Direito De Pensão Por Morte

INJUSTIFICADA REFORMA NA CONCESSÃO DA PENSÃO POR MORTE NO BRASIL Katia Cristine Oliveira Teles, doutoranda em Direito Político e Econômico na Universidade Presbiteriana Mackenzie, Mestre em Direito das Relações Sociais na PUC/SP, professora universitária e Coordenadora da Pós Graduação em Direito do Trabalho, Processo do Trabalho e Previdenciário no Curso Êxito. Mara Augusta Ferreira Cruz Galvão, pós graduanda em Direito Previdenciário pela Escola Paulista de Direito – EPD, advogada…

para evitar confusões, que, embora a vinculação do dependente se dê de forma indireta, o seu direito às prestações previdenciárias não decorre de sucessão ou transferência de direitos do segurado. O dependente, ao figurar como sujeito ativo da relação jurídica de proteção, como ocorre, por exemplo, com a verificação do risco morte, hipótese de incidência da norma instituidora da pensão, exerce direito subjetivo próprio. Ou seja, embora o vinculo do dependente com a Previdência se dê de…

ISQUÊMICO, iniciando acompanhamento neurológico desde então, pelo qual foram constatadas seqüelas do referido AVC ISQUÊMICO, (CID 10: 645), fls. 91/95. 2 – Com isso, a Recorrida apresenta hemiplegia direita (não movimenta e não sente todo o lado direito do corpo, estando impossibilitada de locomover-se), e afasia (não fala), fazendo com que dependa, integralmente, de terceiros, para realização das tarefas básicas de sobrevida (alimentação, necessidades fisiológicas, etc...), estando…

MPV664/14 restringiu o acesso da população a uma série de benefícios previdenciários fornecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que passará a ser mais regrado, mais rigoroso. As mudanças atingiram principalmente o benefício da pensão por morte, mas também o auxílio-reclusão, o auxílio-doença e outros, como o seguro-desemprego. As novas regras passam a valer, em regra, logo após a publicação, mas precisam ter a validade confirmada pelo Congresso Nacional no prazo de até…

PENSÃO POR MORTE - PETIÇÃO INICIAL EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA MM. ___ª VARA DE ____________. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ____________. Processo nº ___ (nome, qualificação e endereço), devidamente representada por (nome, qualificação e endereço), por intermédio de seu advogado e procurador subscrito, vêm mui respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente Ação de Benefício Previdenciário - Pensão por Morte, com TUTELA ANTECIPADA, em face do INSS - Instituto…

FLÁVIO GOMES – REDE LFG PENSÃO POR MORTE ANTE A PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. Claudete Magda Calderan Caldas1 RESUMO Este artigo é desenvolvido levando em consideração o trabalhador, que durante anos de sua vida tenha laborado o suficiente para ter direito a uma aposentadoria, mas ao falecer, segundo a regra geral da legislação previdenciária, se o segurado instituidor tenha perdido a qualidade de segurado, seus dependentes não farão juz ao benefício da pensão por morte. Sendo…

benefício de pensão por morte: 1- José, aposentado é casado com Amélia. Amélia falece. Pergunta-se: José poderá receber a pensão por morte de Amélia mesmo recebendo aposentadoria considerando-se a proibição legal quanto à acumulação de benefícios? Fundamente. R: As vedações acerca da cumulação de benefícios não alcança o caso de José, vez que, o benefício (pensão) que este recebe advêm de circunstâncias pessoas deste, estando por óbvio alheios ao momento que trouxe para José o…

possibilidade legal de obtenção do direito à aposentadoria em tenra idade. Muito ao revés, trata-se apenas de contextualizar questão tão delicada e tão relevante do ponto de vista social. A verdade é que a concessão de aposentadorias precoces causou uma certa repugnância na sociedade. Diversos casos de pessoas com idade avançada, nos termos da lei, não têm direito a aposentadoria, ao passo que algumas outras pessoas, com tenra idade, obtiveram licitamente direito a uma aposentadoria e,…

PENSÃO POR MORTE E AUXÍLIO RECLUSÃO RESUMO: O presente trabalho visa estudar sobre o Direito Previdenciário, em específico de dois benefícios concedidos pela Previdência Social, quais seja a pensão por morte e o auxílio reclusão, que são devidos aos dependentes do segurado que contribuiu com o INSS hoje talvez seja um dos benefícios mais procurados pelos dependentes dos segurados junto ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, além dos outros benefícios existentes. A pesquisa foi baseada

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO PAULO - SP. Processo n.º ANDRÉ LUIS DANTE DE FREITAS, já devidamente qualificado, por sua advogada que esta subscreve, nestes autos de MANDADO DE SEGURANÇA que move em face do Diretor de Benefícios dos Servidores Público da São Paulo Previdência – SPPREV e outro, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, inconformado com a r. sentença de fls., interpor RECURSO DE APELAÇÃO,…