Direito Do Consumidor Caso Concreto

ser aplicável à espécie o art.27 do Código do Consumidor porque o contrato de transporte de pessoas este expressamente disciplinado no Código Civil (art.734 e seguintes) e sendo este lei posterior ao CDC deve prevalecer, conforme previsto no art.732 do referido CCivil. Utilizando os dados do presente caso, indique a legislação que deve ser aplicada na solução da questão, posicionando-se quanto à ocorrência ou não da prescrição. Aplica-se ao caso concreto a teoria do dialogo das fontes,…

........................................................20 4 CONSTRUIR TRATA-SE DE CIÊNCIA EXATA?..................................................................................................21 Capítulo I - DIREITO DE CONSTRUIR E A HARMONIA NA VIDA COMUNITÁRIA 1 DIREITO DE PROPRIEDADE: FUNÇÃO E EVOLUÇÃO....................................................................................23 2 CONSTRUÇÃO OU EDIFICAÇÃO – QUAL A DIFERENÇA?................................................

965/2014), trazendo consigo ao menos um dispositivo subversivo que cuida da responsabilização do “provedor de aplicações de internet”, devendo ter sua aplicação afastada à luz dos Princípios Constitucionais da Isonomia, da Defesa do Consumidor e da Proibição do Retrocesso dos Direitos Humanos, como haveremos de demonstrar. O PROVEDOR DE APLICAÇÕES DE INTERNET Primeiramente, o que é o provedor de aplicações de internet? Segundo a redação do artigo 15 do Marco Civil, é aquele…

“RESPONSABILIDADE CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR” – DISCIPLINA “FORNECIMENTO DE SERVIÇOS” – UNIVERSIDADE ESTÁCIODE SÁ ALUNA: ANA MARLYNY MONTEIRO SOUZA TEMA ESCOLHIDO: N° 2 – A responsabilidade civil das operadoras de plano de saúde gerada pelas práticas abusivas 1.0 Considerações iniciais A operadora de plano de saúde é considerada fornecedora de serviços, como conceitua o art. 3°, parágrafo 2° do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o segurado é considerado…

proteção e incolumidade ao motorista e demais usuários". (Tratado de Responsabilidade Civil, 6a Edição, São Paulo, Editora RT, 2004, página 1390). 1.17. Nessa mesma linha, preleciona o Prof. Carlos Roberto Gonçalves: "O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, no artigo 14, responsabiliza os prestadores de serviços em geral (inclusive, portanto, as referidas concessionárias e No dia 22 de setembro de 2013, por volta da 12h40 (meio dia e quarenta minutos) o Requerente estava…

EXMO. SR JUIZ DE DIREITO DA ­­__ VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG MARIA AMÉLIA GOMES, brasileira, casada, do lar, portadora da Carteira de Identidade n° 15.999.666, inscrita CPF sob o n° 050.999.888-77, residente e domiciliada à Rua São Paulo, n° 39, Centro, Belo Horizonte, CEP: 39830-000, através de seu advogado, in fine assinado, vem respeitosamente perante este juízo propor, pelo rito ordinário, AÇÃO ORDINÁRIA com pedido de ANTECIPAÇAO DOS EFEITOS DA TUTELA, em desfavor de

que em um dos pólos esteja o consumidor e em outro pólo esteja o fornecedor. b) Objetivo (objeto): produto ou serviço. É sobre esses elementos que passamos a nos debruçar. O que seria o princípio da harmonia nas relações de consumo? 2.1 Elementos Subjetivos a) Consumidor (conceito) Ao analisar o consumidor, infere-se que há presença, no CDC, de um consumidor padrão e um consumidor por equiparação. Vamos iniciar com a análise do consumidor padrão. a.1) Consumidor Padrão Previsto…

preocupadas em proteger apenas os seus direitos. Enquanto que, no processo coletivo, busca-se proteger, garantir, os interesses da coletividade, como, por exemplo, o meio ambiente. Observe que no processo civil, há uma relação triangularizada, isto é, entre o Autor, o Juiz e o Réu e tal relação é do início ao fim. A Constituição Federal em seu art. 5º, XXXV, determina que o acesso ao Judiciário é livre. Porém, no código de processo civil há uma limitação neste direito (art. 3º), visto…

Curso de Direito Turma A – Manhã - 2012.1 Trab: 002 Teoria e Prática da Argumentação Jurídica Prof.: Renan Gonçalves Pinto Marques Aluno: Waldeck Lemos de Arruda Junior Matrícula: 2012.01.140749 Disciplina: CCJ0051 Folha: Data: 1 de 6 06/06/2013 TRABALHO PARA AV2 Resolução Caso Concreto Caso Concreto: Ciça Guimarães Rafael Mascarenhas de 18 anos, filho da atriz da TV Globo Ciça Guimarães, morreu atropelado em uma terça-feira, dia 20 de julho de 2010, segundo bombeiros que socorreram o…

geral são consumidores de alimentos, roupas, sapatos, serviços, energia elétrica, gás, água, dentre outros tantos exemplos. Pode-se dizer, sem medo de errar, que as relações de consumo estão presentes em grande parte dos afazeres diários de uma pessoa de médio grau econômico e social. Com isso, a proteção ao consumidor é objeto de amplo debate jurídico, na medida em que o Estado cria e modifica mecanismos tendentes a facilitar a defesa da parte menos favorecida do liame, qual seja o…