Direito De Superficie Imobiliario

concedido um benefício. Não existe nenhuma relação entre o pagamento e uma atividade ou obra realizada por um Órgão Público (Uchôa, 1984). “Destina-se a atender as despesas gerais da Administração, pelo que só pode ser exigido pela pessoa jurídica de direito público interno que tiver competência constitucional para tal” (WIKIPÉDIA, 2011). 3.1.1.1 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) Definido pelo art. 32 do CTN como o imposto, de competência dos…

DIREITO DAS COISAS (direitos reais) DIREITOS PESSOAIS Art. 1225 O CC/2002 trata do DIREITO DAS REAIS no seu TÍTULO II (art. 1225 e seguintes). De acordo com o art. 1225, são direitos reais: • A propriedade • A superfície • As servidões • O usufruto • O uso • A habitação • O direito do promitente comprador do imóvel • O penhor • A hipoteca • A anticrese Estes foram enumerados em numerus clausus, pois os direitos reais só podem ser criados por lei. No entanto, a esta…

significativa de proteção através da legislação urbana e ambiental. Apesar da intensidade dos processos de crescimento contemporâneos, o Parque das Dunas, interposto entre áreas com ocupação urbana e turística de crescente interesse pelo mercado imobiliário, constitui uma barreira ao processo de ocupação urbana, dada a consolidação da proteção legal que ocorre desde a década de 70. Em que pese os avanços significativos do ponto de vista legal para a proteção desse espaço,…

Concessão de Uso Especial como Instrumento para a Efetivação do Direito Fundamental à Moradia Manuela Fernandes1 Resumo: Após o advento da Medida Provisória 2.220/2001, a efetivação e cumprimento do princípio da função social da propriedade para populações de baixa renda tornaram-se mais eficazes, pois, a partir desta data não mais bens particulares poderão ser objeto de concessão e cumprimento do referido princípio, mas como também bens públicos, através deste novo instituto jurídico criado.

vocês de direitos reais. E com essa visão geral de direitos reais, facilita demais o restante do trabalho. Gente, quando vocês estudam direito civil, a raiz do direito civil é o direito patrimonial. O direito civil, na sua essência, é um direito que tem dois alicerces. Quais são esses dois alicerces? Contratos e propriedade. O direito civil tradicional sempre se preocupou com a proteção dos contratos e com a tutela da propriedade. Então, ele se bifurcou em dois ramos: direitos…

Fazenda Palhano era somente uma grande fazenda pertencente à Mábio Gonçalves Palhano e seus irmãos. Após 1990, quando se iniciou o crescimento no setor imobiliário, e com a construção da transposição da Avenida Maringá sobre o Lago Igapó, garantindo acesso à Avenida Madre Leônia Milito, a Gleba Palhano passou a ser alvo de interesse no mercado imobiliário. Um dos problemas que vem sendo enfrentados até hoje é a questão da acessibilidade. Apesar da pavimentação da calçada ter um preço…

RO 2011 INTRODUÇÃO Nesta pesquisa buscamos interpretar como ocorre Ação de usucapião de terras particulares, baseado em entendimentos Doutrinários e nos direitos jurisdicional garantido pelo Código Civil Brasileiro. Procuramos moldar os enfoques da pesquisa e arrazoar caracterizando esses temas importantíssimos na busca desse direito levando em conta a satisfação e a pretensão da pessoa interessada em legalizar seu bem usucapiando, bem como da pessoa que se sente lesada a qual…

Grosso Secretaria de Ciência, Tecnologia e Educação Superior Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso UNEMAT – Campus Universitário Jane Vanini Departamento de Ciências Jurídicas ENFITEUSE Disciplina: Direito Civil VIII Direito – 8º Semestre Docente: Cintya Leocádio Dias Discentes: Elaine Mamoré, Maria Claudia Policarpo, Mario Henrique de Almeida, Ticyane Cezar de Almeida Cáceres – MT 09 de Maio de 2014 CONCEITO Conforme disposição…

1. INTRODUÇÃO 1.1 – CLIENTE: TINTA E COR Fundada em outubro de 1991, a Tinta e Cor é uma empresa que atua no ramo de venda de tintas para todo tipo de o segmento como automotivo, imobiliário, industrial e moveleiro. A empresa possui três lojas: a matriz em Novo Hamburgo e as filiais em São Leopoldo e no bairro Canudos em Novo Hamburgo. Considera-se a empresa de pequeno porte, tendo em média cem funcionários. 2. ANÁLISE AMBIENTAL

DIREITO CIVIL – CAMILO. QUESTÕES PARA PROVA (B1 B2): 1) O que deve fazer a pessoa que acha coisa alheia perdida? Devolver ao dono ou legítimo possuidor a coisa alheia perdida e achada é obrigação do descobridor. É o que está escrito no Código Civil e no Código de Processo Civil. Se não o fizer, dentro de quinze dias, cometerá o crime de apropriação de coisa achada, espécie do gênero apropriação indébita, definido pelo artigo 169, parágrafo único, inciso II, do Código Penal, cuja pena é de