Direito Despesa Publicas

exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964 -> Estatui Normas Gerais de…

Nota Prévia No ano lectivo 2003/2004, a Faculdade de Direito da Universidade Eduardo Mondlane conta com três turmas de Finanças Públicas e Direito Financeiro, sendo duas em Maputo e outra na sua Delegação da Beira. Cometido no encargo de regência da cadeira de Finanças Públicas e Direito Financeiro, para facilidade de coordenação e maior uniformidade do seu conteúdo, produzi estas lições baseadas essencialmente nos apontamentos que usava há mais de quatro anos, como assistente.…

1. Direito Financeiro: Conceito e Objeto Direito Financeiro é ramo do Direito Público, sendo ramo autônomo, que estuda a atividade financeira do Estado sob o ponto de vista jurídico.1 O objeto do Direito Financeiro é a atividade financeira do Estado esta compreendida em:  Orçamento;  Receita Pública;  Despesa Pública;  Crédito Público;  Mecanismos de responsabilização dos maus administradores (LRF 101/2000). Proteção da ‘coisa pública’. 2. Direito Financeiro…

ATIVIDADE 1 1. Com relação aos princípios da administração pública assinale a 2ª coluna de acordo com a 1ª coluna: (A) Princípio da Legalidade (B) Princípio da Impessoalidade (C) Princípio da Eficiência (D) Princípio da Moralidade (E) Princípio da publicidade ( B ) A administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas. ( D ) Distinguir não só o bem e o mal, o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, mas também

instrumento de planejamento e execução das Finanças públicas. Na atualidade o conceito está intimamente ligado à previsão das Receitas e fixação das Despesas públicas. No Brasil, sua natureza jurídica é considerada como sendo de lei em sentido formal, apenas. Isso guarda relação com o caráter meramente autorizativo das despesas públicas ali previstas. O orçamento contem estimativa das receitas e autorização para realização de despesas da administração pública direta e indireta em um…

Antonio de Carvalho Classificação da Despesa Pública Tipo de operação (saída de recursos) Contabilidade Geral (conceito estrito de despesa) salários juros aquisição de bens amortização de crédito é despesa é despesa não é despesa não é despesa Resultado Fiscal e Endividamento Público (conceito misto de despesa) é despesa é despesa é despesa não é despesa Orçamento (conceito amplo de despesa) é despesa é despesa é despesa é despesa CONTABILIDADE GERAL É DESPESA QUANDO: Gera…

* Material de Estudo * Administração * Agronomia * Arquitetura * Ciência da Computação * Ciências Biológicas * Ciências Econômicas * Direito * Educação * Enfermagem * Eng. Agronômica * Eng. Civil * Eng. de Produção * Eng. Elétrica * Eng. Mecânica * Eng. Mecatrônica * Eng. Química * Farmácia * Fisioterapia * Física * Letras * Matemática …

analise das despesas orçamentárias dos municípios da região metropolitana de curitiba 1. INTRODUÇÃO O orçamento na administração publica representa um dos mais antigos instrumentos de planejamento e execução das finanças públicas. Mesmo que de forma rudimentar o planejamento sempre se fez presente na história da humanidade a partir do momento em que o homem passou a viver em sociedade. A administração publica brasileira, em seu processo histórico, acompanhou a tendência…

Direito Financeiro Professor Leandro Pereira Passos Aula especialmente preparada para os alunos do 5º Semestre da Universidade Nilton Lins 4- Os Princípios de Direito Financeiro 4.1- Princípio da Legalidade Ricardo Damasceno de Almeida e Marcelo Jucá Lisboa1 afirmam que o referido princípio “significa dizer que a atividade financeira do Estado deve pautar-se estritamente à observância das normas constitucionais e legais de regência. Tal princípio pode ser extraído…

FINANÇAS E ORÇAMENTO PÚBLICO Termos da Administração Pública - Estado: Corresponde à organização político-jurídica de uma sociedade para realizar o bem público, com governo próprio e território determinado. - Governo: É o complexo das funções do Estado. - Administração Pública: É o conjunto coordenado de ações que visam à boa gestão da coisa pública. A administração deve possibilitar que os interesses da sociedade sejam alcançados. - Administração Direta: Compreende a estrutura…