Direito Dependente E Independente Obrigação Como Processo

Introdução O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um direito do trabalhador previsto na Lei nº 8.036, de 1990, e sendo um direito social do trabalhador, possui natureza de direito indisponível, por se tratar de interesse público, cujos titulares não têm qualquer poder de disposição, devendo ser recolhido pelo empregador em favor do empregado em conta vinculada de FGTS, operada pela Caixa Econômica Federal.

Introdução Direito vem do latim directu (m), tem o significado de colocado em linha reta, alinhado, direito, reto, da qualidade do que é conforme a regra. São encontrados vários significados para a palavra Direito, como norma, lei, regra, faculdade, o que é devido à pessoa, fenômeno social etc. Direito é o conjunto de princípios, de regras e de instituições destinado a regular a vida humana em sociedade. O Direito Nacional pode ser dividido em Público e Privado. O Direito Público envolve

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ CAMPUS DE FLORIANO – Dra. JOSEFINA DEMES CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO – BLOCO X DISCIPLINA: PRÁTICA DE PROCESSO TRIBUTÁRIO PROFESSORA MIRIAM NOLETO ALUNO: FRANCISCO JOSE SOUZA PRÁTICA TRIBUTÁRIA- 01 AÇÕES TRIBUTÁRIAS FLORIANO – PI JULHO DE 2014 TIPOS DE AÇÕES TRIBUTÁRIAS Nas ações tributárias, compõem a relação jurídica processual, de um lado a Fazenda Pública e do outro o contribuinte

autoridades competentes. Caso a comunicação não seja feita, a empresa poderá sofrer multas e processos de omissão e, em alguns casos, os responsáveis pelo setor e o técnico de segurança de trabalho podem ser processados por homicídio culposo. Em determinadas situações, quando a empresa não emite a comunicação, o próprio trabalhador acidentado pode formalizá-lo, a comunicação também pode ser feita pelos seus dependentes, sindicato, médico ou autoridade pública. Nesses casos não prevalece…

radicada em base espacial, que vive sob o comando de uma autoridade não sujeita a qualquer outra. 1.2. Elementos: No tocante à sua estrutura, o Estado se compõe de três elementos: a) povo; b) território; c) governo soberano. A condição de Estado independente pressupõe a presença concomitante e conjugada desses três elementos. Povo: é o primeiro elemento formador do Estado. Sem a figura humana não há a formação ou existência do Estado. É o elemento vivo do Estado, que o dinamiza e o…

venda de ações, aplicações financeiras, títulos de crédito. Ao que se refere a Etapa 02 o tema é sobre “Reestruturação Societária – Incorporação, Fusão e Cisão de Empresas”, algo que é muito comum ocorrer nos dias de hoje com as empresas e qual o processo detalhado de cada uma delas. O tema “Contabilização do Imposto de Renda e Contribuição Social – Imposto de Renda Diferido” será abordado na Etapa 03 desta atividade, este tema é um tanto quanto complexo diante de sua própria natureza.…

Auxílio-creche: um direito da trabalhadora Toda empresa que possua estabelecimentos com mais de 30 empregadas com idade superior a 16 anos é obrigada a manter local onde as mães possam dar assistência aos seus filhos no período de amamentação Brasília, 21/03/2008 - A proteção à maternidade é um direito constitucionalmente garantido aos trabalhadores e a existência de creche custeada pela empresa ou o pagamento do auxílio-creche se enquadra dentro desse espírito de proteção da…

TEORIA DO DIREITO Fontes reconhecidas e delegadas Os ordenamentos são compostos de uma miríade de normas que, como as estrelas no céu, ninguém jamais conseguiu contar. E não se pode deixar de criá-las para satisfazer todas as necessidades da cada vez mais variada e intrincada vida social. A dificuldade de identificar todas as normas que constituem o ordenamento resulta do fato de que geralmente essas normas não derivam de uma única fonte. Podemos distinguir os ordenamentos…

Direito Internacional Público O Direito Internacional Publico por oposição ao direito interno: * Não existe uma identidade que faça normas * Não existe coercibilidade * O Direito Internacional é horizontal (quem faz o direito é também o objecto do direito, logo horizontal) em oposição ao direito nacional vertical em que o legislador faz a normas para uma sociedade * Enquanto o direito interno se circunscreve as fronteiras de cada estado, há um direito nacional, um…

financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes. Receita Tributária: são os ingressos provenientes da arrecadação de impostos, taxas e contribuições de melhoria. É receita privativa das entidades investidas do poder de tributar: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Impostos: é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal…