Direito De Preempção

urbano no país, o que inclui, entre outras, as diretrizes para as políticas de habitação, saneamento básico e transportes urbanos. Com base no artigo 24, inciso I, a União, no âmbito da competência concorrente sobre direito urbanístico, tem como atribuição estabelecer as normas gerais de direito urbanístico por meio de lei federal de desenvolvimento urbano, que deve conter as diretrizes do desenvolvimento urbano e regional, os objetivos da política urbana nacional, a regulamentação dos…

Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente. Art. 424. Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio. Art. 425. É lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas neste Código. Art. 426. Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva. Seção II Da Formação…

desenvolvimento jurídico da questão apresentada, aliado à fundamentação legal pertinente. Não bastaria a simples reprodução do enunciado para afirmar que houve violação ao direito do impetrante porque jamais fora cientificado das irregularidades. Este é um dado do problema, e deveria o examinando apontar como este fato é tratado pelo direito, o que não foi feito e momento algum da sua peça. Além disso, não se trata de simples cientificação das irregularidades, uma vez que a lei também…

contrato em apreço pode ter por objeto bens de toda natureza: corpóreos, compreendendo móveis e imóveis, bem como os incorpóreos. Todavia, para a alienação dos últimos reserva-se, como mais adequada e correta tecnicamente, a expressão cessão (cessão de direitos hereditários, cessão de crédito etc.). Ressalta do texto retrotranscrito o caráter obrigacional do aludido contrato. Por ele, os contratantes apenas obrigam-se reciprocamente. Mas a transferência do domínio depende de outro ato: a…

registro imobiliário do contrato, o adquirente tem direito à denuncia vazia, ainda que pendente ação renovatória, pois não se sujeita este à renovatória em curso.( Carlos Alberto Gonçalves). C) O que pode fazer Leandra em razão do descumprimento do direito de preferência? R: Conforme o art. 27 da LI o inquilino tem preferência ( preempção ou prelação legal) para a aquisição do imóvel, em caso de alienação. Se for preterido no seu direito, poderá reclamar do alienante as perdas e danos ou

das práticas de gestão das cidades. Estabelece normas que regulam o uso do solo urbano, em prol do bem coletivo, segurança, bem estar e equilíbrio ambiental. Regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal. Garante: Cidades sustentáveis: direito à solo urbano, moradia, saneamento ambiental, infra-estrutura urbana, transporte e serviços públicos, trabalho e lazer. Gestão democrática: participação direta da população na formulação e execução de ações de desenvolvimento urbano. …

Tubarão, 2013 THIAGO NEDEFF MENDES A GESTÃO DEMOCRÁTICA DA CIDADE E A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA Projeto de Pesquisa apresentado à disciplina Trabalho de Curso em Direito I, do Curso de Direito, como requisito à elaboração do trabalho monográfico. Linha de pesquisa: Justiça e sociedade. Professor da disciplina: Vilson Leonel, MSc. Orientador temático: Edir Josias Silveira Beck. Tubarão, 2013 SUMÁRIO 1

distribuição espacial da renda, criam o afunilamento entre a expansão urbana e a carência de infra-estrutura de saneamento. O saneamento ambiental é um serviço público fundamental à promoção e à proteção da saúde. O acesso aos serviços de qualidade é direito social básico assegurado constitucionalmente a todos. Palavras-chave: saneamento urbano; esgotamento sanitário; saúde humana; serviço-público, Estatuto da Cidade. INTRODUÇÃO O Brasil, como a maioria dos…

acessória, ou seja, adjeta á compra e venda, onde “o vendedor resguarda a prerrogativa de revólver o negócio, restituindo o negócio recebido e reembolsando as despesas feitas pelo comprador.” (GANGLIANO; FILHO, 2010, P. 87). “O vendedor se reserva o direito de reaver, no prazo máximo de três anos, o imóvel alienado, restituindo ao comprador o preço ou valor recebido, mais as despesas realizadas […]”. (DINIZ, 2011, P. 226). Esse pacto é uma condição resolutiva o qual submete a um evento…

Indivíduo apto para exercer seus direitos. *Capacidade de direito x Capacidade de fato Capacidade de direito são os direitos que nós temos á disposição. Ex: Quando nascemos com vida, nos temos todos os direitos a disposição. Capacidade de fato são quantos direitos eu posso exercer pessoalmente. *Legitimidade - Arts. 496 - 497 - 499 - 504 Aptidão para exercer determinados atos. Ás vezes temos capacidade de fato, mais por determinado motivos não temos direito para realizar alguns…