Contabilidade Pública

ORÇAMENTO PÚBLICO
O Orçamento público é um instrumento de planejamento e execução das Finanças públicas. Na atualidade o conceito está intimamente ligado à previsão das Receitas e fixação das Despesas públicas. No Brasil, sua natureza jurídica é considerada como sendo de lei em sentido formal, apenas. Isso guarda relação com o caráter meramente autorizativo das despesas públicas ali previstas. O orçamento contem estimativa das receitas e autorização para realização de despesas da administração pública direta e indireta em um determinado exercício, que, no Brasil, coincide com o ano civil.
DEFINIÇÕES DE ORÇAMENTO PÚBLICO
Orçamento é um ato de previsão de receita e fixação da despesa para um determinado período de tempo, geralmente, um ano, e constitui documento fundamental das finanças do estado, bem como da contabilidade pública.
Orçamento público é um planejamento de aplicação dos recursos esperados, em programas de custeios, investimentos, inversões e transferências durante um período financeiro.
ESTIMATIVA DA RECEITA
A tarefa não é fácil. Os procedimentos adotados na estimação da receita evoluíram, mas ainda não existem normas concretas e definitivas que conduzam a uma avaliação exata da receita.
A oscilação dos preços, o crescimento vegetativo, o aumento demográfico, o incremento dos centros de produção, a política tributária, a revisão da planta de valores, as alterações de alíquotas, a eficiência na cobrança dos contribuintes faltosos e a intensificação da fiscalização são, entre outros, alguns fatores de influência direta na estimativa da receita.
Um dos procedimentos mais corretos na avaliação da receita global é dividi-la em seus diversos componentes, isto é, analisar e mensurar separadamente, uma por uma, as fontes de arrecadação. Cada uma delas tem a sua peculiaridade. A seção central de orçamento deve conhecer profundamente as características de cada espécie de tributo.
ORÇAMENTO ANUAL DE CUSTEIO
Para atender às necessidades da