Direito De Legislação Social Trabalhista E Previdenciária

optante pelo Simples Nacional. ü EI não é porte nem natureza jurídica jurídica. • Porte do EI: Microempresa (ME) • Natureza Jurídica do EI: 213-5 213Empresário (Individual) (Individual). ü O EI terá os mesmos direitos assegurados às demais microempresas pela LC nº 123/2006 nas áreas trabalhista, de licitação, acesso a crédito, acesso à justiça, etc. Quanto vai pagar? Pagamento do valor fixo mensal via carnê – até dia 20 do mês. Gerado no Portal do Empreendedor ou do Simples…

férias de empregados e respectivos encargos sociais, cuja dedução, para efeito da determinação do lucro real, é expressamente admitida pela legislação do Imposto de Renda (art.337 do RIR/99). A constituição dessa provisão, além de atender ao Princípio Contábil da Competência, é interessante também do ponto de vista fiscal, porque reduz o lucro contábil e, conseqüentemente, as bases de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro. 2. MOMENTO EM QUE…

pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; II - convenção ou acordo coletivo. § 1º Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo,…

permanecendo, por um longo período, num esquecimento jurídico, sem direito sequer a salário mínimo e reconhecimento previdenciário do tempo de serviço . Basta uma breve comparação com outras categorias profissionais para nos deparar com algumas restrições sofridas por estes trabalhadores, consequência de um preconceito construído ao longo da história e de uma legislação falha na hora de estabelecer o justo devido. Como forma de igualar os direitos e abarcar esta classe com as normas…

importantíssima para as empresas, isso porque estar atento às formalidades legais impostas por leis que facilitam o entendimento, evitando negligência quanto a isto.Veremos também as formalidades necessárias para recolhimento de contribuições previdenciárias em atraso. A contabilidade empresarial ou analítica supõe o uso do cálculo de custos (com as suas correspondentes classes de custos, etc.). É a Contabilidade que analisa os quadros/mapas balanço, demonstração de contas, fluxos de…

Constitucional nº 20/98, ao dar nova redação ao § 1º do artigo 201 da Constituição Federal, estabeleceu que é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados aos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Salienta-se que, mesmo anteriormente à esta Emenda Constitucional, já havia previsão no ordenamento jurídico de…

............5 1.1 OBJETIVOS ESPECÍFICOS..................................................................................5 2.0 CONTABILIDADE EMPRESARIAL.......................................................................6 3.0 ROTINAS TRABALHISTAS..................................................................................7 3.1 DISCRIMINAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO NO MÊS DE MAIO DE 2010..................8 3.2 CÁLCULOS DAS MULTAS E JUROS.................................................

Palavras Chave: “Pejotização”. Relação de Trabalho. Pessoa Jurídica. Acidente do Trabalho. Prejuízos. SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Pessoa física x pessoa jurídica na prestação de serviço. 3. Requisitos da relação de trabalho e flexibilização do Direito do Trabalho. 4. Configuração da “pejotização” e seus prejuízos. 5. O Acidente do Trabalho e o empregado pessoa jurídica 6. Conclusão. 7. Referências 1. Introdução Hodiernamente está sendo comum o uso de contratação de pessoas…

........................................................................5 3.1 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS EM ATRASO...........................................................5 3.2 CONTABILIZAÇÃO DO CAPITAL .....................................................................6 3.3 CONTABILIZAÇÃO DO INSS...............................................................................7 3.4 DIREITOS LEGAIS A APOSENTADORIA............................................................7

DIREITO TRABALHISTA TRABALHADORES DOMESTICOS EMPREGADO DOMÉSTICO Entende-se por empregado doméstico aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial destas. Deste conceito, destacamos os seguintes elementos: Prestação de serviço de natureza não lucrativa; À pessoa física ou à família, no âmbito residencial das mesmas continuadamente. Com a nova medida, os trabalhadores domésticos passam a ter os mesmos…