Direito De Superficie Imobiliario

e insegurança por parte dos Contribuintes quando do pagamento deste imposto imprescindível para o seu registro no Cartório, que concede ao seu proprietário o direito definitivo e legal posse, sabendo que: “só é dono quem registra”. 3. REFERENCIAL TEÓRICO 1. O Imposto sobre Transmissão de bens imóveis (ITBI), surgiu no Direito brasileiro em 1809, por meio do Alvará 3, de junho do referido ano, com a denominação de imposto da sisa (pela qual este tributo é vulgarmente…

MÓDULOS RURAIS ASPECTOS PRÁTICOS PARA O PROPRIETÁRIO RURAL Eduardo Agostinho Arruda Augusto Diretor de Assuntos Agrários do IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil Registrador Imobiliário em Conchas-SP Doutorando e Mestre em Direito Civil pela Fadisp SUMÁRIO INTRODUÇÃO ............................................................................................................ 2 1. RESERVA LEGAL ...............................................................................

cidade e da propriedade urbana, isso vem a garantir o bem estar dos habitantes que nela residem. • Na constituição de 1988 foram definidos limites para o direito de propriedade, criando regulamentos, estabelecendo limites ao direito de propriedade, como sabemos, não é o que acontece pois os interesses especulativos do setor imobiliário não vem de encontro com as necessidades da maioria dos cidadãos. O texto divide em três tópicos a função social da propriedade e da cidade. 1.…

só encontrava paralelo, nos sofisticados apartamentos de cobertura. Em Nova York, regiões industriais decadentes, como o Soho, tornaram-se descoladas a partir da reciclagem de suas antigas fábricas e frigoríficos. Essas construções amplas, com pé-direito alto e vãos livres, atraíram, nos anos 60, artistas plásticos, que as utilizavam como morada e lugar de trabalho. Ateliê, quarto, sala, banheiro e cozinha se confundiam em um mesmo salão. Os lofts eram uma opção barata de moradia. Nos…

Normas de ordem pública e interesse social. - Regulam o uso da propriedade urbana em prol: do bem coletivo; da segurança; do bem-estar dos cidadãos e do equilíbrio ambiental. Diretrizes Gerais da Política Urbana (entre outras) 1) Direito a cidades sustentáveis - direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações. Além disso, prevê a lei que deverá haver…

terá como análise a matéria de Direito Real de Uso, abordando seu conceito, bem como, seu objeto de uso, suas características, deveres e direitos do usuário, seu modo de constituição e extinção de uso que norteiam este instituto do direito privado, como também, buscará elucidar as regras legais inerentes Concessão de Direito Real de Uso. 1) CONCEITO E CARACTERÍSTICAS O uso é considerado um usufruto restrito, limitado, pois contem características de direito real, sendo um título gratuito

ATUAL CURSO BACHAREL EM DIREITO NATHAMY VIEIRA SANTOS DIREITOS REAIS BOA VISTA-RR 2012.1 NATHAMY VIEIRA SANTOS DIREITO REAIS Trabalho apresentado como parte obrigatória da Verificação Semestral das disciplinas oferecidas no 5º semestre do Curso de Direito, turma 5 DINA, da Faculdade Estácio Atual sob a orientação da Profº: Warner Velasques. BOA VISTA-RR 2012.1 SUMÁRIO 1 DIREITO REAL 4 1.1 Histórico 4 1.2 Definição 4 2 SUPERFÍCIE 7 2.1 Da…

Condutas de Sustentabilidade no Setor Imobiliário Residencial As cidades também refletem os danos ambientais causados pela civilização moderna; entretanto, os especialistas e os formuladores de políticas reconhecem cada vez mais o valor potencial das cidades para a sustentabilidade a longo prazo. Mesmo que as cidades gerem problemas ambientais, elas também contêm as soluções. Os benefícios potenciais da urbanização compensam amplamente suas desvantagens. Fundo de População das Nações Unidas

RESUMO TEORIA GERAL DO DIREITO COISAS E BENS Bem é tudo aquilo que é util as pessoas. Coisa é todo o bem econômico, dotado de existência autônoma, e capaz de ser subordinado ao domínio das pessoas. Conclui-se que coisa é sinônimo de bem. Mas nem todo bem será coisa (não são coisas os bens chamados jurídicos: a vida, a liberdade, a saúde e etc.) Para que um bem seja chamado de coisa deve possuir três requisitos: I. Interesse econômico: o bem deve representar interesse de ordem econômica.

será aplicado o previsto nesta Lei. Art. 2o A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais: I – garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações; II – gestão democrática por…