Direito Do Consumidor Caso Concreto

esteira, emerge a discussão quanto à caracterização da pessoa jurídica como consumidora, enquanto pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, nos termos da previsão do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor. Mas como se caracteriza o destinatário final??? A doutrina se divide em duas teorias: finalistas e maximalistas. A teoria finalista entende que não devem ser consideradas consumidoras as pessoas, especialmente as…

Civil: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber int ervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidas aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Mostra-se tal redação muito superior que a do Código de Defesa e Proteção do Consumidor porque…

Caso Concreto 1 Condenações de médicos e hospitais acusados de matar e causar lesões em pacientes são minoria, diz um estudo do Conselho Regional de Medicina de São Paulo (CRM/SP). O levantamento foi feito com base em 353 decisões cíveis, proferidas entre os anos de 2000 e 2004, a maioria delas definitiva, e do Tribunal de Justiça de São Paulo. Entre os 197 médicos acusados, 65% foram absolvidos e não tiveram de pagar indenizações; 56% dos hospitais que eram réus foram inocentados. A…

DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TORRES ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PATRICH OLIVEIRA GOMES, brasileiro, solteiro, representante comercial, identidade nº. 00000000000 e CPF nº. 000.000.000-00, residente e domiciliado na Avenida 27, CEP: 0000-000, -RS, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Contra a SERASA EXPERIAN S/A pessoa jurídica de direito…

EXPOSIÇÃO À VENDA DE MERCADORIA COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. A tipificação da figura penal definida no art. 7º, IX, da Lei nº 8.137/90, por ser norma penal em branco, foi adequadamente preenchida pelo art. 18, § 6º, I, do Código de Defesa do Consumidor, que define como impróprio ao uso e consumo produto cujo prazo de validade esteja vencido. A exposição à venda de produto em condições impróprias ao consumo já configura o delito, que é formal e de mera conduta, consumando-se com a…

da Personalidade Jurídica que vem a ser o objeto de estudo para construção desse trabalho. A Personalidade Jurídica, nada mas é que, a atribuição de personalidade concedida pelo Estado a uma pessoa jurídica que passa a ser sujeito de direito e contrai obrigações, isso ocorre no momento em que é registrado os atos constitutivos da sociedade no órgão competente, e suas características estão especificadas em lei. Inerente a personalidade jurídica surge autonomia patrimonial,

CASO CONCRETO 1: 1 - O DIREITO É UMA CIÊNCIA, ISTO É, UM CONJUNTO DE NORMAS JURÍDICAS QUE VISAM CONTROLAR, NORMATIZAR AS RELAÇÕES SOCIAIS. COSTUMA-SE DIZER QUE “ONDE ESTÁ A SOCIEDADE, ALI ESTÁ O DIREITO.” NÃO É POSSÍVEL DEFINIR O DIREITO DE MANEIRA HOMOGÊNEA E DEFINITIVA, POIS, EXISTEM VÁRIAS E DIFERENTES DEFINIÇÕES PARA ESSE TERMO. 2 – NÃO, O DIREITO NÁO É MERO INSTRUMENTO DE CONTROLE SOCIAL. O TERMO DIREITO É MUITO MAIS ABRANGENTE, NÃO TEM FINALIDADE RESTRINGIDA. SUA ATUAÇÃO ESTÁ LIGADA

Curso de Direito REDAÇÃO FORENSE (Proibida a Reprodução) Expediente Curso de Direito — Coletânea de Exercícios Direção Nacional do Centro de Ciências Jurídicas Profa. Solange Ferreira de Moura Coordenação do Projeto Prof. Sérgio Cavalieri Filho Coordenações Pedagógicas Profa. Sonia Regina Vieira Fernandes Profº Marcos Lima Organização da Coletânea Profª. Néli Luiza Cavalieri Fetzner PROFESSORES

Trabalho para AV2 Resolução Caso Concreto Caso Concreto: Ciça Guimarães Rafael Mascarenhas de 18 anos, filho da atriz da TV Globo Ciça Guimarães, morreu atropelado em uma terça-feira, dia 20 de julho de 2010, segundo bombeiros que socorreram o rapaz por volta de 1:50 da madrugada, ele foi atropelado por um motorista que trafegava no túnel Acústico na Gávea, Zona Sul do Rio de Janeiro. De acordo com os bombeiros, ele ainda foi levado com vida para o hospital, e chegou à Unidade…

observância do contraditório em face daquele contra quem a prova emprestada será utilizada no primeiro processo, a fim de lhe assegurar a participação efetiva em toda a atividade judicial destinada à formação do convencimento do julgador, ou seja, existe direito de "fiscalizar" e "influenciar" a produção da prova. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. PERICIA. PROVA EMPRESTADA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. A decisão agravada vai de encontro ao…