Direito De Locomoção

FACULDADE DE DIREITO CAMPUS CAIAPÔNIA REMEDIOS CONSTITUCIONAIS Prof. João Paulo L. Cácere Trabalho apresentado a disciplina de Direito Constitucional e proposto pelo Prof. João Paulo L. Cáceres, da Uni-RV Universidade de Rio Verde. CAIAPÔNIA – GOIAS JUNHO/2014 1-RÉMEDIOS CONSTITUCIONAIS Os Remédios Constitucionais, também conhecidos como “tutela constitucional das liberdades”, são os meios (ações…

representado pelo poder legislativo.Era imperativo que o conceito de conveniência do partido político fosse substituído pelo de justiça conforme de direito. O voto descoberto, a desorganização e a indisciplina reinantes nos partidos locais, todos à mercê de “coronéis”, industriais e banqueiros, haviam acabado por desnaturar o mandado político. O direito a participação política das mulheres, muito reivindicado, não encontrava eco entre os detentores do poder, incompatibilizando com…

constitucionais, faz-se necessário a prévia explicação do conceito e das diferenças existentes entre os direitos e as garantias fundamentais. Na Constituição Federal existem disposições declaratórias de direito, ou seja, imprimem a existência legal de um direito, elas apenas “declaram”, ao mesmo tempo as assecuratórias limitam o poder em defesa dos direitos. Esta seria a garantia e aquela o direito. Partindo à análise dos Remédios Constitucionais, podemos afirmar que são espécies das…

Direito e Legislação Direito Constitucional Introdução Neste trabalho irei relatar sobre os direitos constitucionais, visando à defesa dos Direitos Humanos Fundamentais sociais, ressaltando a lei Maria da penha, que luta no combate as agressões contra a mulher em seu âmbito familiar. E ressaltar que o Direito são disposições declaratórias que nos permite a garantia de assegurar o Direito de ir e vir, Direito de liberdade e igualdade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE COLINAS DO TOCANTINS/TO. RAMON DA SILVA, brasileiro, solteiro, estudante de direito, residente e domiciliado na Rua Amarela, N° 05, Bairro Novo, cidade xxxx por sua advogada que esta subscreve, xxxxxx, inscrito na OAB n°..., com escritório na Rua..., n°..., nesta cidade, vem perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5°, LXVIII da Constituição Federal e artigo 647

bem como, a inclusão de normas e preceitos relativos à defesa dos Direitos Humanos Fundamentais em seu texto. Surgiu nas transições das monarquias absolutistas para o Estado Liberal de Direito e tem como objetivo a proteção dos Direitos Humanos Fundamentais, sem os quais a pessoa humana não consegue existir e fica à mercê do livre arbítrio dos governantes. Estabelecendo um Governo de Leis, o Homem passa a abraçar um Estado de Direito, ou seja, um país juridicamente organizado através da…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS-(MA) Epaminondas, por meio de seu procurador e advogado, in fine assinado, conforme instrumento de mandato em apenso (doc. 01), (nome do advogado), (nacionalidade), (estado civil), advogado, inscrito junto à Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional deste Estado, sob o n°. (xxx), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, LXIX,…

bem como, a inclusão de normas e preceitos relativos à defesa dos Direitos Humanos Fundamentais em seu texto. Surgiu nas transições das monarquias absolutistas para o Estado Liberal de Direito e tem como objetivo a proteção dos Direitos Humanos Fundamentais, sem os quais a pessoa humana não consegue existir e fica à mercê do livre arbítrio dos governantes. Estabelecendo um Governo de Leis, o Homem passa a abraçar um Estado de Direito, ou seja, um país juridicamente organizado através da…

exploração do trabalho humano, ainda se faz presente. O desenvolvimento das leis trabalhistas é uma verdadeira conquista obtida ao longo da história, uma vez que, foi através dela que o trabalhador consagrou retê-lo direito às mínimas condições de trabalho. Durante o desenrolar da história do Direito do Trabalho nos deparamos com todos os tipos de exploração ao trabalho humano. Estão presentes o trabalho escravo, a servidão e, posteriormente com a chegada da Revolução Industrial, temos…

em qualidade de vida. 2.2 DIREITOS No que se referem aos direitos, todos os consumidores têm seus direitos resguardados no código de defesa do consumidor, independente se este pertence ou não a classe C. Mas o direito que queremos aqui abordar, não está relacionado á classe C enquanto consumidora, mas sim relacionado aos desrespeitos praticados contra o cidadão. A palavra cidadão está sempre vinculada aos discursos políticos sendo interpretada como o direito de votar, porém…