Direito De Locomoção

FACULDADE PITÁGORAS DE IPATINGA REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS IPATINGA (MG) 2012 FACULDADE PITÁGORAS DE IPATINGA Chandler Matheus Gomes de Faria REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS Trabalho de Direito Constitucional apresentado ao Prof. Daniel Lima Santos, como requisito parcial para obtenção de nota na disciplina. IPATINGA (MG) 2012 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO…

restrinja ilegalmente a locomoção alheia. Em geral, dirige-se ela contra o poder público, mas pode, segundo a jurisprudência dirigir-se contra o particular. O ‘habeas corpus’ pode ser impetrado por qualquer um e em favor de qualquer um, nacional ou estrangeiro, sempre que alguém esteja privado de sua liberdade de locomoção, ou esteja ameaçado de ver-se privado dela, por violência ou coação fruto de ilegalidade ou abuso de poder” (Manoel Gonçalves Ferreira Filho, Curso de Direito…

Com o intuito de garantir a todos os alunos o mesmo direito, a acessibilidade visa dar as pessoas critérios para alcançarem e utilizarem de forma segura e autônoma os espaços mobiliários, equipamentos, transportes, sistemas e meios de comunicação públicos, privados ou particulares. O presente relatório irá identificar, analisar e esclarecer as dificuldades durante o trajeto de alunos cadeirantes e com dificuldade de locomoção que utilizam as dependências da instituição de ensino FBV

artigo 5º, inciso XXXIV, da Constituição Federal disciplina que a todos são assegurados, sem o pagamento de taxas, o direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos fundamentais. Nesse sentido, o habeas corpus trata-se de uma garantia constitucional, a qual beneficia quem sofre ou se acha ameaçado de sofrer algum tipo de violência ou limitação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Com efeito, a ação constitucional apresenta dois polos…

extensão do uso desta adaptação e locomoção, eliminando as barreiras. Essa questão nos dias de hoje é bastante discutida, embora sabemos que a lei, garante o direito dos deficientes, mas na verdade na teoria é uma coisa, e na prática as coisa mudam de figura. Ainda os deficientes passam por discriminação e muitas vezes não tem o seu direito garantido por conta da sociedade preconceituosa. Também tem pessoas que não tem informação sobre os direitos dos…

PACTO INTERNACIONAL DOS DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS Decreto Lei nº 592, de 6 de julho de 1992. Acontecimentos históricos:  O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos foi adotado pela Resolução de n.2.200-A da XXI Sessão da Assembléia Geral das Nações Unidas em 16/12/1966;  Entrou em vigor em 1976, quando atingiu o número mínimo de adesões (35 Estados);  Somente incorporado no ordenamento brasileiro em 6/07/1992 pelo decreto de nº592. Divisão do Pacto

proteger categoria especial de direitos públicos subjetivos" (Alfredo Buzaid), as chamadas "liberdades públicas", ou direitos fundamentais do homem. Esses "remédios" são meios de reclamar o restabelecimento de direitos fundamentais violados. O hábeas corpus e o mandado de segurança são instrumentos de defesa de direitos fundamentais, mas remédios que atendem ao interesse pessoal de quem teve violado esses direitos, ou esteja em perigo iminente de sofrer essa violação. O direito de…

EDILENE FERREIRA LIMA A VEDAÇÃO DO HABEAS CORPUS EM RELAÇÃO AS SANÇÕES DISPLINARES MILITAR. Prof. Ivar Polesso Orientador UNIVERSIDADE DE CUIABÁ - UNIC FACULDADE DE DIREITO CUIABÁ - MT 2011 RELAÇÃO DO PESSOAL TÉCNICO UNIVERSIDADE DE CUIABÁ – UNIC Rua Pres Arthur Bernardes Ipase Várzea Grande - MT CEP 78125100 (65) 3363-1900 ORIENTADOR Profº Ivar Polesso Rua Pres Arthur Bernardes Ipase Várzea Grande - MT CEP 78125100 (65)…

Habeas Corpus. O HC tem a sua origem no Direito Romano, pelo qual todo cidadão poderia reclamar a exibição do homem livre detido ilegalmente por meio de uma ação privilegiada, chamada interdictum de libero homine exhibendo. Foi o primeiro remédio a integrar as conquistas liberais. Denota-se sua presença na Inglaterra antes mesmo da Magna Carta de 1215: “Nenhum homem será detido, nem preso, nem deportado ou exilado, nem privado de qualquer modo de sua liberdade ou de seus costumes livres, nem

Direitos e Limitações O direito de ir e vir é um dos mais conhecidos Direitos do Cidadão, e consequentemente um dos mais citados de maneira coloquial. Locomover-se ao bel prazer, e ter a liberdade de freqüentar locais desejados está intrínseco no nosso cotidiano, e quando esse mesmo direito é, de certa maneira, limitado e delimitado por qualquer outra instância, causa-se certa dúvida sobre esse direito. Temos o direito de ir para qualquer lugar, porém somos tarifados por um serviço público de