Direito De Legislação Social Trabalhista E Previdenciária

------------------------------------------------- 1 - DOS FATOS No exercício de suas atividades encontram-se as IMPETRANTES sujeitas à enorme gama de tributos, sendo que a autoridade IMPETADA lhe exige o recolhimento de contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado (antes da eventual obtenção do auxilio-doença ou do auxilio-acidente), bem como, a título de salário-maternidade, férias e…

profissional os direitos já existentes para as demais classes de trabalhadores. 2 DESENVOLVIMENTO A PEC 72, de 02/04/2013, denominada PEC dos empregados domésticos, teve vigência imediata a partir de sua publicação, em 03/04/2013, causando preocupação aos empregadores que não tiveram tempo para tomar ciência dos novos direitos de seus empregados, para readequar os contratos de trabalho, bem como para mensurar o impacto financeiro que a nova legislação…

RURAL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PRODUTOR RURAL E SEGURADOS ESPECIAIS - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FGTS O trabalhador rural faz jus aos depósitos do FGTS a partir da competência outubro/88, assim como a multa rescisória de 40% em caso de rescisão sem justa causa. Isto se deu com o advento da Constituição Federal/88. SEGURANÇA E HIGIENE DO TRABALHO SALÁRIO-FAMÍLIA Ao empregado rural com remuneração compatível ao estabelecido pela previdência social é…

LEGISLAÇÃO E PRÁTICA TRABALHISTA Julia de Ávila Tissot Professor: Pablo Rodrigues Centro Universitário Leonardo da Vinci - UNIASSELVI Administração (ADG0257)-Prática do Módulo III 23/10/2014 RESUMO Legislação Trabalhista são leis que regulamentam os direitos e deveres dos trabalhadores, assim como, os direitos e deveres dos empregadores. As mesmas existem para proteger o trabalhador garantindo-lhe os direitos trabalhistas. Mas não…

Trabalho e Legislação Trabalhista Professor: Doutor Enio Sperling Jaques Aluno: Priscila Milhorato Abreu - GEPE 10 Estudo de Casos 1 – O verbo trabalhar originou-se do latim “tripaliare”, torturar com “tripaliu”, três + palus, concretizando-se em um instrumento de tortura. Assim, ocorreram diversas fases da história do trabalho, culminando com o nascimento do Direito do Trabalho. Qual é o verdadeiro motivo do nascimento do Direito do Trabalho e tem razão de ser o objetivo do Direito do…

UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO EM SAÚDE MODALIDADE DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA CARACTERÍSTICAS DO ESTADO DO BEM ESTAR SOCIAL NO BRASIL UMUARAMA 2014 CARACTERÍSTICAS DO ESTADO DO BEM ESTAR SOCIAL NO BRASIL Trabalho apresentado à Universidade Estadual de Maringá (UEM), no formato de atividade avaliativa, como partes das exigências do Curso de Especialização em Gestão em Saúde,…

aprendizes são as mesmas para estagiários? Apesar de serem legislações diferentes, a Lei de Aprendizagem (Lei 10.097) e a do Estágio (Lei 6.494) ainda causam muitas dúvidas com relação às suas diferentes características. De acordo com a assistente social do CIEE (Centro de Integração Empresa-Escola) de Pernambuco, Bruna Ribeiro, até hoje algumas pessoas ainda confundem o aprendiz com o estagiário. “Isso acontece porque a Lei do Estágio é mais antiga que a de Aprendizagem, e por isso…

objetivo deste analisar o modo de organização e o quadro de abrangência das atuais políticas sociais brasileiras. Procura-se fornecer um panorama das políticas e programas que compõem hoje o conjunto da ação social do Estado brasileiro em nível federal, destacando suas principais formas de atuação, suas tendências e tensões, assim como o perfil de sua cobertura. 2 DESENVOLVIMENTO As politicas sociais são classificas e definidas conforme suas especificidades e seus objetivos…

CASTILHO ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS DE LEGISLAÇÃO SOCIAL, TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA Elaboração dos principais conceitos sobre o Direito do Trabalho Curso de Ciências Contábeis – 6º Semestre Campo Grande – MS Novembro 2014 CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA UNIVERSIDADE ANHANGUERA/UNIDERP POLO ANHANGUERA JÚLIO DE CASTILHO Acadêmicos: ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS DE LEGISLAÇÃO SOCIAL, TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA Elaborado para fins de avaliação do…

forma simplificada. Em Direito, a matéria é principalmente regulada em Direito tributário e direito administrativo. No Brasil No Brasil as microempresas - ME podem optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, conhecido como super simples, introduzido a partir de em 1997 pela Lei nº 9.317, de 1996. Na atualidade, a matéria é regulada pela Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006. Na atual legislação,…