Direito De Preempção

obrigadas a ter o plano diretor. Direito de superfície: possibilita que o proprietário de terreno urbano conceda a outro particular, o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo. Direito de preempção: não é uma desapropriação mais permite ao poder público, a aquisição de áreas. Outorga onerosa do direito de construir: possibilita maior controle das densidades urbanas e permite a geração de recursos para investimentos em áreas pobres. Transferência do direito de…

Recurso – Direito Administrativo – OAB 2ª Fase. 2011.2 Peça: 1. A banca examinadora demonstrou na peça prático-profissional o espelho endereçando o Mandado de Segurança para o Tribunal de Justiça do Estado X. Contudo, resta claro que a Carta Magna de 1988 em seu art. 25 e §1º, retrata que a organização e os regimentos dos Estados se darão pela Constituição e Leis que adotarem, senão vejamos: Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições…

exemplo de cada vocábulo). 1) Perempção e preempção são parônimas, mas não pertencem à mesma família ideológica. R: São parônimas pelo fato de terem a gramática similar, mas tendo sentidos diferentes. Exemplo 1: Este processo sofreu perempção pois seu autor abandonou o caso por 35 dias. (O caso sofre perempção quando o caso é abandonado por mais de 30dias) Exemplo 2: Ele exerceu a preempção quando soube que sua casa antiga estava à venda. (É o direito de preferência que tem o…

1) Introdução O código civil de 2002 destaca as cláusulas especiais à compra e venda, modificando para atender exigências de normas especificas. Dentre as modalidades existentes, estão: a retrovenda, a venda a contento e do sujeito a prova, a preempção ou preferência, da cláusula com reserva de domínio, da venda sobre documento. a) Da retrovenda O bem imóvel volta ao patrimônio do alienante, que fica obrigado a restituir o preço recebido e reembolsar as despesas do comprador. Nesse…

UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA – UNISUL CAMPUS GRANDE FLORIANÓPOLIS – UNIDADE TRAJANO INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS SEMINÁRIO: DIREITO AMBIENTAL, TRANSGÊNICOS, BIOTECNOLOGIA E BIOSSEGURANÇA. DIREITO À ORDEM URBANISTICA, ESTATUTO DA CIDADE. Direito Ambiental O Direito Ambiental é a área do conhecimento jurídico que estuda as interações do homem com a natureza e os meios legais para proteção do meio ambiente. É uma ciência holística que estabelece…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE ALAGOAS – UNEAL CAMPUS I – ARAPIRACA/AL CURSO DE DIREITO CANDIDATO: CLOVES BEZERRA DE SOUZA ASSUNTO | Compra e Venda | OBJETIVOS | 1.1 Oferecer aos alunos os conceitos fundamentais a respeito da Compra e Venda no Código Civil Brasileiro.1.2. Oferecer arcabouço instrumental e teórico no sentido de interpretar as normas concernentes ao instituto da Compra e Venda oferecendo subsídios necessários à atuação profissional e compreensão do Código Civil, a fim…

legais para atuar em ações dos governos locais. Segundo o Artigo 2º deste Estatuto, a política urbana ordena o desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e da cidade, de acordo com as diretrizes: 1- Garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações. 2- Gestão democrática por meio…

040,00 e o resto parcelado em 18 (dezoito) prestações de R$ 522,00, totalizando um montante de R$ 9.396,00. Ficou acertado que o contrato daria à Maria Eloísa o direito à transferência apenas da posse direta, ficando a propriedade do automóvel com João Fernando até o pagamento total das parcelas pactuadas. Tomando por parâmetro o direito contratual brasileiro e considerando que Maria pagou as 15 (quinze) primeiras parcelas, responda JUSTIFICADA E FUNDAMENTADAMENTE: A) explique…

obrigação, da vontade da lei, ou da convenção entre as partes. 1) LEI – quando a lei expressamente vedar a cessão. → Crédito não pode ser cedido a pessoas encarregadas de cuidar dos interesses do credor. (art. 497, parágrafo único) → Direito de preempção, isto é, preferência, não pode ser cedido (art. 520). → Benefício da justiça gratuita não pode ser cedido (Lei 1060∕50, art. 10). → Benefícios previdenciários não podem ser cedidos (art. 114, lei 8213∕91). 2) CONTRATO →…

3235-8628 / 3225-1659 JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO Mestre em Direito pela UFRJ – Universidade Federal do Rio de Janeiro Professor da UFF – Universidade Federal Fluminense (Pós-Graduação) Professor da UCAM – Universidade Cândido Mendes (Pós-Graduação) Professor-palestrante da EMERJ – Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro Membro do IBDA – Instituto Brasileiro de Direito Administrativo Membro do IDAERJ – Instituto de Direito Administrativo do Estado do Rio de…