Tributos Municipais

UNIVERSIDADE REGIONAL INTEGRADA DO ALTO URUGUAI E DAS MISSÕES URI – CAMPUS DE SANTIAGO

BRUNO DORÉ PREDIGER

TRIBUTOS MUNICIPAIS: IMPOSTOS E TAXAS
CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

SANTIAGO-RS
MAIO / 2011

BRUNO DORÉ PREDIGER

TRIBUTOS MUNICIPAIS: IMPOSTOS E TAXAS
CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

Trabalho apresentado como instrumento avaliativo à disciplina de Gestão Pública do Curso de Administração pela Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões, URI – campus de Santiago.

ORIENTADOR: PROFº JOÃO MARTINS PINHEIRO

SANTIAGO-RS
MAIO/2011
1. INTRODUÇÃO

É de conhecimento geral que o Brasil adota como forma de Estado o Federalismo, sendo formado pela união dos Estados, Municípios e do Distrito Federal. Acredita-se que o poder local, por se encontrar mais próximo dos problemas da sociedade, mostra-se mais adequado para atender as necessidades da população. O Estado tem por finalidade essencial a realização do bem comum. Visando atender às demandas que a sociedade exige, o Estado busca dispor de um aparelhamento indispensável para cumprir suas atribuições constitucionais e assim executar suas atividades políticas, administrativas, econômicas, sociais, financeiras, educacionais e exercer o poder de polícia administrativo e jurisdicional. (CASSONE, 2002) Vale lembrar, que o poder de tributação é limitado ao texto constitucional e legislação infraconstitucional. Para efetuar a cobrança de tributos, ou seja, taxas, impostos, entre outros, é necessário o cumprimento de formalidades e requisitos do crédito tributário. Dessa forma, à diferenciação na cobrança de tributos de cada município. Enfim, o presente trabalho tem como objetivo geral verificar os Tributos Municipais previstos em lei, analisar os impostos, as taxas e as contribuições, e suas respectivas funções.

1.1 SITUAÇÃO PROBLEMÁTICA

Segundo Thums