Direito De Superficie Imobiliario

Diretrizes Capítulo II - Função Social da Propriedade Capítulo III - Abrangência Capítulo IV - Instrumentos Seção I - Operação Urbana Consorciada Seção II - Outorga Onerosa do Direito de Construir Seção III - Transferência do Direito de Construir Seção IV - Direito de Preempção Seção V - Direito de Superfície Capítulo V - Ordenamento Territorial TITULO V - DOS PLANOS LOCAIS Capítulo I - Finalidade e Conteúdo TITULO VI - DO ORDENAMENTO DO USO E DA OCUPAÇÃO DO SOLO TITULO VI -…

bem como do equilíbrio ambiental. Art. 2o A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais: I – garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações; II – gestão democrática por…

14645-2:2005 © ABNT 2005 Todos os direitos reservados. A menos que especificado de outro modo, nenhuma parte desta publicação pode ser reproduzida ou por qualquer meio, eletrônico ou mecânico, incluindo fotocópia e microfilme, sem permissão por escrito pela ABNT. Sede da ABNT Av.Treze de Maio, 13 - 28º andar 20031-901 - Rio de Janeiro - RJ Tel.: + 55 21 3974-2300 Fax: + 55 21 2220-1762 abnt@abnt.org.br www.abnt.org.br Impresso no Brasil ii ©ABNT 2005 - Todos os direitos reservados…

da cidade, da participação popular, da função social da propriedade, do direito a moradia, a saúde e a regularização. Acrescenta-se agora ao ordenamento jurídico a obrigação ao administrador público de dar efetividade a estes princípios e diretrizes. O PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA O princípio da função social da propriedade encontrou na Constituição Federal de 1988 uma definição que assegura o direito a propriedade imobiliária urbana, desde que cumprida a sua…

sobre todos os aspectos que abrangem essa nova exigência legal, sendo eles: o 1 Artigo extraído do trabalho de conclusão de curso apresentado como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul aprovado pela banca examinadora composta pela Orientadora Profª. Me. Magda Azário Kanaan Polawczyk, Profª. Marise Soares Corrêa e Profª. Maria Alice Hofmeister. 2 Aluna graduada…

..................................... 20 2.1.5. Objetivos e funções do CTM ......................................................................................... 22 2.2. A IMPORTÂNCIA DO CTM NO LEVANTAMENTO, MAPEAMENTO, E REGISTRO IMOBILIÁRIO: UM INSTRUMENTO REGULATÓRIO NO ORDENAMENTO TERRITORIAL MUNICIPAL..................................................................................................................................... 24 2.3. A ESSENCIALIDADE DA…

Mensal Fundos Imobiliários Fundos de Investimento Imobiliários O investimento imobiliário está, historicamente, presente na cultura dos brasileiros através da compra de imóveis para locação ou para futura venda, aproveitando-se da valorização do ativo. Os fundos imobiliários visam a democratização do investimento que antes só viáveis para aplicações com grande quantidade de recursos. Os FII´s são condomínios fechados de investidores com o objetivo de aplicar recursos em ativos…

reclame, terá garantido o direito à posse, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. As áreas urbanas com mais de 250 m2 poderão ser usucapidas mesmo não sendo possível identificar a parcela devida de cada um. Neste caso, os beneficiários deverão se organizar na forma de condomínio e a Prefeitura poderá proceder à urbanização dessas áreas. A ação de usucapião terá rito sumário e contará com a participação do Ministério Público. e) Direito de superfície – O…

Topografia Nas Atividades Mineiras de superfície devem ser atualizadas ao menos uma vez por ano. O responsável pela topografia da mina deve executar medição, no mínimo semestralmente, para verificar... Fundamentos Da Topografia Cadastral Municipal Procedimento.......................... 33 Luis A. K. Veiga/Maria A. Z. Zanetti/Pedro L. Faggion TOPOGRAFIA ii 5 MEDIÇÃO DE DISTÂNCIAS... Topografia e Construcao Civil antes de investir cegamente num negócio imobiliário. Na fase de…

respostas estão incorretas. 2 – As instituições financeiras mantêm relacionamento com pessoas físicas e jurídicas, e para que esse relacionamento possa ocorrer de uma forma legal, as pessoas precisam ter a capacidade para exercitar seus direitos, ou seja, a capacidade de fato. Nesse sentido, quais os procedimentos que um Banco deve adotar para abrir uma conta corrente de uma pessoa com dezessete anos de idade? A - Nenhum, porque os bancos são impedidos legalmente de abrir…