDC – se tornou um marco nas relações entre clientes e empresas. A Oi reconhece a importância desse Código para garantir os direitos dos consumidores. E editou este exemplar para ajudar na divulgação e na ampliação do conhecimento destes direitos. Sempre procurando melhorar, a Oi está aberta às opiniões do público através de seus canais de atendimento, 24 horas por

necessário ao esclarecimento do destinatário e representando a vontade inquestionável do proponente. A oferta é um negocio jurídico recepticio, pois a sua eficácia depende da declaração do oblato. Não tem, entretanto, força absoluta, gerando desde logo direitos e obrigações. Não se pode assim dizer que equivale ao contrato. Não perde o caráter de negocio jurídico recepticio se for endereçada não a uma pessoa determinada, mas assumir a forma de oferta aberta ao publico,como nos casos de…

INTRODUÇÃO 2 3. CONHECIMENTO DE EMBARQUE 14 5. RESPONSABILIDADE CIVIL – ELEMENTOS CONCEITUAIS 20 6. CASOS DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR 28 7. CLÁUSULAS LIMITATIVAS DE RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR 32 8. REGRAS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS : LIMITES DE RESPONSABILIDADE 37 A tentativa de uniformizar a legislação aplicável no transporte marítimo corresponde às Regras de Haia de 1924, a qual logrou um certo êxito, sobretudo devido ao grande número de países…

Convenções e Direitos Humanos no Brasil. Introdução: Os direitos humanos são direitos inerentes a todos os seres humanos, independentemente de raça, sexo, nacionalidade, etnia, idioma, religião ou qualquer outra condição. Estes incluem o direito à vida e à liberdade, à liberdade de opinião e de expressão o direito ao trabalho e à educação, entre e muitos outros. Todos merecem estes direitos, sem discriminação. Contexto e definição de convenção: Uma convenção (do latim conventione) é um conjunto

reconhecidas e apreciadas de ofício, passo ao julgamento do mérito. De início, impede-se destacar que a empresa ré, sob a rubrica de estar prescrita a pretensão, assevera que a parte autora decaiu do direito ora discutido, uma vez que, de acordo com o artigo 26, inciso I, da Lei nº 8.078, de 1990, o direito de reclamar pelos vícios aparentes, ou de fácil constatação, caduca em 30 (trinta) dias. Ocorre que os prazos previstos no artigo 26, da Lei nº 8.078, de 1990, dizem respeito à…