Direito Despesa Publicas

Contabilidade Pública A contabilidade Pública, como uma das divisões da Ciência Contábil, é definida pela Lei 4.320, de 17 de março de 1964, a qual estabelece normas de direito financeiro para formação e controle dos orçamentos e balanços destinados à União, Estados, Municípios e Distrito Federal. A Contabilidade pública tem como principal objetivo estudar, orientar, controlar, demonstrar e fornecer informações atualizadas e exatas à Organização, sendo assim, contribuindo ao processo…

CONTABILIDADE PÚBLICA Professor: Eduardo Moscardini Souza CONTABILIDADE PÚBLICA A Contabilidade Pública é um dos ramos da Contabilidade geral , aplicada às entidades de direito público interno. Regulamentada no Brasil pela Lei Complementar nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e elaboração dos balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. O campo de atuação da…

Contábeis A receita pública é realizada através de regime de caixa. Só deve ser considerado como receita, o que for arrecadado dentro do exercício financeiro. As despesas não devem ultrapassar as receitas. Existem três tipos de regimes contábeis: caixa, competência e misto. A despesa publica é realizada em regime de competência. Só devem ser registradas as despesas a pagar dentro do exercício financeiro. Da Receita Tributo é uma receita (arrecadação) instituída pelo direito…

Receitas e Despesas Públicas Classificação e Estágios Receita Pública As receitas públicas são consideradas ingressos financeiros no patrimônio público. Podem ser classificadas, acima de tudo, em dois grandes grupos: Receitas Originárias – são receitas originadas da cobrança por serviços prestados pelo Estado ou pela venda de bens ou direitos do patrimônio público. São receitas como na iniciativa privada, que têm uma origem real num bem ou serviço vendido, faturados sob a forma…

o meio para atingir seus objetivos. c) exige a presença de pessoa jurídica de direito público ou privado concessionário de serviço público. d) compreende unicamente a atividade de elaborar o orçamento público. e) não tem conteúdo econômico. Resposta: Alternativa B O gabarito, realmente, é letra “b”, sendo essa uma questão que tem sido cobrada e que surpreende o candidato que faz apenas leitura panorâmica do Direito Financeiro. Atividade financeira não é fim, como é a atividade…

DIREITO FINANCEIRO Ponto 1 – Finanças Públicas na Constituição Federal de 1988 (Procurador da República. 24º Concurso – 2008) 34. Segundo o sistema constitucional financeiro vigente, é certo afirmar que: a) o principio da unidade do orçamento não mais é adotado pela Carta Magna; b) a unicidade orçamentária veio a ser substituída pelos orçamentos plurianuais e pelo de diretrizes orçamentárias; c) apesar de haver três orçamentos em nossa ordem jurídica, consoante o disposto no art.…

CONTABILIDADE PÚBLICA Prof. Dr. Jorge Eduardo Scarpin 14/03/2014 Prof.: Jorge Eduardo Scarpin u u u u u u u Docente do Mestrado e Doutorado em Contabilidade da UFPR Doutor em Contabilidade e Controladoria Mestre em Contabilidade e Controladoria e Mestre em Engenharia de Produção Docente desde 2000 em universidades como UEL, UNOPAR, PUC-PR e FURB (SC) Contato: jorge.scarpin@ufpr.br http://aulasprofscarpin.blogspot.com Curriculum disponível em:…

Direito Financeiro: aspectos gerais Sérgio Ricardo Freire de Sousa Pepeu Um olhar sobre os aspectos gerais do Direito Financeiro no Brasil. Sumário: 1. Orçamento. Conceito e espécies. Natureza jurídica. Princípios orçamentários. Normas gerais de direito financeiro (Lei n.º 4.320, de 17/3/1964). Fiscalização e controle interno e externo dos orçamentos. 2. Despesa pública. Conceito e classificação. Disciplina constitucional dos precatórios. 3. Receita pública. Conceito. Ingressos…

DISPOSIÇÃO DA SOCIEDADE E SUAS PECULIARIDADES 4 1.1 Contabilidade pública 4 1.2 Município escolhido Manaus – AM 5 1.2.1 História Sobre Manaus 5 1.3 Quadro 7 2 PLANEJAMENTO DO ORÇAMENTO PÚBLICO, AS PRINCIPAIS PEÇAS UTILIZADAS 8 2.1 Quadro com as principais definições e composição do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual 8 2.2 Conceito, Classificação e Estágios da Receita, e também abordar a Despesa Pública, enfatizando: Classificação, Classificação…

CLASSIFICAÇÃO DAS DESPESAS PÚBLICAS Celso Ribeiro Bastos A classificação moderna das despesas públicas não acolhe certas concepções do passado, como, por exemplo, a de que o Estado seja um parasita cujas despesas são improdutivas. Na verdade, todas elas visam a satisfazer necessidades coletivas. O Estado, sem dúvida, produz bens, em consequência, gera utilidades. Mesmo nos casos em que o indivíduo não pode fruir diretamente do serviço (ex., manutenção de exército), ainda assim ele