Direito De Pensão Por Morte

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL FEDERAL DESTA COMARCA DE PARANAGUÁ - PR. “DA JUSTIÇA GRATUITA” “DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA” JARL ELDUR MADSEN nascido em 08/12/1996 e DAN ELDUR MADSEN nascido em 21/10/1998, representados nesta por sua genitora MARIA LUIZA RODRIGUES DE PONTES, brasileira, viúva, do lar, residente e domiciliada na Avenida Bento Munhoz da Rocha Neto, nº 218, Jardim Samambaia, Paranaguá, Paraná, CEP- 83250-000, portadora da cédula de identidade…

33162623 – PREVIDÊNCIA SOCIAL – PENSÃO POR MORTE DA ESPOSA – TRABALHADORA RURAL – INTERESSE DE AGIR – 1. Contestação oferecida com resistência ao mérito da pretensão torna desnecessário prévio ingresso na via administrativa. 2. Comprovada condição de rurícola da falecida esposa do autor, conquanto percebesse ela em vida renda mensal vitalícia, benefício equivocadamente concedido, têm direito os dependentes à pensão, a partir da data do óbito. (TRF 1ª R. – AC 200001000367898 – RO – 1ª T.…

A PENSÃO POR MORTE NO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Abreviaturas e Siglas AgRg – Agravo Regimental Art. - Artigo CC - Código Civil CF - Constituição Federal CP - Código Penal DJ – Diário de Justiça ECA - Estatuto da Criança e Adolescente IAPAS - Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social IAS - Indexante dos Apoios Sociais inc. - inciso INSS - Instituto Nacional do Seguro Social INPS – Instituto Nacional

UNIVERSIDADE GAMA FILHO FABIANA PEREIRA MORAES DE ARAÚJO PENSÃO POR MORTE NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL JUNDIAÍ 2013 Introdução A Seguridade Social é um conjunto integrado de ações destinados a assegurar os direitos relativos a saúde, à previdência e à assistência social. Sendo esta disposta no Titulo VIII ( Da ordem Social ), Capitulo II ( Seguridade Social ) da Constituição Federal de 1988. A previdência social, portanto, é espécie da seguridade…

O benefício de pensão por morte previdenciária é devido ao conjunto de dependentes do segurado, quando este vir a falecer. É necessário, entretanto, que o segurado esteja contribuindo para garantir esse benefício aos seus dependentes. São considerados dependentes preferenciais, ou seja, principais, o cônjuge, o companheiro ou companheira, os filhos menores de 21 anos ou maiores inválidos ou que tenham deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim…

apresentar para exames médicos periódicos que o habilitariam ou não ao retorno à atividade profissional, sendo assim, o contrato de trabalho poderá ser rescindido. Logo, estariam encerrados os efeitos da Súmula 440 do TST, segundo a qual “assegura-se o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecida pela empresa ao empregado, não obstante suspenso o contrato de trabalho em virtude de auxílio doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez”. 3. OUTRAS…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CASTANHAL - PARÁ. OBJETO: PENSÃO POR MORTE C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA VALOR DA CAUSA: R$ 622,00 QUALIFICAÇAO NOME IRACEMA CARRERA DE ALMEIDA FILIAÇAO PAI NÃO CONSTA e HONORINA FERREIRA DE SOUZA PROFISSAO AGRICULTORA ENDEREÇO TRAVESSA TIRADENTES, QUADRA 20 Nº52 BAIRRO ITACUÃ MUNICIPIO DE MARACANÃ PARÁ CEP:68.710-000 RG e CPF 2779236 e 186.322.622-20 APELIDO e…

PENSÃO POR MORTE NO INSS Pensão por Morte Urbana Para solicitar a sua Pensão por Morte Urbana você tem que agendar o seu atendimento. Esse serviço também está disponível na Central de Atendimento, pelo telefone 135, de segunda à sábado, das 07:00 às 22:00, horário de Brasília. Agora, você também pode requerer aqui o seu pedido de pensão por morte, caso seja dependente de segurado que recebia algum benefício, com exceção do Benefício Assistencial - LOAS. Esse procedimento

quanto ao dependente: a) pensão por morte; b) auxílio-reclusão; III - quanto ao segurado e dependente: a) pecúlios; b) serviço social; c) reabilitação profissional. (Brasil, 1991, grifo nosso) Na mesma acepção Santos fala que “A cobertura previdenciária, na forma de benefícios, é dada aos dependentes do segurado mediante concessão de pensão por morte e auxílio reclusão.” (Santos, 2011) 2.1 PENSÃO POR MORTE Martinez em…

DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA JUSTIÇA FEDERAL DO ESTADO DO XXXXXXXXXXXXXXXX Urgente: LIMINAR FULANA, Brasileira, viúva, desempregada, inscrita no RG nº XXXX, e CPF sob o nº XXXX, residente e domiciliada na Rua XXXs, nº xx, apto xx, Centro, XXXX, CEP XXXX, por meio de suas advogadas que esta subscrevem, onde recebem intimações no cabeçalho deste, vem à presença de Vossa Excelência interpor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE HABILITAÇÃO EM PENSÃO MILITAR COM PEDIDO DE