Exercícios sobre atividade financeira do estado

1) Prova: FCC – 2009 – TCE-GO – Técnico de Controle Externo – Área Administrativa
A atividade financeira do Estado:
a) consiste na instituição e na arrecadação de tributos, bem assim na fiscalização sobre a arrecadação.
b) tem como característica a instrumentalidade, porque arrecadação não é a finalidade do Estado, mas o meio para atingir seus objetivos.
c) exige a presença de pessoa jurídica de direito público ou privado concessionário de serviço público.
d) compreende unicamente a atividade de elaborar o orçamento público.
e) não tem conteúdo econômico.
Resposta: Alternativa B
O gabarito, realmente, é letra “b”, sendo essa uma questão que tem sido cobrada e que surpreende o candidato que faz apenas leitura panorâmica do Direito Financeiro. Atividade financeira não é fim, como é a atividade administrativa de prestação de serviços públicos, de fomento, de poder de polícia etc. Se não é atividade-fim, atende o interesse público apenas indiretamente, é dizer, serve como instrumento para subsidiar uma outra atividade de interesse público diretamente verificável.
A atividade financeira do Estado envolve quatro fenômenos: a obtenção de recursos pelo Estado (receitas públicas), sua gerência (orçamento) e seu dispêndio (despesas públicas), além da obtenção de recursos outros por empréstimo (créditos públicos).
Embora não se aborde na questão, um comentário importante é que autores norte-americanos, como Cass Sunstein e Stephen Holmes, além do jurista português Casalta Nabais e de alguns tributaristas brasileiros, como Ricardo Lobo Torres, conceberam o dever fundamental de pagar tributos – uma face oculta dos direitos fundamentais -, mostrando que as liberdades civis, em específico, e os direitos fundamentais e políticas públicas, em geral, demandam recursos públicos. Daí que, se o atendimento de direitos fundamentais e de políticas públicas exige recursos, a forma que o Estado tem de subsidiá-los é pelo recebimento de receitas públicas.
Frise-se que, como a