Direito Deveres Obrigações

Estudo de Direito (5º teste) Controlo de legalidade O controlo de legalidade é um dos pilares fundamentais de qualquer Estado de Direito. Ao Estado cabem tarefas fundamentais, como a de participar na definição da ordem jurídica e a de assegurar a sua afirmação efetiva, através dos seus órgãos: administração pública -> a quem compete o exercício da tutela administrativa tribunais -> a quem compete o exercício da justiça, ou seja, a tutela judiciária ; trata-se de…

Cidadão é uma pessoa que cumpre com suas obrigações e aproveita de seus direitos e assim cumprindo com as leis de sua sociedade. 4º - Cidadania são todos os direitos e deveres de um cidadão, por exemplo; todo cidadão tem o direito e o dever de participar das decisões políticas de sua cidade. 5º - a Cidadania no Brasil é cumprida, mas muitas vezes com falhas. 6º - Deveres é tudo aquilo que um cidadão tem a obrigação de fazer em sua sociedade, já os Direitos é tudo aquilo que um…

INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES Ricardo C. Gardiolo Sumario: 1. Introdução – 2. Definição – 3. Cumprimento imperfeito – 4. Inadimplemento voluntário – 5. Inadimplemento e mora do devedor – 6. Inadimplemento involuntário – 7. Obrigações personalíssimas – 8. Conclusão – 9. Bibliografia. I. Introdução Houve tempos em que se fiava no "fio de barba" para a garantia do cumprimento de uma obrigação. A idoneidade da pessoa era levada mais em consideração do que o seu patrimônio. Na abertura…

Direitos, deveres e garantias do trabalhador Direitos, deveres e garantias do trabalhador Índice 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. INTRODUÇÃO ........................................................................................................................................ 3 DIREITOS, DEVERES E GARANTIAS DO TRABALHADOR .......................................................................... 4 OBRIGAÇÕES GERAIS DO EMPREGADOR EM MATÉRIA DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO ......... 5…

mulher lobolada2 Requisitos do lobolo Normalmente a lista é longa e inclui um fato completo para o pai , roupas e vestidos para a mãe e avos e caso alguém tenha colaborado activamente na educação da filha a ser lobolada tem direito de fazer parte desta lista a ser reconhecido neste momento . A lista concretamente na maioria das famílias do sul inclui cabeça de gado e algum valor monetário3 Promessa de casamento Conforme o que…

entretanto, no prisma jurídico, o dano circunscreve-se a detrimência econômica ou moral". Toda vez que alguém sofrer uma diminuição no seu patrimônio estará experimentando um prejuízo material, sofrendo um dano, que, para existir, juridicamente, no Direito brasileiro, deve representar uma redução no acerco dos bens materiais. Por outro lado, esse dano pode ser moral, quando a pessoa vitimada por ato ilícito de outrem experimenta uma dor considerável, com ou sem perda patrimonial.” Por…

suas necessidades. De todo modo, o fato é que a corrente doutrinária imensamente majoritária sustenta a natureza jurídica obrigacional da relação tributária. Na verdade, sustenta-se que a obrigação é um instituto do Direito, nada havendo que impeça sua transposição para o Direito Tributário. O fato gerador é uma expressão jurídico-contábil que representa um fato ou conjunto de fatos a que o legislador vincula o nascimento da obrigação jurídica de pagar um tributo determinado.1 Em…

da doutrina a respeito do Direito das Obrigações, responda as seguintes perguntas: 1 – O que significa a afirmação comumente colocada na doutrina de que “as obrigações naturais são obrigações incompletas”? Resposta: As obrigações naturais “strictu sensu” possuem todos os caracteres de um dever jurídico, não tutelados, porém, pelos meios próprios para compelir o devedor a cumpri-las. (GOMES, Orlando. Obrigações. 2005, p.97). A figura da obrigação natural é, no Direito moderno, a…

Convenção da Organização das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias - Noção e direitos e deveres atribuídos às partes em comum Walcemir de Azevedo de Medeiros1 Novembro, 2014 1 Mestrando em Direito das Empresas pelo ISCTE – Instituto Universitário de Lisboa CISG – Noções básicas e direitos e deveres comuns atribuídos às partes contratantes. ____________________________________________________________________________ SUMÁRIO…

RESUMAO SOBRE DIREITO DAS OBRIGACOES Hoje em dia, a pessoa so responde com seu patrimônio- Art 391 c.c antigamente havia a possibilidade de prisão. Mas também, há bens que são impenhoráveis, como diz o art 649, c.c, por isso o art 391 , deve ser melhor analisado, já que há exceções. Ex; O bem de família. O que é obrigação? É a relação de natureza jurídica, pela qual, o devedor fica vinculado ao credor, devendo cumprir determinada prestação, positiva ou negativa, cujo…