Direito De Legislação Social Trabalhista E Previdenciária

O REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL O RGPS está regulado pelas Leis: 1. Lei n. 8.212-91 (Plano de Custeio da Seguridade Social — PCSS) 2. Lei n. 8.213-91 (Plano de Benefícios da Previdência Social — PBPS) 3. Regulamentadas pelo Decreto 3.048-99 (Regulamento da Previdência Social — RPS) AQUISIÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO: FILIAÇÃO E INSCRIÇÃO A filiação ao sistema é o marco inicial da história previdenciária do segurado; é o vínculo que se estabelece entre…

PROCESSO TRABALHISTA M COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO1 COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA A competência em razão da matéria no processo do trabalho é delimitada em virtude da natureza da relação jurídica material deduzida em juízo. Tem-se entendido que a determinação da competência material da Justiça do Trabalho é fixada em decorrência da causa de pedir e do pedido. Assim, se o autor da demanda aduz que a relação material é a regida pela CLT e formula pedidos de natureza…

Morte 10 Aposentadorias 11 Emissões de Certidões para fins de obtenção de benefícios 16 Marcações Periciais 16 Recebimentos de Atestado Médico 16 Envios de Informações Sociais 16 SEFIP 16 RAIS 18 CAGED 21 DIRF 22 CONCLUSÃO 23 BIBLIOGRAFIA 24 ANEXOS 25 INTRODUÇÃO O tema do estágio é previdência social e suas vantagens para o trabalho.A importância para a classe contábil, com a maior aprendizagem dessa área o contador poderá orientar melhor seus clientes,…

benefícios nas organizações, como mais uma ferramenta para a correta gestão dos RH do novo milênio. Além disso, este artigo aponta para a imprescindibilidade de se investir em benefícios sociais e outros, de forma planejada e contextualizada com a realidade da organização, bem como atreladas as expectativas e a realidade social dos trabalhadores e do País como um todo. Ainda, apontam para a importância de termos em mente que estas ações de RH ajudam nossas empresas a manter seus…

Pelo presente instrumento particular, de um lado, XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, inscrita CNPJ/MF sob o número xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, neste ato representado pelos administradores xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx e xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, com sede social xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, E-mail xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, doravante denominado “CONTRATANTE”; e, de outro, Ambos em conjunto denominados simplesmente “PARTES” (ou “partes”) têm justo e acertado o presente…

MEI - MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL Aspectos Trabalhistas 1. INTRODUÇÃO Microempreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser um microempreendedor individual, é necessário faturar no máximo até R$ 60.000,00 por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular. O MEI também pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria. A Lei Complementar nº 128/2008,…

Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, conhecido como super simples, introduzido a partir de em 1997 pela Lei nº 9.317, de 1996. Na atualidade, a matéria é regulada pela Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006. Na atual legislação, microempresa (ME) é o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais). Já as empresas de pequeno porte…

específicas. Nesta seção, vamos entender melhor sobre cada uma delas. 1. Trabalho por prazo indeterminado É o modelo de contrato mais convencional. Isto é, o funcionário tem o registro do emprego em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, com data de início para começar as atividades, ficando em branco o campo onde consta a data de término. A menos que sejam feitas anotações na carteira profissional que deixem claro que o contrato tem prazo determinado de…

JUSTIÇA DO TRABALHO Jurisdição – etimologicamente significa dizer o direito. Ou seja, é o Poder, Dever, a Função ou Atividade do Estado de aplicar o direito material ao caso concreto para resolver o litigio. Competência: é a Medida, o Limite, o Fracionamento da Jurisdição. É a divisão dos trabalhos perante os órgãos encarregados do exercício da função jurisdicional, cujo objetivo é a composição da lide e a pacificação social. Assim, saber a competência de um Magistrado é ter…

..................................................................................................................3 1 REFERENCIAL TEÓRICO................................................................................................4 1.1 LEGISLAÇÃO SOCIAL...... ......................................................................................4 1.1.1 Acidentes e danos......................................................................................5 1.2 CONTABILIDADE INTERMEDIÁRIA I.