Direito De Pensão Por Morte

A mulher que renunciA aos alimentos na separação judicial tem direitos à pensão previdenciária por morte do ex-marido De acordo com IBRAHIM (2011, p. 654) pensão por morte é um beneficio previdenciário direcionado aos dependentes do segurado, com o intuito de custeamento familiar. Para que esse direito seja resguardado aos seus dependentes é necessário que o segurado esteja contribuindo a previdência. O tema supracitado poderá ser encontrado na lei nº 8.213/91, no decreto 3.048/99 e Instrução

PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE em face de "INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS", com endereço na ......., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS Que, o Rqte. é menor púbere e filho de ......., falecido em data de ..........., conforme demonstra-se com os documentos em anexo. Ocorre que, o Rqte. por ser dependente do sr............ (já falecido), requereu perante o órgão ora Rqdo. o benefício da pensão por morte, o qual…

meio de seu advogado que esta subscreve (fl 10), vem a presença de Vossa Excelência propor. AÇÃO ORDINÁRIA DE PEDIDO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE C/C PEDIDO UGENTE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS com endereço na Avenida Glaycin de Paiva S/N - Centro, nesta cidade de Boa Vista-RR, pelos motivos de fato e de direito, que a seguir passa a expor e ao final requerer: I - DOS FATOS O Requerente é menor púbere e filho de RAIMUNDO…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL FEDERAL DESTA COMARCA DE ITAJAÍ - SC. "L. S. S. N.", brasileiro, estudante, menor púbere, neste ato assistido pela sua avó paterna e representante legal - sra. M. S. V., brasileira, casada, do lar, portadora da CI. ..., ambos residentes e domiciliados na Rua ..... - ....., nesta cidade de Itajaí (SC), requerer a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE, com fundamento nas disposições…

no instrumento procuratório (m.j.), profissionalmente estabelecida na Av. onde receberá os comunicados de estilo forenses, com fundamento nas disposições legais aplicáveis à espécie propor presente: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONSESSÃO DE PENSÃO POR MORTE COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA Em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia federal, que deverá ser citado por sua Procuradoria Regional, com endereço na 201 Sul, Av. NS 1, Conjunto 02, Lt. 05, Plano…

Navigandi http://jus.com.br Pensão por morte: é devido o benefício após a perda da qualidade de segurado do falecido? http://jus.com.br/revista/texto/6949 Publicado em 07/2005 Jonas Patrezzy Camargos Pereira (http://jus.com.br/revista/autor/jonas-patrezzy-camargos-pereira) Sumário: I. Introdução II. Pensão por morte: análise dogmática. 2.1 Conceito e fundamento. 2.2 Requisitos para a concessão do benefício. 2.3 Exceção à regra geral: possibilidade de se conceder pensão por morte mesmo…

FEDERAL DE XXXXXXXX xxxxxxI,qualificação, por suas advogadas, instrumento procuratório incluso (doc. 01), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO -PENSÃO POR MORTE contra INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, autarquia federal, xxxxxxxxxx, mediante os fatos e fundamentos adiante articulados: I - Dos Fatos O autor casou-se com XXXXXXX, no ano de 1980, conforme faz prova a certidão…

1991, vem respeitosamente através de suas advogadas adiante assinadas (instrumento de mandato incluso), estas com endereço profissional localizado à Rua Riachuelo, 595, Bairro São José, nesta Cidade, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE PENSÃO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face do nesta Capital, vem respeitosamente através de suas advogadas adiante assinadas (instrumento de procuração incluso), estas com endereço profissional localizado à Rua Riachuelo, 595, Bairro…

PENSÃO POR MORTE 1- O QUE É PENSÃO POR MORTE Benefício pago à família do trabalhador quando ele morre. Para concessão de pensão por morte, não há tempo mínimo de contribuição, mas é necessário que o óbito tenha ocorrido enquanto o trabalhador tinha qualidade de segurado. Se o óbito ocorrer após a perda da qualidade de segurado, os dependentes terão direito a pensão desde que o trabalhador tenha cumprido, até o dia da morte, os requisitos para obtenção de aposentadoria pela…

__________________, residentes e domiciliados a Rua 5, número 7, Bairro ___________ – São Paulo/SP- CEP:00000-070 –, vem por sua advogada, perante Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE PENSÃO POR MORTE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: DOS FATOS A requerente conviveu em União Estável com LUCIO ARI S, até o seu falecimento em 10 de dezembro de 2003, (Certidão de…