Contabilidade Pública

Contabilidade Pública

A contabilidade Pública, como uma das divisões da Ciência Contábil, é definida pela Lei 4.320, de 17 de março de 1964, a qual estabelece normas de direito financeiro para formação e controle dos orçamentos e balanços destinados à União, Estados, Municípios e Distrito Federal.
A Contabilidade pública tem como principal objetivo estudar, orientar, controlar, demonstrar e fornecer informações atualizadas e exatas à Organização, sendo assim, contribuindo ao processo de tomada de decisão.
A Contabilidade Aplicada ao Setor Público registra a previsão da receita e a fixação da despesa estabelecida no Orçamento Público, faz a comparação entre a previsão e a realização das receitas e despesas, controla os créditos e obrigações, a dívida ativa, demonstra as variações patrimoniais e apresenta o valor do patrimônio.

Orçamento Público

No que diz respeito à natureza orçamentária, podemos definir o orçamento como sendo um dos primeiros atos praticados pelo administrador. O orçamento público possui papel relevante na Contabilidade Pública, uma vez que a grande maioria dos fatos se origina no orçamento.
O orçamento público é elaborado pelos três poderes da República e estabelecido pelo Poder Executivo. É necessário que haja equilíbrio em sua elaboração, ou seja, não pode fixar despesas superiores aos recursos disponíveis. Contudo, o governo estabelece prioridades na aplicação dos recursos estimados. Os desígnios para a execução da proposta orçamentária são definidos pelo Plano Plurianual (PPA) e priorizadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Receita Pública

Compreende-se por Receita Pública todo o recurso obtido pelo Estado para remediar às despesas públicas. Todo e qualquer recolhimento destinados aos cofres públicos.
É representada pelo conjunto de ingressos financeiros que serão aplicados na aquisição de bens e serviços, objetivando a prestação de serviços públicos à sociedade.
A Receita Pública origina-se dos serviços