Direito De Legislação Social Trabalhista E Previdenciária

626 – Incumbe às autoridades competentes do Ministério do Trabalho, ou àquelas que exerçam funções delegadas, a fiscalização do fiel cumprimento das normas de proteção ao trabalho. Parágrafo único – Os fiscais do Instituto Nacional de Seguridade Social e das entidades paraestatais em geral, dependentes do Ministério do Trabalho, serão competentes para a fiscalização a que se refere o presente Art., na forma das instruções que forem expedidas pelo Ministro do Trabalho. ? A…

legislações específicas. Nesta seção, vamos entender melhor sobre cada uma delas. 1.1 - Trabalho por prazo indeterminado É o modelo de contrato mais convencional. Isto é, o funcionário tem o registro do emprego em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, com data de início para começar as atividades, ficando em branco o campo onde consta a data de término. A menos que sejam feitas anotações na carteira profissional que deixem claro que o contrato tem prazo determinado de…

Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias A parceria entre empresários e profissionais da contabilidade é fundamental para o sucesso de um empreendimento. As obrigações trabalhistas e previdenciárias são de interesse comum para empreendedores e para os profissionais da contabilidade, os quais têm as ferramentas certas para acompanhar o nascimento, o desenvolvimento e, quando necessário, o encerramento de um negócio. Esses procedimentos devem ser bem aplicados, cumprindo a missão de unir os

especializar-se e inovar quanto os processos contábeis, como também estar bem informado sobre as leis trabalhistas a ser aplicadas no Departamento de Pessoal. A metodologia usada para as pesquisas, discussões e aprendizagem constituíram-se por fases distintas, desde o estudo sobre os dispositivos legais aplicáveis como legislação previdenciária e trabalhista, legislação sobre as contribuições sociais, e todas as orientações a respeito, cada uma delas abordando aspectos específicos das…

regulamento da empresa, de convenção ou acordo trabalhista, na forma do art. 144 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e não se confunde com o abono pecuniário, que é a venda de 1/3 das férias de que trata o art. 143 da CLT, nem com o 1/3 constitucional. Sim Abono Pecuniário Dias vendidos (art. 143 da CLT). Não excedente de 20 dias do salário (art. 144 da CLT). (MP nº 1.663-10, de 28/05/98). Definição É a conversão de 1/3 de período de férias a que tem direito, em espécie…

UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA CENTRO DE CIÊNCIAS APLICADA A EDUCAÇÃO DEPARTAMENTO DE CIENCIAS SOCIAIS CURSO: CIÊNCIAS CONTÁBEIS DISCIPLINA: DIREITO EMPRESARIAL PROFESSOR: DANIEL CHACON ALUNA: LAURA MARIA DE CARVALHO FALCÃO NETA A IMPORTÂNCIA DO DIREITO PARA A CONATBILIDADE MAMANGUAPE 2013 A Importância do Direito para a Contabilidade O Direito tem grande importância para a contabilidade e para o profissional contábil, pois precisa na prática, saber aplicar…

BENEFÍCIOS SOCIAIS – UM ENFOQUE NAS VANTAGENS OBTIDAS PELA EMPRESA E POR SEUS COLABORADORES. RESUMO O temabenefícios sociais são aquelas facilidades ou vantagens que um colaborador recebe da empresa, no sentido de causar estimulos para que estes se sintam mais motivados. A concessão dos benefícios sociais está relacionada com a conscientização da responsabilidade social da empresa, no qual se devem aos seguintes fatores: exigências dos empregados quanto aos benefícios…

conhecimento das Rotinas Trabalhistas como fator fundamental no exercício profissional do Contador: Processos admissionais e demissionais no setor de Transporte Urbano. O título não pode ser assim: a primeira parte diz respeito à teoria e a segunda à sua discução(um estudo sobre.....) Yhara Aragão Furtado - Matrícula Orientadora: Profª MS ou Dra Marta Chaves Fortaleza – Ceará 2012 Yhara Aragão Furtado - Matrícula O domínio do conhecimento das Rotinas Trabalhistas como fator…

A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO TRABALHO DO ADOLESCENTE LUIZ ANTONIO NASCIMENTO FERNANDES[1] A Constituição Federal de 1988 revolucionou o tratamento dos brasileiros em idade infantil ou juvenil, quando absorveu a doutrina internacional da proteção integral das crianças e adolescentes. A nova teoria, da proteção integral, é baseada nos direitos próprios e especiais das crianças e adolescentes, que, na condição peculiar de pessoas em desenvolvimento, necessitam de proteção…

ENCGENHARIA S/A Relações INTERPESSOAIS TEORIAS DA ADMINISTRAÇÃO TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO HUMANO ANÁLISE ECONÔMICO SOCIAL TAGUATINGA-DF 2012 fernanda gomes de jesus nogueira gerson fernandes de andrade henrique dos santos menino lígia silva de medeiros GRUPO PAULOOCTAVIO S/A E JCGONTIJO ENCGENHARIA S/A AUDITORIA EM RECURSOS HUMANOS LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL ADMINISTRAÇÃO DE BENEFÍCIOS E REMUNERAÇÃO Trabalho apresentado…