Direito De Locomoção

cidadãos a fim de provocar a intervenção das autoridades competentes, objetivando corrigir, sanar, ilegalidade e abuso de poder em prejuízo de direitos e interesses individuais. DIREITO DE PETIÇÃO O execício do Direito de Petição não exige endereçamento à órgão competente, uma vez que, quem a receber deverá encaminhá-la à autoridade competente. O direito de petição é cabível a qualquer pessoa, pode ser utilizado por pessoa física ou jurídica e até por estrangeiros, ressaltando…

primeira garantia constitucional de direitos fundamentais, prevista na Constituição Federal, o Habeas Corpus, é um ato constitucional que protege o direito de ir e vir da pessoa. O Habeas Corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, não há a necessidade de um advogado, não há qualquer formalidade processual ou instrumental. Existem duas espécies de Habeas Corpus, o preventivo, quando há uma ameaça a alguém de violência ou coação a sua liberdade de locomoção, nesse caso obterá um salvo-conduto.

Prisão Preventiva à luz dos Direitos e Garantias Fundamentais Cleison Maioli Stopa1 RESUMO O presente trabalho tem como objetivo observar o instituto processual pena Prisão Preventiva, analisando sua aplicação diante da Constituição Republicana de 1988 e os Direitos e Garantias Fundamentais Individuais. Em tal estudo, foi realizado pesquisa no contexto histórico brasileiro, identificando sua necessidade diante do direito brasileiro, tendo como referência o Direito à Liberdade e o…

HABEAS CORPUS E MANDADO DE SEGURANÇA HABEAS CORPUS O habeas corpus tem origem no Direito Romano, onde era permitido aos cidadãos o direito de reclamar para que os homens fossem livres quando detidos ilegalmente. A Carta Magna de 1215, que por influência dos barões foi outorgada pelo Rei João Sem Terra, na Inglaterra, é apontada por diversos autores como a principal origem do habeas corpus que nasceu como uma forma de controlar o abuso de poder e o autoritarismo. Trata-se de…

as pessoas de serem donas de sua própria vontade, é um direito fundamental assegurado em nossa Constituição. Exemplos de liberdade individual previsto em nossa Constituição: • Liberdade de locomoção: O artigo 5º, XV, da Constituição de 1988 protege a liberdade de locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou sair com seus bens. O dispositivo resguarda o direito de ir, vir e ficar. • Liberdade de…

As Liberdades Públicas, os Direitos Humanos e os Direitos Individuais são prerrogativas que os indivíduos possuem em relação ao Estado. *A consolidação dos direitos individuais iniciou­se na Idade Média em contraposição ao poder ilimitado do monarca (poder absoluto). *A evolução dos Direitos Individuais é consequência do Liberalismo, cujo base filosófica preconiza que o cidadão (indivíduo)deve participar na formação da vontade do Estado. 2)Teorias sobre a concepção…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE CENTRO DE CIENCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS UNIDADE ACADÊMICA DE DIREITO DIREITO PROCESSUAL PENAL II ANNAIARA ATTHINA TAVARES DE ALBUQUERQUE BIANCA CRISTINA DE SÁ MOREIRA CLEBIANNE VIEIRA DE ARAÚJO EMANUELA CARDOSO ROCHA LUCAS ANDRADE DE MORAIS YARA DAYANE DE LIRA SILVA HABEAS CORPUS NO PROCESSO PENAL SOUSA 2013 ANNAIARA ATTHINA TAVARES DE ALBUQUERQUE BIANCA CRISTINA DE SÁ MOREIRA CLEBIANNE VIEIRA DE ARAÚJO EMANUELA CARDOSO ROCHA …

a melhora no direito de ir e vir do cidadão em geral, tal como pessoas com o físico normal e também portadores de deficiência de qualquer tipo, sendo elas visuais ou de locomoção. A acessibilidade é trabalhada com a seguinte forma, usa-se espaços para passagem internos maiores no trabalho, em casa ou nos comércios e lugares onde o homem abita, tamanhos maiores esses que seriam suficientes para passagem de uma ou duas cadeiras de rodas, e também pessoas com muletas. Para locomoção…

jurídico que tem como escopo a garantia constitucional àquele que sofrer violência ou ameaça de constrangimento ilegal perante sua liberdade de locomoção, por parte de autoridade legítima. Aborda o assunto utilizando uma linguagem de fácil entendimento e traduzindo de forma clara este instrumento constitucional de garantia à liberdade, preceito de direito fundamental. É abordado em 03 (três) capítulos que se subdividem em 06 (seis) tópicos. SUMÁRIO…

VIDEO 1 Prof. Flávio Martins http://www.youtube.com/watch?v=McVfjKUzStk DIREITO CONSTITUCIONAL TEMA 1: 1) CONCEITO DE CONSTUIÇÃO: Sentido Sociológico (Ferdinand Lassale): Constituição não é uma folha de papel, um simples documento escrito. “É a Soma de fatores reais de poder que emanam da população” Sentido Político (Carl Shimitt): Posição decisionista “É uma decisão política fundamental da população” Sentido Jurídico (Hans Kelsen): + importante “Constituição é uma lei” “É a