Direito De Preempção Estatuto Da Cidade

urbanas abordadas no plano diretor do município, com ênfase a política de habitação, saneamento ambiental, mobilidade e transporte e meio ambiente. Por fim, o terceiro eixo abordado trata da questão da participação social no planejamento e gestão das cidades. Além dos três itens abordados o relatório também apresenta algumas informações gerais do município tais como, dados de população, PEA, renda, acesso aos serviços de saneamento ambiental e déficit habitacional. 2 A. Informações…

complementar que deve planejar o futuro do Município, ou seja, deve orientar o desenvolvimento de Passo Fundo. • Qual a relação do PDDI com o Estatuto da Cidade? O PDDI busca disciplinar, em âmbito local, os institutos que o Estatuto da Cidade trouxe para uma melhor gestão do espaço municipal, como a outorga onerosa do direito de construir, o direito de preempção, as operações consorciadas, o IPTU progressivo, o impacto de vizinhança, dentre outros instrumentos. • Como o PDDI…

medida em metros, cotada do piso do pavimento térreo até a laje do piso do último pavimento, acrescida de 3m (três metros); III - área construída (AC) - soma das áreas dos pisos cobertos de todos os pavimentos de uma edificação, que apresentem pé direito superior a 2,10m (dois vírgula dez metros), computado todo elemento coberto que avance mais que 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) a partir da prumada da parede; (Redação dada pela Lei Complementar n. 107, de 21 de dezembro de…

UNIFACS – UNIVERSIDADE SALVADOR DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E ARQUITETURA CURSO DE ARQUITETURA E URBANISMO ANÁLISE DO ESTATUTO DA CIDADE Operações Urbanas Consorciadas e Consórcio Imobiliário Salvador Junho de 2010 ANÁLISE DO ESTATUTO DA CIDADE Operações Urbanas Consorciadas e Consórcio Imobiliário Salvador Junho de 2010 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO............................................

julho de 2001 (Estatuto da Cidade), e, em observância à Lei Orgânica do Município. Art. 20 O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana sustentável do município de Macau, de ordenamento territorial, de desenvolvimento social e econômico, de preservação ambiental e da identidade cultural e histórica, determinante para os agentes públicos e privados que atuam no Município, estabelecendo, portanto, a plena integração entre as funções sociais da…

atendam a demanda de até 3 salários mínimos que compõe o déficit habitacional, promovendo a democratização do acesso a terra Dados Brasil • 5.564 municípios – população: habitantes 183.987.291 milhões de • Dos 80% que vive em cidades 60% da população está concentrada em apenas 224 municípios • 94 são aglomerados metropolitanos com mais de um milhão de habitantes. • Déficit habitacional de 7 milhões e duzentos mil – 82,2% até 5 sm. • 4 milhões e seiscentos

Orçamentárias e o Orçamento Anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas. Art. 4º - Além do PDDT - LAGES, o processo de planejamento municipal compreende, nos termos do artigo 4º, da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade, os seguintes itens: I - disciplina do parcelamento, do uso e da ocupação do solo; II - zoneamento ambiental compatível com o uso do solo; III - plano plurianual; IV - diretrizes orçamentárias e orçamento anual;…

PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA - MT Trabalho apresentado à disciplina Seminário de Pesquisa III e Trabalho de Curso III do curso de graduação em Administração Publica, da Unidade Aberta do Brasil - UAB, pólo da cidade de São Félix do Araguaia MT, 2013. Orientador: Gabriel Plácido de Barros.…

CAPÍTULO IV - Do Parcelamento do Solo CAPÍTULO V - Do Sistema Viário TÍTULO IV - Dos Instrumentos da Política Urbana............................................22 CAPÍTULO I - Da Outorga Onerosa do Direito de Construir CAPÍTULO II - Das Operações Urbanas Consorciadas CAPÍTULO III - Do Direito de Preempção CAPÍTULO IV - Do Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsório CAPÍTULO V - Do IPTU Progressivo no Tempo CAPÍTULO VI - Da Desapropriação com Pagamento em Títulos TÍTULO V…

A POSSE E A PROPRIEDADE NO NOVO CÓDIGO CIVIL* 1. Palavras iniciais e plano de exposição. 2. A posse no novo Código Civil. 3. O instituto da propriedade e seu perfil hodierno. 4. Direito de superfície. 1. Palavras iniciais e plano de exposição. Antes de iniciar esta exposição, gostaria de manifestar o meu agradecimento ao convite recebido dos amigos e colegas de judicatura, Maria Soledade Fernandes e Bento Herculano Duarte, para neste seleto seminário, patrocinado pela Escola de