Direito Dependente E Independente Obrigação Como Processo

alimentar dos avós, pois a obrigação que lhes é imposta tem previsão no ordenamento jurídico brasileiro, os obrigando além dos limites constitucionais, é assegurado pelo princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Atribui aos avós à obrigação alimentar quando aos responsáveis que detém o dever de prestação dos alimentos deixa de cumprir, porém aos avós é repassada esta obrigação. É necessário estabelecer a distinção entre obrigação avoenga em contrapartida à obrigação parental, no que…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7 ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CURITIBA/PR Autos n° José de Tal, brasileiro, divorciado, ajudante de pedreiro, CTPS nº___ inscrito sob RG nº___, CPF nº______, residente e domiciliado na Rua K número 157, Bairro CPA IV em Cuiabá- MT, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu advogado o Sr. João Batista das Neves, infra-assinado, com procuração anexa, escritório sito…

Evolução do Direito Empresarial 1ª Fase (séculos XII a XVI) Conceito subjetivo de comércio O Direito comercial como direito de uma classe: a dos comerciantes. Trata-se de direito criado, dirigido e aplicado pelos profissionais comerciantes. Relevância das corporações de ofícios e do Cônsul na criação, formação e aplicação do Direito Comercial. Segundo Fran Martins, nesta fase, se tem um Direito de amparo aos comerciantes. As corporações de ofícios eram associações de…

e o estabelecimento de limites legais impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Dessa forma, permite estudos e análises acerca da carga tributária suportada pelos diversos segmentos da sociedade. É notável a relevância da Receita Pública no processo orçamentário, cuja previsão dimensiona a capacidade governamental em fixar a Despesa Pública e, no momento da sua arrecadação, torna-se instrumento condicionante da execução orçamentária da despesa. Já os gastos fixados na lei…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ESPÍRITO SANTO DO PINHAL – SP. URGENTE , brasileira, menor impúbere, neste ato representado por seu genitor, brasileiro, casado, advogado, portador da cédula de identidade RG n “in fine” assinado, vem mui respeitosamente à presença de V. Exa., com base nos artigos 461 e ss do CPC, Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), art. 5º, V e X da CF e todos os demais dispositivos

do inventário e do arrolamento encontram-se disciplinados no Código de Processo Civil, o novo estatuto civil, para evitar a superposição do tema, limitou-se a proclamar em um só artigo, o de n. 1.991, no capítulo intitulado "Do Inventário": "Desde a assinatura do compromisso até a homologação da partilha, a administração da herança será exercida pelo inventariante". Este último título do Livro V, concernente ao direito das sucessões, contém sete capítulos: I - Do Inventário; II -…

principais agentes do desenvolvimento econômico de um país são as empresas, onde seus avanços tecnológicos e a grande capacidade de geração de recursos fazem com que cada vez mais precisem de ações cooperativas e integradas onde possam desenvolver processos que tem por objetivo a Gestão Ambiental e a Responsabilidade Social. As empresas socialmente responsáveis têm uma postura ética onde o respeito da comunidade passa a ser um grande diferencial. O reconhecimento destes…

PARA ENTENDER KELSEN * A ideia proposta por Kelsen – através de sua nomeada Teoria Pura do Direito – era transformar o Direito em uma ciência, assim como as outras ciências. Através das normas ele toma base para formular sua Teoria. Kelsen defende que um legislador – aquele que tem o poder de criação da norma – não deverá, em nenhuma hipótese, emitir juízos de valores na edição das mesmas, pois, se o fizer, a norma será comprometida, tornando-se obscura, diferentemente do proposto por ele,

ou seja, por meio do lançamento tributário haverá o aperfeiçoamento da obrigação tributária tornando-a líquida e exigível. Vejamos o conteúdo do art. 142 do CTN que traz a definição de lançamento tributário: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o…

exemplos ligados à Constituição Federativa do Brasil de 1988. Frisamos também sobre os Direitos e Garantias Fundamentais, suas diferenças e semelhanças. Destacando os direitos de primeira, segunda e terceira geração. 2. Normas de constitucionais de eficácia plena, contida e limitada. 2.1 Diferenças em relação à aplicabilidade das normas a) Normas de eficácia plena: são normas que tem aplicação imediata, independente de qualquer regulamentação posterior para a sua publicação,…