Direito

Trabalho D. Civil III

Caso concreto 1 Cristian alugou imóvel residencial urbano por prazo determinado a Leandra, contendo cláusulas expressas de vigência, de preferência e de renúncia a indenização e retenção pelas benfeitorias úteis e necessárias. O contrato não foi averbado no Cartório em que está registrado o imóvel. Durante a vigência do contrato, Cristian vendeu o imóvel a Tereza, que notificou Leandra para que ela se retirasse do imóvel em 90 dias. Considerando as normas que regulam a locação de imóveis urbanos, responda JUSTIFICADA E FUNDAMENTADAMENTE: A) É válida a cláusula de renúncia à indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis?

R: Não, uma vez que o contrato de locação não foi devidamente registra, as clausulas contidas neles serão nulas, conforme art 8º da LI e do art.576 do CC.

B) Leandra pode opor a cláusula de vigência a Tereza para permanecer como locatária do imóvel?

R: Não, uma vez que não exista o registro imobiliário do contrato, o adquirente tem direito à denuncia vazia, ainda que pendente ação renovatória, pois não se sujeita este à renovatória em curso.( Carlos Alberto Gonçalves).

C) O que pode fazer Leandra em razão do descumprimento do direito de preferência? R: Conforme o art. 27 da LI o inquilino tem preferência ( preempção ou prelação legal) para a aquisição do imóvel, em caso de alienação. Se for preterido no seu direito, poderá reclamar do alienante as perdas e danos ou, depositando o preço e demais despesas do ato de transferência, haver para si o imóvel locado, se o requerer no prazo de seis meses, a contar do registro do ato no Cartório de Imóveis, desde que o contrato de locação esteja averbado pelo menos trinta dias antes da alienação (art.33